Cumprimento de sentença 1009649-17.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009649-17.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009649-17.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS EXECUTADO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente requereu a compensação dos créditos; por outro lado, o reclamado informou que realizará o pagamento de parte da condenação. Pois bem. Atenta aos autos, verifico que a parte reclamada foi condenada ao pagamento de R$ 1.365,44 (mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais e danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na mesma decisão o polo passivo esteve em posição de detentor da quantia de R$ 6.983,63 (seis mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos), a ser restituído pelo demandante. Nessa linha, resta evidente que as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, prevalecendo a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil. Por entender oportuno: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES. ART. 368 E ART. 369 DO CC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado presente os requisitos dos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, e sendo autorizada a compensação dos valores reciprocamente devidos entre as partes por decisão judicial transitada em julgado, com a respectiva extinção das obrigações firmadas, até onde se compensarem, deve ser mantido o seu deferimento." (TJMT; AI 1015016-28.2022.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 09/11/2022; DJMT 17/11/2022). Assim, verifico que o ônus imposto ao autor foi adimplido no id.101846066, tendo em vista que não houve insurgência pela reclamada que, inclusive, deixou de apresentar o comprovante de pagamento da condenação. Posto isso, declaro satisfeita a obrigação imposta para a parte SEBASTIAO MARTINS e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o BANCO C6 S.A. demonstre a devolução dos valores reclamados no id. 109098989 e honorários sucumbenciais, sob pena de execução forçada. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(126)

legal