Execução Fiscal 1007577-28.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1007577-28.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007577-28.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME, ANA PAULA ROCKENBARCH Vistos, etc. Diante da inercia da parte exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do prazo de 01(um) ano, após o qual se dará início automático ao prazo prescricional de 05(cinco) anos, nos termos do REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, de onde se extrai as seguintes premissas: “1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Nesse diapasão, remeta-se ao arquivo provisório, devendo lá permanecer até que o credor apresente eventual endereço do executado ou informe a localização de seus bens. Intime-se e cumpra-se. Mato Grosso, 31 de outubro de 2024 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007577-28.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME, ANA PAULA ROCKENBARCH VISTOS, etc. Defiro o pedido de penhora on-line, seja ele requerido em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e determino a penhora e/ou arresto de valores (SISBAJUD) utilizando-se do CNPJ ou CPF da parte executada, do valor do débito exequendo apontado pela parte exequente na CDA atualizada. Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD intime o executado para ciência e para fins do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal, certificando-se quanto a eventual prazo de embargos se já não tiver ocorrido anteriormente. Não sendo localizado bens para penhora pelo sistema SISBAJUD, intimada a Fazenda Pública, os autos serão arquivados conforme Tema 566 do STJ (artigo 40, §§ 1.º e 2.º Lei 6830/80). Determino ainda, a consulta e efetivação de restrição por meio do sistema RENAJUD das partes executadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC-MT. Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. CUIABÁ, 21 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007577-28.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 70.063,20 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME Endereço: BOA VISTA, 550, (LOT A VERMELHA), AGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-100 Nome: ANA PAULA ROCKENBARCH Endereço: RUA JÚLIO LOUSADA, 2, QUADRA 66, COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): ANA P. ROCKENBARCH EIRELI - ME, ANA PAULA ROCKENBARCH BOA VISTA, 550, (LOT A VERMELHA), AGUA VERMELHA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-100 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 70.063,20, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017506954, 2017473776, cuja inscrição se deu em 19/12/2017, 27/09/2017" DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 23 de outubro de 2023. BIANCA ALMEIDA CRUZ (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 20030617515033400000029244495 Documento de comprovação Documento de comprovação 20030617515047900000029244496 Petição Inicial Petição Inicial 20030617515015400000029244494 Despacho Despacho 20032314193552400000029823168 Citação Citação 20042322153558800000030695594 Citação Citação 20042322153590200000030695595 Correspondência devolvida Correspondência devolvida 21110818240431700000067636005 2021-11-08 (4) THAMYLLA-15 Aviso de Recebimento 21110818240639200000067636007 Citação Citação 22050612570854000000081734603 Citação Citação 22050612570951600000081734604 Diligência Diligência 22052321014298800000083156013 Diligência Diligência 22052321071010800000083156015 Certidão Certidão 23030113321549700000107748219 Intimação Intimação 23030113321549700000107748219 Petições diversas Petição 23033011561200000000110409437 Citação Citação 23041714554736300000111771166 Citação Citação 23041714554831700000111771167 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23050801340300000000113396053 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 23050801380300000000113396060 Citação Citação 23060611573485900000116100117 Diligência Diligência 23062017553934700000117270631 Citação Citação 23072817564092300000120727701 Diligência Diligência 23080708443670500000121393927 Diligência Diligência 23080708453937400000121393930 Intimação Intimação 23081016351049200000121847889 Intimação Intimação 23081016351049200000121847889 Petição Petição 23090110153996200000123843579 Espelho da CDA nº 2017473776 Documento de comprovação 23090110154077600000123843580 Espelho da CDA nº 2017506954 Documento de comprovação 23090110154128900000123843581 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092309130157200000125792959 Decisão Decisão 23102019033166000000128167898

24/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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