Acordo de Não Persecução Penal 0001602-46.2014.8.11.0101 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0001602-46.2014.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 0001602-46.2014.8.11.0101 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Acusado (a): DIEFERSON LUCAS GUIDO ZICK e outros (3) Vistos. DECISÃO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DIEFERSON LUCAS GUIDO ZICK, DIEMERSON LUCAS GUIDO ZICK e ADRIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA dando-os como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único do Código Penal, artigo 12 da Lei n° 10.826/03, artigo 244-B do ECA e ROSANA MASSARO REBUSSI, dando-a como incursa nas penas do artigo 288, parágrafo único do CP e 244-B o ECA. A denúncia foi recebida em 12.10.2021 (ID 90547193 – pág. 118). O acusado Dieferson lucas Guido Zick apresentou resposta a acusação em 29.08.2022 – ID 93794074. Adriano Queiroz de Oliveira apresentou resposta a acusação em 16.09.2022 - ID 95308703. Diemerson Carlos Guido Zick apresentou pedido pelo reconhecimento da prescrição em abstrato – ID 115692851 – 20.04.2023. Rosane Massaro Rebussi apresentou resposta à acusação em 30.06.2023 – ID 121975351. O Ministério Público manifestou pela prescrição com relação aos acusados Dieferson Lucas Guido Zick e Diemerson Lucas Guido Zick – ID 123507696 – 17.07.2023. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Dos acusados DIEFERSON LUCAS GUIDO ZICK E DIEMERSON LUCAS GUIDO ZICK. Sabe-se que com o cometimento de um delito, nasce para o Estado um poder-dever de punir o agente transgressor. Porém, tal poder não deve perdurar “ad infinitum”, e por isso a própria lei impõe ao Estado certo lapso temporal para o devido cumprimento deste citado poder-dever. Os acusados Dieferson Lucas Guido Zick e Diemerson Lucas Guido Zick foram denunciados dando-os como incursos nas penas do artigo 288, parágrafo único do Código Penal, artigo 12 da Lei n° 10.826/03, artigo 244-B do ECA. O crime previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal prevê pena de 03 (três) anos de reclusão, com a causa de aumento pela metade, podendo atingir 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses; o crime previsto no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 prevê pena de 03 (três) anos de detenção, e multa; e por fim, o crime previsto no artigo 244-B do ECA prevê pena de 04 (quatro) anos de reclusão. O art. 109, inciso IV do Código Penal, prevê a prescrição da pretensão punitiva em 08 (oito) anos, quando o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro e o inciso III do mesmo artigo prevê a prescrição da pretensão punitiva em 12 (doze) anos, quando o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. De outro lado, de uma análise detida dos autos, verifica-se que os acusados, a época dos fatos, tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade (conforme interrogatório ID 90545089 – pág. 44/51). Nos termos do artigo 115 do Código Penal “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Portanto, o prazo para que o Estado exerça o seu jus puniendi no caso em testilha é de 04 (quatro) anos para os crimes do artigo 12 da Lei n° 10.826/03 e 244-B do ECA e 06 (seis) anos para o artigo 288 §único do Código Penal. Há que se ressaltar que não houve outra interrupção do prazo prescricional, entre a data dos fatos (05.12.2014) até o recebimento da denúncia (12.10.2021). Assim, analisando detidamente os autos se nota que entre a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos (prazo prescricional máximo) sem que ocorresse nenhuma causa interruptiva da prescrição, motivo pelo qual está extinta a punibilidade quanto à pena privativa de liberdade. No que tange à pena de multa, haja vista o apregoado pelo artigo 114, inciso II, do Código Penal, também restou prescrita a pretensão punitiva estatal. Diante disso, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição em abstrato em sua forma retroativa, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado quanto a tais crimes. Destarte, pelos fundamentos expostos, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados DIEFERSON LUCAS GUIDO ZICK e DIEMERSON LUCAS GUIDO ZICK ante a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único do Código Penal, artigo 12 da Lei n° 10.826/03, artigo 244-B do ECA, tudo com fundamento nos artigos 109, inciso III e IV c/c artigo 107, inciso IV e 115, todos do Código Penal. 3. Do prosseguimento do feito – acusados ADRIANO QUEIROZ DE OLIVEIRA e ROSANA MASSARO REBUSSI. Analisando a defesa apresentada pelos acusados (ID 121975351 – 30.06.2023 e ID 95308703 – 16.09.2022), verifico não existir, até o presente momento, prova manifesta de exclusão de ilicitude ou culpabilidade (CPP 397, I e II), o fato aparentemente não é atípico (CPP 397, III) nem tampouco está caracterizado causa alguma de extinção de punibilidade (CPP 397, IV). Cumpre destacar que pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária somente será possível quando verificada a existência de manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no artigo supramencionado. Sobre o tema leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra ‘Nova reforma do Código de Processo Penal’ (São Paulo: Editora Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o ‘in dúbio pro societatis’.” A esse respeito, esclarece Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: “(...) fundamental haver certeza inabalável das suas ocorrências para que se possa firmar o decreto absolutório de forma sumária. Se houver alguma dúvida, não há de se cogitar da absolvição sumária. O raciocínio é o mesmo que se aplicava – e também ainda se aplica – às hipóteses de absolvição sumária no procedimento específico do Júri.” (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 1ª ed, 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lúmen, 2010, p. 800). Assim sendo, inexistente qualquer das hipóteses de absolvição sumária do acusado (art. 397, CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de outubro de 2023, às 14:00 horas, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa residentes na Comarca, bem como o interrogatório dos acusados (art. 400, CPP). A audiência será realizada de forma híbrida, cujo link será juntado oportunamente. 5. Requisite-se a participação do (s) policial (is) civil (s) e militar (es) arrolado (s) como testemunha pela acusação ao superior hierárquico, para participação do ato, por videoconferência. Eventual impossibilidade na participação da audiência deverá ser informada com antecedência (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). 6. Em relação as demais testemunhas, intime-se para comparecimento presencial. 6.1. As testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia/MT e dentro do Estado de Mato Grosso, será reservada Sala Passiva, nos termos do Provimento n°15/2020, devendo a testemunha ser intimada para comparecimento PRESENCIAL ao fórum de sua residência. 6.2. Caso seja informado nos autos que a testemunha resida em outro Estado da Federação, intime-se para participação da audiência por videoconferência, devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se as testemunhas possuem condições de realizar a audiência por videoconferência, devendo anotar na certidão o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência Não tendo a testemunha condições de realizar o ato por videoconferência, SOLICITO ao juízo deprecado que na mesma missiva já remetida, realize a sua oitiva. Fica registrada a possibilidade de a testemunha participar do ato por sala passiva, existindo tal aparato na sua comarca de residência, ficando tal avaliação sob o encargo do juízo deprecado. 7. Intimem-se os acusados, pessoalmente, para participarem da solenidade. Aplica-se ao acusado, no que couber, os itens e subitem relacionados as testemunhas. 8. Intimem-se. 9. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(198)