Execução de Título Extrajudicial 1007642-49.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007642-49.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007642-49.2022.8.11.0003.. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Em análise aos autos, verifica-se que a exequente pugnou pela efetivação de penhora online dos valores executados nas contas bancárias da exequente, pedido o qual foi acolhido e tão logo a ordem foi protocolada. Conforme detalhamento em anexo, houve o bloqueio dos valores em um total de R$ R$ 1.046,00 (mil quarenta e seis reais). Ocorre que, antes mesmo da disponibilização da decisão de deferimento da penhora nos autos, a parte executada ofertou proposta de parcelamento do débito nos autos (ID. 161967374), a qual fora aceita pela parte exequente, nos termos de ID. 162487295. No entanto, considerando a composição amigável entre as partes, verifica-se que o feito está devidamente instruído para homologação. Assim sendo, com a homologação do acordo celebrado entre as partes, necessária a extinção do feito do feito, nos moldes do art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Neste sentir, considerando que o acordo entabulado entre as partes não compreendem os valores bloqueados judicialmente, estes devem ser liberados a parte executada. Assim, verifica-se que o valor de R$ 334,83 (trezentos e trinta e quatro reais) já haviam sido transferidos para a conta judicial, devendo ser liberados atrás de alvará judicial, em relação ao saldo remanescente (R$ 711.17) estes foram diretamente desbloqueados das contas da parte executada, conforme extrato em anexo. 3. Dispositivo. Diante o exposto, homologo o acordo formulado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o feito, nos moldes do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar seus dados bancários. Após, com a vinda das informações bancárias, expeça-se o devido alvará judicial em favor da parte executada. Sem custas judicias e honorários. Certifica-se a coisa julgada, ante o acordo formulado. Após, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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