Embargos à Execução Fiscal 1039758-74.2023.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1039758-74.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1039758-74.2023.8.11.0003. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): EMIDIO ALVES BORGES Vistos e etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposta por EMIDIO ALVES BORGES em desfavor do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. A parte embargante visa o reconhecimento da extinção do feito n. 1024922-96.2023.8.11.0003, em razão do pagamento integral do débito, na forma do artigo 924, II e III do CPC. Em decisão de id. 144127716, foram recebidos os embargos, sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação em id. 155314949. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da informação de que foi declarado extinto o processo de n. 1024922-96.2023.8.11.0003, em razão do pagamento do débito, o presente feito merece ser extinto pela perda do objeto. Verifico, portanto, que o presente feito perdeu seu objeto, visto que não mais subsiste a necessidade de extinção daquela execução fiscal, posto que, já fora extinta na data de 26/04/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição dos Embargos à Execução pelo executado, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Assim, pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte embargante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039758-74.2023.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS DECISÃO AUTOR(A): EMIDIO ALVES BORGES Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por EMIDIO ALVES BORGES em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. O débito não se encontra garantido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como se vê no relatório, cuida-se de embargos à execução fiscal na qual a parte embargante se opõe a execução à execução fiscal nº 1024922-96.2023.8.11.0003 proposta pela Fazenda Pública Municipal, impugnando a CDA que motiva a execução fiscal. Na espécie, pretende a embargante o recebimento da presente ação sem a garantia do juízo. A Lei de Execuções Fiscais traz disposições específicas sobre o rito processual a ser adotado, razão pela qual deve ser aplicada em face ao princípio da especificidade. Ora, o art. 16 da Lei nº 6830/80 é taxativo ao dispor que: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.” Com efeito, é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal a garantia da execução, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. As execuções fiscais são reguladas pela Lei no 6.830/1980 que impõe previsão expressa da necessidade de garantia do juízo para a apresentação de embargos (§ 1o do art. 16). (Ap 78662/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 21/08/2017, Publicado no DJE 30/08/2017)” Assim, se carecem os embargos de pressupostos processuais, necessário se faz conceder a oportunidade para assegurar o juízo, sob pena de extinção sem apreciação do mérito, conforme disposto pela lei da execução fiscal. Ante o exposto, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir o Juízo, sob pena de extinção, nos termos do art. 16, § 1º da lei nº 6.830/80 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1039758-74.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: EMIDIO ALVES BORGES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido suspensivo opostos por EMIDIO ALVES BORGES em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos já qualificados nos autos. Em despacho de id. 135426339, intimou-se a parte autora que colacionasse nos autos documentos probatórios para concessão do beneficio de justiça gratuita. A parte autora, sob id. 136435320, colacionou nos autos os documentos que entendeu comprovar sua situação financeira. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Sabe-se que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Entretanto, o atual Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, estabelece os critérios para a concessão da assistência judiciária, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [... ] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” Atinente a tais considerações, é cediço que, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família. Na esteira do atual escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “[...] o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em hipótese de miserabilidade jurídica. 02/04/2019, DJe 24/04/2019). No caso dos autos, visualiza-se que a parte embargante não colacionou nos autos a declaração de imposto de renda completo, no caso os mais recentes, visto que o documento sob id. 1355419060, e tão somente o recibo de entrega. Além disso, a única declaração juntada na integra (id. 136435337) indica, na verdade, que a parte embargante é PRODUTOR NA EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA, bem como possui vários bens imóveis e criação de semoventes. À luz de tais considerações, conclui-se que a parte autora não comprovou cabalmente que faz jus ao benefício requerido. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, consoante fundamentos já delineados. Assim, INTIME-SE a PARTE REQUERENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do presente feito sem resolução do mérito. Com o transcurso do prazo para a efetivação da emenda, com ou sem cumprimento, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1039758-74.2023.8.11.0003.. EMBARGANTE: EMIDIO ALVES BORGES EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer pedido ou documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ressalte-se que a mera declaração do advogado de que a cliente é pobre nos termos da lei é bastante frágil, para demonstrar o alegado. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimento ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)