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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.179,42

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

MARCO AURELIO FIDELIS PEREIRA

CPF 046.***.***-80

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0032-40

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: ATIVO

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

19/03/2026, 17:33

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 12:16

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FIDELIS PEREIRA em 25/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

legal