Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1034360-32.2023.8.11.0041 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1034360-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/03/2025, 21:53

Ato ordinatório

09/01/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

25/12/2024, 02:04

Expedição de documento

11/11/2024, 14:18

Definitivo

25/10/2024, 14:59

Expedição de documento

21/10/2024, 15:02

Expedição de documento

21/10/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 17:44

Expedição de documento

16/10/2024, 16:07

Trânsito em julgado

10/10/2024, 02:08

Decurso de Prazo

10/10/2024, 02:08

Publicação

18/09/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 1034360-32.2023.8.11.0041 ALAIDE PEREIRA DE CAMARGO e outros (7) SABINO HILARIO PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada por Alaide Pereira de Camargo e Outros Interessados referente ao imóvel deixado por seu pai e de todos interessados o Sr. Sabino Hilário Pereira, onde o objetivo da presente demanda é a retificação da área constante da Matrícula nº 32.956 do 2º Oficio de Cuiabá-MT para constar os limites e confrontações corretos do imóvel. Juntamente com a inicial, vieram todos os documentos necessários, ao deslinde da causa, sendo eles: formal de partilha; matrícula 32.956 do CRI 2º Oficio de Cuiabá/MT; certidão do imóvel; Nota de Devolução do pedido registro do formal de partilha, junto ao cartório de registro de imóveis; mapa de localização da área a ser retificada; mapa com as confrontações e declaração dos confrontantes devidamente assinados; memorial descritivo da área. O MPE, no id. 132676207, exarou seu parecer favorável ao pleito da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário, onde os Requerentes Alaide Pereira de Camargo, Argemira Ramos Pereira, Lucinda Ramos Pereira, Maria Auxiliadora Pereira de Arruda, Claudia Ramos Pereira da Silva, Acelina Ramos Pereira, Antonio Ramos Pereira, e Cesário Ramos Pereira, objetivam a retificação da escritura do imóvel rural localizado na Estrada do Coxipó do Ouro - Córrego da Lage, área de aproximadamente 375 m²; matrícula 32.956, livro 3-Z, Folha n° 48, Ficha 01F, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1° Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, no que diz respeito à sua área, para constar os limites e confrontações do imóvel de acordo com o Memorial Descritivo que acompanha a inicial. Segundo relatam, obtiveram o domínio do bem mediante sucessão hereditária reconhecida no formal de partilha (id. 128559455), na Ação de abertura de Inventário Processo PJE n.º 1011745-24.2018.8.11.0041, que tramitou perante a 1ª Vara Especializada de Família desta Capital. A descrição da metragem, divisas e confrontações do imóvel são deficientes e omissas, não contendo as medidas laterais, tais como: distâncias, rumos, graus e azimutes, para uma perfeita identificação do imóvel, o que foi verificado pelos Requerentes ao dar entrada no Cartório para averbar o formal de partilha. Ao levarem o formal de partilha para ser registrado na matrícula, receberam uma Nota de Devolução (Ordem de serviço n.º 183188), informando que este não poderia ser registrado, pois havia irregularidade na área a ser averbada, dentre outras ali apontadas, relacionada à área descrita na matrícula, que não correspondia com a área descrita no IPTU (id. 128559463). Consta dos autos o memorial descritivo da área (id. 128559466), com a Declaração Técnica de Levantamento Topográfico do terreno, contendo todas as descrições, divisas e confrontações do imóvel, para fixação de linhas, distâncias, rumos, graus e azimutes, com a inserção dos novos elementos de descrição das divisas e confrontações do imóvel. O referido documento consta com a aposição de concordância de todos confrontantes: Declaração dos Confrontantes, id. 128559465, sendo importante registrar que não houve quaisquer alterações de limites ou confrontações da área que pudessem caracterizar inclusão ou aumento de seu valor total, tornando evidente a existência de erro no registro original do imóvel. Quanto à ratificação do registro imobiliário, é necessário transcrever o que dispõe os artigos n.º 212 e 213, da Lei nº 6.015/73: Art. 212. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio. Art. 213. A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo à terceiro. [...] "§ 2º. Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar há mais de 20 anos." Nesta seara dispõe o doutrinador Lopes em sua obra Tratado dos Registros Públicos, 3ª Ed., Vol. 4: "A retificação pode ser classificada, de modo geral, em bilateral e unilateral. Chamaremos retificação bilateral, quando for requerida sob um duplo interesse: o de que pretende a retificação e o daquela contra quem a retificação irá produzir efeitos. A retificação é unilateral, quando apenas interessa ao próprio impetrante da medida, sem afetar interesse de terceiros. No primeiro caso (bilateral), a retificação é sempre judicial, revestindo-se o processo de natureza contenciosa ou administrativa, conforme haja ou não concordância do interessado, devendo-se assim interpretar a expressão processo contencioso constante do art. 227." (pág. 344.5). (destaquei). No caso dos autos, é certo que a sentença não afetará direito de terceiros, uma vez que os confrontantes estão de acordo com a referida retificação, conforme a declaração de id. 128559465. No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 6.015/73 ALTERADA PELA LEI Nº 10.931/2004 - RETIFICAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE DO REQUERENTE – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Até 2004, ano em que entrou em vigor a Lei nº 10.931, a retificação de registro imobiliário era procedida, de regra, na esfera judicial. A nova redação do artigo 212 da Lei de Registros Públicos estatui que a retificação do registro seja feita pelo Oficial de Registros Imobiliários a requerimento do interessado, sendo faculdade deste último a retificação pela via judicial, sem excluir eventual prestação jurisdicional a requerimento da parte prejudicada. (N.U 0031094-37.2010.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/11/2010, Publicado no DJE 26/11/2010). Por fim, é necessário mencionar que o parecer do MP é favorável à pretensão dos autores (id. 132676207). Ane o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Retificação de registro de imóvel, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício Notarial e Registral da Primeira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, que proceda com a retificação da área constante da Matrícula nº 32.956, de 146,42m² (cento e quarenta e seis, vírgula quarenta e dois metros quadrados), para 1.233,46m² (um mil duzentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Responsável Técnico Agrimensor: FRANCISCO AMÂNCIO DA COSTA – CAE 104.765, e CFT 16028066168, e-mail: [email protected], cell: 65 – 99609 – 6804. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos (id. 130706129) e nem honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

Expedição de documento

16/09/2024, 18:04

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 1034360-32.2023.8.11.0041 ALAIDE PEREIRA DE CAMARGO e outros (7) SABINO HILARIO PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ajuizada por Alaide Pereira de Camargo e Outros Interessados referente ao imóvel deixado por seu pai e de todos interessados o Sr. Sabino Hilário Pereira, onde o objetivo da presente demanda é a retificação da área constante da Matrícula nº 32.956 do 2º Oficio de Cuiabá-MT para constar os limites e confrontações corretos do imóvel. Juntamente com a inicial, vieram todos os documentos necessários, ao deslinde da causa, sendo eles: formal de partilha; matrícula 32.956 do CRI 2º Oficio de Cuiabá/MT; certidão do imóvel; Nota de Devolução do pedido registro do formal de partilha, junto ao cartório de registro de imóveis; mapa de localização da área a ser retificada; mapa com as confrontações e declaração dos confrontantes devidamente assinados; memorial descritivo da área. O MPE, no id. 132676207, exarou seu parecer favorável ao pleito da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário, onde os Requerentes Alaide Pereira de Camargo, Argemira Ramos Pereira, Lucinda Ramos Pereira, Maria Auxiliadora Pereira de Arruda, Claudia Ramos Pereira da Silva, Acelina Ramos Pereira, Antonio Ramos Pereira, e Cesário Ramos Pereira, objetivam a retificação da escritura do imóvel rural localizado na Estrada do Coxipó do Ouro - Córrego da Lage, área de aproximadamente 375 m²; matrícula 32.956, livro 3-Z, Folha n° 48, Ficha 01F, do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1° Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, no que diz respeito à sua área, para constar os limites e confrontações do imóvel de acordo com o Memorial Descritivo que acompanha a inicial. Segundo relatam, obtiveram o domínio do bem mediante sucessão hereditária reconhecida no formal de partilha (id. 128559455), na Ação de abertura de Inventário Processo PJE n.º 1011745-24.2018.8.11.0041, que tramitou perante a 1ª Vara Especializada de Família desta Capital. A descrição da metragem, divisas e confrontações do imóvel são deficientes e omissas, não contendo as medidas laterais, tais como: distâncias, rumos, graus e azimutes, para uma perfeita identificação do imóvel, o que foi verificado pelos Requerentes ao dar entrada no Cartório para averbar o formal de partilha. Ao levarem o formal de partilha para ser registrado na matrícula, receberam uma Nota de Devolução (Ordem de serviço n.º 183188), informando que este não poderia ser registrado, pois havia irregularidade na área a ser averbada, dentre outras ali apontadas, relacionada à área descrita na matrícula, que não correspondia com a área descrita no IPTU (id. 128559463). Consta dos autos o memorial descritivo da área (id. 128559466), com a Declaração Técnica de Levantamento Topográfico do terreno, contendo todas as descrições, divisas e confrontações do imóvel, para fixação de linhas, distâncias, rumos, graus e azimutes, com a inserção dos novos elementos de descrição das divisas e confrontações do imóvel. O referido documento consta com a aposição de concordância de todos confrontantes: Declaração dos Confrontantes, id. 128559465, sendo importante registrar que não houve quaisquer alterações de limites ou confrontações da área que pudessem caracterizar inclusão ou aumento de seu valor total, tornando evidente a existência de erro no registro original do imóvel. Quanto à ratificação do registro imobiliário, é necessário transcrever o que dispõe os artigos n.º 212 e 213, da Lei nº 6.015/73: Art. 212. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar sua retificação, por meio de processo próprio. Art. 213. A requerimento do interessado, poderá ser retificado o erro constante do registro, desde que tal retificação não acarrete prejuízo à terceiro. [...] "§ 2º. Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação destes últimos se a data da transcrição ou da matrícula remontar há mais de 20 anos." Nesta seara dispõe o doutrinador Lopes em sua obra Tratado dos Registros Públicos, 3ª Ed., Vol. 4: "A retificação pode ser classificada, de modo geral, em bilateral e unilateral. Chamaremos retificação bilateral, quando for requerida sob um duplo interesse: o de que pretende a retificação e o daquela contra quem a retificação irá produzir efeitos. A retificação é unilateral, quando apenas interessa ao próprio impetrante da medida, sem afetar interesse de terceiros. No primeiro caso (bilateral), a retificação é sempre judicial, revestindo-se o processo de natureza contenciosa ou administrativa, conforme haja ou não concordância do interessado, devendo-se assim interpretar a expressão processo contencioso constante do art. 227." (pág. 344.5). (destaquei). No caso dos autos, é certo que a sentença não afetará direito de terceiros, uma vez que os confrontantes estão de acordo com a referida retificação, conforme a declaração de id. 128559465. No mesmo sentido é o entendimento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEI Nº 6.015/73 ALTERADA PELA LEI Nº 10.931/2004 - RETIFICAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE DO REQUERENTE – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Até 2004, ano em que entrou em vigor a Lei nº 10.931, a retificação de registro imobiliário era procedida, de regra, na esfera judicial. A nova redação do artigo 212 da Lei de Registros Públicos estatui que a retificação do registro seja feita pelo Oficial de Registros Imobiliários a requerimento do interessado, sendo faculdade deste último a retificação pela via judicial, sem excluir eventual prestação jurisdicional a requerimento da parte prejudicada. (N.U 0031094-37.2010.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/11/2010, Publicado no DJE 26/11/2010). Por fim, é necessário mencionar que o parecer do MP é favorável à pretensão dos autores (id. 132676207). Ane o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Retificação de registro de imóvel, e consequentemente EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao Cartório de Registro de Imóvel do 2º Ofício Notarial e Registral da Primeira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá-MT, que proceda com a retificação da área constante da Matrícula nº 32.956, de 146,42m² (cento e quarenta e seis, vírgula quarenta e dois metros quadrados), para 1.233,46m² (um mil duzentos e trinta e três metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados), conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Responsável Técnico Agrimensor: FRANCISCO AMÂNCIO DA COSTA – CAE 104.765, e CFT 16028066168, e-mail: [email protected], cell: 65 – 99609 – 6804. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos (id. 130706129) e nem honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(34)