Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006927-50.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006927-50.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/08/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 04:08

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:05

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:21

Petição (Resposta)

06/06/2025, 22:27

Publicação

06/06/2025, 02:42

Publicação

06/06/2025, 02:42

Publicação

06/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:42

Publicação

06/06/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:42

Publicação

05/06/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006927-50.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE, T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME, THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO, ROSA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra Fazenda Pública, proposto pelo exequente em face do executado. Após a ausência de oposição pelo executado, o juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, determinando a expedição dos precatórios e/ou requisições de pequeno valor. Ato contínuo, foram expedidas as ordens de pagamento, devidamente adimplidas pelo executado. Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento dos valores pagos pelo executado, tendo sido expedidos os respectivos alvarás. Regularmente intimado para impulsionar o feito, o exequente nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante previsão do Código de Processo Civil, a quitação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando II - A obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso, o executado realizou a quitação das verbas pelas quais foi condenado no transcurso do processo de conhecimento, colocando fim à fase executiva e à atividade jurisdicional. Assim, não havendo outra providência a ser adotada, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, em consonância com o disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, eis que o executado é isento. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006927-50.2019.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto pelo Estado do Mato Grosso contra a decisão que recebeu exceção de pré-executividade de id 92505152; por entender a Embargante que referida decisão contém erro material. Os embargos foram interpostos tempestivamente. O executado impugnou os embargos conforme id. 80207082. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. É contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem guarida. A parte exequente alega omissão na aplicação do parágrafo 8º do art. 85 e ainda combinado com o art. 90 parágrafo 4º do CPC, tendo em vista não suportar os ônus sucumbenciais por serem demasiadamente alto e prejudicial aos cofres públicos devendo ser aplicado uma quantia fixa e razoável. Entretanto, razão assiste a parte embargada, pois com base em diversas teses e entendimentos firmados, somente incidirá os pressupostos contidos no §8º do art. 85 quando se tratar de valores inestimáveis ou irrisórios. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPE[1]CIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Ainda nesse aspecto, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, art. 535 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. ART. 463 E 471 DO CPC/73. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1. A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2. Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4. Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) LEI 6830-1980, art. 40. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 27 de fevereiro de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz(a) de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006927-50.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME, THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO, ROSA MARIA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade proposta pela parte da executada, por meio de advogado constituído, em face da execução movida pela Fazenda Pública Estadual. O excipiente alegou que o ICMS apurado por Operação e Complementar são inconstitucionais, uma vez que seu processo legislativo contém vícios constitucionais por invadir competência reservada à Lei complementar. Tanto que as Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já consolidaram entendimento no sentido de que são ilegais os artigos 87 -J a 87 - J -5 do RICMS/MT, introduzidos pelo Decreto 2.734, de 13/08/2010, que regulamentaram o inciso V do art. 30 da lei 7.098/98, por ferir ao princípio da legalidade tributária e ao princípio da reserva legal. Da mesma forma alega que foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Intimado o Estado impugnou parcialmente a exceção; na mesma ocasião informou que a CDA objeto da presente ação foi alterada, excluindo da Certidão a cobrança de falta de recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada e mantendo a cobrança relativo à TACIN e ICMS substituição tributária. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, não é necessária a dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto seria pertinente a análise das alegações do excipiente. Inclusive, verifico que fora informado pela parte exequente que a Certidão de Dívida ativa foi alterada, excluindo da certidão a cobrança relativa ao imposto de ICMS por estimativa, subsistindo a cobrança quanto aos demais. Assim é fato que a exceção de executividade merece prosperar nesse sentido, eis que houve o reconhecimento do pedido por parte do exequente. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe introduzir, no cenário tributário, taxa com a finalidade de prevenir e combater incêndio, consideradas a generalidade e a inespecificidade do serviço. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE11792455 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Descabida a condenação por litigância de má-fé quando não configuradas as hipóteses estabelecidas na legislação processual, especificamente nos artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de litigância de má- fé em face do Estado de Mato Grosso. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao caso, independente de a Fazenda Pública ter desistido da execução antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 15 de agosto de 2022. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz(a) de Direito

16/08/2022, 00:00

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