Execução de Título Extrajudicial 1050730-91.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1050730-91.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 INTIMAÇÃO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 30 (trinta) dias requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ, 7 de maio de 2026. LORENA DA MATTA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 17:23

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:08

Documento

27/03/2026, 04:47

Documento

22/03/2026, 01:31

Expedição de documento

24/02/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:44

Publicação

05/11/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1050730-91.2020.8.11.0041.. REU: TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, LANDOALDO LUIZ FERNANDES LIMA AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Considerando que a presente demanda é embasada em título executivo à luz da legislação processual vigente, bem como, não foi a parte requerida citada, DEFIRO o pedido retro quanto à conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Os registros foram alterados no sistema PJE. 3. Feito isso, cite-se a parte devedora para pagarem o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça penhorar de imediato quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo a sua avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores, em seguida. 5. Não sendo encontrado o devedor, deverão ser-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (CPC, art. 830). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. (CPC, art. 827) e, para o caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1°). 7. Consigne-se, que o prazo de embargos é de 15 dias e fluirá a partir da juntada nos autos no mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 8. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 9. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Caso a citação reste infrutífera, recolha o autor as custas necessárias para a busca de endereço por meio do Renajud e Infojud, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação no endereço declinado. 11. Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 12. Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 13. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 14. Concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste a planilha atualizada do débito. 15. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento

03/11/2025, 17:09

Outras Decisões

03/11/2025, 17:09

Retificação de Classe Processual

03/11/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 11:59

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1050730-91.2020.8.11.0041.. REU: TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, LANDOALDO LUIZ FERNANDES LIMA AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Considerando que a presente demanda é embasada em título executivo à luz da legislação processual vigente, bem como, não foi a parte requerida citada, DEFIRO o pedido retro quanto à conversão em Execução de Título Extrajudicial. 2. Os registros foram alterados no sistema PJE. 3. Feito isso, cite-se a parte devedora para pagarem o débito em 3 (três) dias (CPC, art. 829). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça penhorar de imediato quantos bens bastem para o pagamento do principal atualizado, custas e honorários advocatícios (CPC, art. 831), procedendo a sua avaliação, mediante lavratura do respectivo auto, e intimando-se os devedores, em seguida. 5. Não sendo encontrado o devedor, deverão ser-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (CPC, art. 830). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. (CPC, art. 827) e, para o caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1°). 7. Consigne-se, que o prazo de embargos é de 15 dias e fluirá a partir da juntada nos autos no mandado de citação, independentemente de penhora (CPC, arts. 914 e 915). 8. Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para os fins de direito (CPC, art. 828). 9. Defiro as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 10. Caso a citação reste infrutífera, recolha o autor as custas necessárias para a busca de endereço por meio do Renajud e Infojud, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação no endereço declinado. 11. Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 12. Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 13. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 14. Concedo ao credor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste a planilha atualizada do débito. 15. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1050730-91.2020.8.11.0041.. REU: TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, LANDOALDO LUIZ FERNANDES LIMA AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. 1. Trata-se de pedido do autor requerendo a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial no intuito de que aquele informe: a) Se a Cédula de Crédito Bancário – CDC - Crédito Direto ao Consumidor – Financiamento De Bem – Pessoa Jurídica nº 1990 (Operação nº 1684000001990860168) é extraconcursal; b) Se o veículo Marca: CHEVROLET; Modelo: S-10 CD LTZ 4X4 2.8 200CV TB-CTDI T 4P; Chassi: 9BG148MK0KC437955; Placa: QCH4747; Renavam: 1179877567; Ano 2018/2019 foi reconhecido como essencial às atividades da recuperanda e, c) A possibilidade de expropriação dos bens por meio de demanda autônoma, haja vista a extraconcursalidade do crédito ora perseguido. 2. Pois bem. O pedido não comporta deferimento. Primeiro porque já houve o indeferimento do pedido desta natureza na decisão de id. 154041890. 3. Ademais, não compete a esta magistrada solicitar informações de outro juízo sobre a possibilidade de expropriação do bem alienado e se foi atribuído a condição de essencial à sobrevivência da empresa. 4. Com efeito, não havendo provas suficientes nos autos para a elucidação dos fatos, compete ao credor a busca de referidas informações diretamente no juízo recuperacional ou mediante a apresentação dos documentos que comprove a atual condição do veículo frente ao processo. 5. Ademais, o presente feito encontra-se em tramitação desde o ano de 2020, sendo pouco provável que o valor do bem seja suficiente para saldar o débito pendente. 6. Desta feita, ao passo que indefiro o pedido de expedição de ofício, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste o interesse na conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 7. Intime-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1050730-91.2020.8.11.0041.. REU: TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, LANDOALDO LUIZ FERNANDES LIMA Y AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão. Na petição Id. 140400970 requer a Instituição Financeira a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para que informe se o crédito objeto da ação é extraconcursal e se os bens objeto da presente ação é essencial às atividades da empresa recuperanda. Denota-se que não houve adequada análise do disposto na decisão anterior onde consta: Assim, não há erro material, mas a intenção de rediscutir a matéria, já que o parecer e demais atos, não comprovam o afastamento do veículo da recuperação, até porque, mesmo sabedor de que os bens alienados fiduciariamente não fazem parte da recuperação, há não ser que seja reconhecido pelo juiz da Vara competente de que se trata de bem imprescindível. Assim, para continuidade do feito cabe a parte autora as diligências necessárias, para que o processo tenha tramitação, portanto, descabido o pleito de ofício. Sobre o assunto consta na decisão em comento: Inicialmente, como bem asseverou houve parecer do Administrador, no entanto, não anexou a decisão judicial, que acolheu esse parecer, para que então, este juízo possa analisar a questão. Portanto, concedo o prazo de 15 dias, para o Banco trazer os documentos adequados para afastar os bens da recuperação judicial, sob pena de extinção, salientando, que a provocação do juiz daquela Vara, é competência da Instituição Financeira, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a parte executada, via DJE, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1050730-91.2020.8.11.0041.. REU: TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP, LANDOALDO LUIZ FERNANDES LIMA AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Santander em face da interlocutória que reconheceu que o bem perseguida na busca e apreensão não se encontra vinculado ao processo de recuperação judicial, decorrendo assim, erro material e, para demonstração trouxe o parecer do Administrador Judicial, afirmando que se trata de bem móvel alienado e que não pode figurar na classe de credores. É o relatório necessário. Inicialmente, como bem asseverou houve parecer do Administrador, no entanto, não anexou a decisão judicial, que acolheu esse parecer, para que então, este juízo possa analisar a questão. Assim, não há erro material, mas a intenção de rediscutir a matéria, já que o parecer e demais atos, não comprovam o afastamento do veículo da recuperação, até porque, mesmo sabedor de que os bens alienados fiduciariamente não fazem parte da recuperação, há não ser que seja reconhecido pelo juiz da Vara competente de que se trata de bem imprescindível. Desta feita, REJEITO os Embargos de Declaração, e intimo para cumprir a interlocutória ID.131871477: Portanto, indefiro o pleito em comento e intimo o Banco para manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por perda do objeto, já que seu crédito se encontra arrolado na recuperação e o bem pertence a recuperanda. Transcorrido o prazo e nada requerendo, intime-se via sistema para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(143)