Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1049981-63.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAERCIO RAMOS JARA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO GODA

OAB/MT 7188·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

27/03/2024, 21:19

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 01:38

Definitivo

25/09/2023, 16:59

Documento

25/09/2023, 16:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:33

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:33

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:36

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:03

Publicação

04/09/2023, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LAERCIO RAMOS JARA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 06:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 06:21

Decurso de Prazo

27/08/2023, 02:37

Todas as movimentações(94)

Documento

27/03/2024, 21:19

Remessa (outros motivos)

28/10/2023, 01:38

Definitivo

25/09/2023, 16:59

Documento

25/09/2023, 16:54

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:33

Documentos

•01/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2023, 03:33

Decurso de Prazo

23/09/2023, 01:31

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:36

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:03

Publicação

04/09/2023, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LAERCIO RAMOS JARA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. O executado realizou o pagamento. O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida. Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência. Publique-se. Após o processamento do alvará, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 06:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 06:21

Decurso de Prazo

27/08/2023, 02:37

Conclusão (para decisão)

08/08/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 14:53

Decurso de Prazo

23/06/2023, 09:12

Publicação

15/06/2023, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 13 de junho de 2023. Assinado Digitalmente EMELYN DE SOUZA ZANELLA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

14/06/2023, 00:00

Expedição de documento

13/06/2023, 15:44

Expedição de documento

13/06/2023, 15:44

Ato ordinatório

13/06/2023, 15:41

Desarquivamento

01/06/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 10:25

Definitivo

25/05/2023, 04:26

Trânsito em julgado

25/05/2023, 04:26

Decurso de Prazo

25/05/2023, 04:26

Decurso de Prazo

24/05/2023, 09:59

Publicação

09/05/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: LAERCIO RAMOS JARA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 14.933,11, consoante planilha de cálculo. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 14.933,11 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Expedição de documento

05/05/2023, 14:38

Expedição de documento

05/05/2023, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2023, 14:38

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 13:17

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:18

Expedição de documento

22/03/2023, 18:09

Outras Decisões

22/03/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 16:55

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 12:53

Decurso de Prazo

15/03/2023, 08:46

Publicação

07/03/2023, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: LAERCIO RAMOS JARA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para homologação do valor. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal

06/03/2023, 00:00

Expedição de documento

05/03/2023, 17:00

Mero expediente

05/03/2023, 17:00

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 13:57

Decurso de Prazo

15/02/2023, 00:28

Decurso de Prazo

23/11/2022, 04:21

Publicação

21/11/2022, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001. POLO ATIVO:LAERCIO RAMOS JARA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar. Cálculos apresentados nos moldes do art. 534, CPC. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento

17/11/2022, 18:16

Mero expediente

17/11/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 15:42

Decurso de Prazo

11/11/2022, 07:06

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 21:55

Publicação

13/10/2022, 05:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 10 de outubro de 2022

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento

10/10/2022, 18:30

Expedição de documento

10/10/2022, 18:30

Evolução da Classe Processual

10/10/2022, 18:27

Documento

10/10/2022, 14:33

Documento

10/10/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Setembro de 2022 a 16 de Setembro de 2022 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049981-63.2021.8.11.0001. AUTOR: LAERCIO RAMOS JARA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Encaminhe-se à Turma Recursal Única. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento

20/07/2022, 19:31

Expedição de documento

20/07/2022, 19:31

Sem efeito suspensivo

20/07/2022, 19:31

Conclusão (para decisão)

20/07/2022, 14:58

Decurso de Prazo

11/07/2022, 06:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 13:56

Expedição de documento

20/06/2022, 10:46

Decurso de Prazo

16/06/2022, 09:03

Petição (Recurso inominado)

11/06/2022, 16:53

Publicação

30/05/2022, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2022, 05:13

Expedição de documento

26/05/2022, 18:42

Improcedência

26/05/2022, 18:42

Decurso de Prazo

05/03/2022, 19:21

Conclusão (para julgamento)

31/01/2022, 09:35

Petição (Petição (outras))

30/01/2022, 15:59

Publicação

28/01/2022, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 04:26

Expedição de documento

26/01/2022, 14:11

Petição (Contestação)

20/12/2021, 10:50

Expedição de documento

14/12/2021, 17:38

Expedição de documento

14/12/2021, 17:38

Distribuição (sorteio)

14/12/2021, 09:10

Intimação

•14/06/2023, 00:00

•08/05/2023, 00:00

•06/03/2023, 00:00

•18/11/2022, 00:00

•11/10/2022, 00:00

Intimação de pauta

•17/08/2022, 00:00

•21/07/2022, 00:00