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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.940,97

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

MARCO AURELIO FIDELIS PEREIRA

CPF 046.***.***-80

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0032-40

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536•Representa: ATIVO

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

17/11/2025, 09:16

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 17:01

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO FIDELIS PEREIRA em 27/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal