Cumprimento de sentença 0043054-90.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0043054-90.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043054-90.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: CARLOS NOGUEIRA DE CAMPOS MORAIS RECONVINTE: DAROS HENRIQUE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de acordo formulado pela parte Exequente, DAROS HENRIQUE DOS SANTOS, em face de CARLOS NOGUEIRA DE CAMPOS MORAIS. A parte sustenta que, após a homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 196867452), o Executado deixou de honrar com as obrigações assumidas a partir da 3ª parcela. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo homologado (ID 196578662) previa o pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais. O Exequente, em sua manifestação de ID 227229844, informa o inadimplemento das parcelas 03 a 06. A certidão e o extrato do sistema de depósitos judiciais (SISCONDJ) acostados ao ID 227205976 corroboram a alegação autoral, registrando depósitos apenas em 18/06/2025 e 22/07/2025, inexistindo comprovação nos autos quanto às demais prestações. O deferimento da medida de prosseguimento da execução exige a probabilidade do direito e a liquidez do título. No caso, a probabilidade ESTÁ presente, pois o acordo homologado constitui título executivo judicial, e a prova documental (extratos da conta vinculada) evidencia a ausência dos depósitos nas datas aprazadas. O inadimplemento atrai a aplicação da cláusula penal prevista no item 3 da avença, que estabelece o vencimento antecipado da dívida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito remanescente atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no acordo e juros legais, ou comprove documentalmente a quitação das parcelas reclamadas. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente apresentar a memória de cálculo atualizada para fins de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem os autos conclusos para análise de medidas constritivas (SISBAJUD/RENAJUD). CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:11

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 16:07

Definitivo

10/09/2025, 15:18

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 03:20

Desarquivamento

24/07/2025, 14:33

Definitivo

24/07/2025, 14:33

Documento (Alvará)

24/07/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:56

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 10:03

Trânsito em julgado

14/07/2025, 10:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 0043054-90.2012.8.11.0041 Valor da causa: R$ 49.246,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DAROS HENRIQUE DOS SANTOS Endereço: JOSE RODRIGUES DO PRADO, 412, CAIXA POSTAL 62, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS NOGUEIRA DE CAMPOS MORAIS Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Intime-se a executada para que diga sobre a manifestação de ID 135012811, sendo que em havendo concordância com o valor atribuído, deverá efetuar o pagamento, em quinze dias, como requerido. A respeito do executado Carlos Nogueira, considerando que este foi citado por edital na fase de conhecimento, sua intimação para o cumprimento da sentença deve se dar na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do CPC. Portanto, promova a Secretaria o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito VALOR DO DÉBITO: R$23.022,46 (vinte e três mil, vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 16 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043054-90.2012.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DAROS HENRIQUE DOS SANTOS em desfavor de EMPRESA NOVO NORTE ENERGIA e CARLOS NOGUEIRA DE CAMPOS MORAIS. Assim, promovam-se as devidas alterações no Sistema. Intime-se o devedor, através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de o devedor ser representada pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação do devedor somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NOVO NORTE ENERGIA E CONSULTORIA LTDA RECORRIDO: DAROS HENRIQUE DOS SANTOS recorrido: “(...) Na hipótese, ora analisada, em que pese a apelante afirmar que não há prova da sua responsabilidade pela ocorrência do acidente, uma vez que o Termo de Registro de Chamada foi feito com base em relato unilateral, tem-se que o referido documento elucida a dinâmica dos fatos nos seguintes termos: “ V1 dirigia-se pela estrada de chão, Rodo Anel, da localidade denominada Estrada da Guia sentido para adentrar na Av. Antártica. V2 estava trafegando pela estrada asfaltada que vai para a localidade denominada Sucuri e no cruzamento para o Rodo Anel adentrou para sua direita dirigindo-se para o Rodo Anel. V2 danificou a frente, do lado esquerdo do veículo e V1 danificou também a frente de seu lado esquerdo.” (ID 108854478, p. 21) Registra-se que o referido termo foi assinado por ambos os condutores dos veículos envolvidos no acidente, portanto não se trata de prova realizada com informações produzidas por apenas uma das partes. A despeito disso, a apelante não apresenta qualquer prova para desconstituir o direito do apelado, sequer traz versão diferente sobre a dinâmica do acidente, cinge-se em afirmar que não há prova da sua culpa. Desse modo, consta dos autos documentos do Juizado Volante, o qual acompanha o acidente em tempo real, realizando as constatações dos fatos logo após esses ocorrerem. Portanto, há certo grau de evidencia nos termos apurados à época do acidente, especialmente, repise-se, pelo fato de o documento ter sido assinado pelos envolvidos no sinistro. Corroborando com essa descrição, verifica-se pelas fotografias dos veículos que os locais das avarias condizem com a versão do acidente apresentada na peça inicial, conforme sentido do tráfego realizado e o sentido de direção. Nesse sentido, o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que é dever do “condutor que queira executar uma manobra certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” Assim, pela própria dinâmica do acidente, percebe-se que o motorista que dirigia o veículo da empresa apelante teve a imprudência ao efetuar a conversão vindo a colidir com o carro do apelado, por isso a sua conduta foi suficiente para ocasionar o acidente, não havendo que se falar em culpa da vítima. (...) Além do mais, é consabido que para o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima é necessária prova cabal da conduta irresponsável do agente, o que não se apresentou neste caso. Diante disso, é inegável o sofrimento suportado pelo apelado, tanto físico quanto psicológico, uma vez que além do trauma gerado pelo acidente, uma vez que apesar de o acidente ter sido apurado pelo Juizado Volante, onde ficou constatada a responsabilidade pelo sinistro, a apelante se esquivou da responsabilidade, não prestando qualquer suporte ao apelado, portanto os danos morais são evidentes. (...)” (g.n.) Logo, a revisão do entendimento firmado no aresto recorrido quanto a esses pontos enseja o exame dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na destacada súmula, conforme o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo acidente e do dano causado à vítima demandaria o reexame fático-probatório, procedimento inadmissível devido ao disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal de origem a título indenizatório não se mostra exagerada ou desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1414151 MS 2018/0328066-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020) (g.n) A partir dessas premissas, é incabível a revisão do entendimento adotado pela Câmara de origem, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que obsta a admissão do recurso. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) A ausência de identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, prejudica a análise da controvérsia e caracteriza deficiência de fundamentação das razões recursais, a ensejar a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANOS MORAIS. CULPA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula nº 284 do STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. 3. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 6. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1601126/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) In casu, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, embora tenha mencionado o entendimento jurisprudencial que pretende ver aplicado ao caso, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal que foram objeto de dissídio jurisprudencial, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, obsta a admissão do recurso. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível n. 0043054-90.2012.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Novo Norte Energia e Consultoria Ltda com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 129159669): APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO CONSTITUINTE DA EMPRESA RESPONSÁVEL – LEGITIMIDADE EVIDENCIADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – TERMO QUE APONTA A DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIRMADA – CONDENAÇÃO DEVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE SOCIOECONOMICA DAS PARTES – POSSIBILIDADE – PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte requer expressamente o julgamento antecipado do feito. Documento emitido pelo Juizado Volante, o qual aponta a dinâmica do acidente, subsidiado pelas e fotografias, é prova hábil a corroborar com as alegações contidas na exordial, principalmente quando esse traz a apuração do sinistro de maneira detalhada. Para a responsabilização solidária, deve ser observado, entre outros requisitos, a capacidade socioeconomica para condenação de maneira proporcional entre as partes. (TJ-MT 00430549020128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id 138917662). O presente recurso foi interposto contra o acórdão proferido em sede de apelações cíveis, que negou provimento ao recurso de Novo Norte Energia e Consultoria Ltda e deu parcial provimento ao recurso de Carlos Nogueira de Campos Morais para fixar a condenação solidária de maneira proporcional à capacidade socioeconômica dos réus, na proporção de 40% (quarenta por cento) da condenação para Carlos Nogueira de Campos Morais e 60% (sessenta por cento) para Novo Norte Consultoria Ltda. A parte recorrente alega a violação aos artigos 355, I, 369, e 373, I do CPC, artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal e Súmula 492 do STF, ao argumento de que houve cerceamento de defesa na espécie, pois “(...) o juiz só poderia julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, caso não houver necessidade de produção de outras provas. No entanto, no presente caso houve necessidade de produção probatória. (...)”. Aponta a contrariedade ao artigo 373, I, do CPC, sob a alegação de que “(...) o magistrado ao redigir a sua decisão levou em conta tão somente o Termo de Registro de Chamada, no qual contava lavrado apenas os dados essenciais dos condutores, levantamento dos danos materiais ocorridos. Ou seja, o documento considerado para o julgador foi incapaz de demonstrar o fato ocorrido (...)”. Sustenta que “(...) além do Termo de Registro de Chamada, o autor, ora apelado, juntou vários orçamentos, que, por si só, não podem efetivamente comprovar o que aconteceu, pois não passam de serviços decorrentes do acidente. (...)”. Nesse contexto, aduz que “(...) não foram colacionados documentos suficientes à inicial, cabendo salientar que provar os fatos alegados incumbe ao autor (...)”. Quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aponta a existência de dissídio jurisprudencial, ao fundamento de que “(...) o episódio relatado nos autos não fugiu da normalidade do que acontece em acidente com apenas danos materiais e as incomodações são inerentes a quem se dispõe a enfrentar o tráfego, sujeitando-se, portanto, a eventuais colisões com outros veículos, sendo que o requerente não sofreu qualquer tipo de lesão corporal, capaz de lhe causar maior sofrimento psíquico. (...)”. Recurso tempestivo (id 142202679) e preparado (id 142251669). Contrarrazões apresentas (id 144482677). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Fundamentação incompleta. Súmula 283 do STF. Na interposição do Recurso Especial é necessário que nas razões recursais sejam impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, quando um ou mais forem suficientes para a manutenção da decisão recorrida, conforme disposto na Súmula 283 do STF, aplicada analogicamente ao caso em exame. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO COM EXPRESSA RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas trazidos no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1416935/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). (g.n.) Como visto do relatório, a partir da alegada afronta aos artigos 355, I, 369, e 373, I do CPC, artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal e Súmula 492 do STF, a parte recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa na espécie, pois “(...) o juiz só poderia julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, caso não houver necessidade de produção de outras provas. No entanto, no presente caso houve necessidade de produção probatória. (...)”. Quanto a este ponto consignou-se no aresto recorrido que “(...) a apelante traz alegações abstratas sobre a necessidade de oportunizar a produção de provas, e que o Magistrado teria deixado de permitir a realização de prova pericial e testemunhal, todavia, denota-se dos autos que logo após a apresentação da contestação a apelante requereu o julgamento antecipado da lide no ID 108854479, p. 21. Portanto, não se evidencia o alegado cerceamento, visto que a própria apelante pugnou pela antecipação do julgamento, por entender ser prescindível a produção de outra prova. (...)”. (g.n.) Contudo, a parte recorrente deixou de impugnar o aludido fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e impede a admissão do recurso. No que se refere à suposta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição Federal, o recurso especial constitui via inadequada para a análise da matéria, pois ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de lei federal, o que impede a sua admissão. Ademais, quanto à violação à Súmula 492/STF, é cediço que não é cabível Recurso Especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, conforme dispõe a Súmula 518/STJ, o que também obsta a admissão do recurso. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) A teor do que dispõe o artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça está adstrita à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, de forma que não é cabível o exame de matéria fático-probatória, por força da Súmula 7/STJ. In casu, a suposta contrariedade ao artigo 373, I do CPC está amparada na assertiva de que “(...) o magistrado ao redigir a sua decisão levou em conta tão somente o Termo de Registro de Chamada, no qual contava lavrado apenas os dados essenciais dos condutores, levantamento dos danos materiais ocorridos. Ou seja, o documento considerado para o julgador foi incapaz de demonstrar o fato ocorrido (...)”. Nesse contexto, a parte recorrente sustenta que “(...) além do Termo de Registro de Chamada, o autor, ora apelado, juntou vários orçamentos, que, por si só, não podem efetivamente comprovar o que aconteceu, pois não passam de serviços decorrentes do acidente. (...)”. Assim, conclui que “(...) não foram colacionados documentos suficientes à inicial, cabendo salientar que provar os fatos alegados incumbe ao autor (...)”. Quanto a este ponto, consignou-se no aresto Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0043054-90.2012.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DAROS HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 091.763.731-34 (EMBARGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), EMPRESA NOVO NORTE ENERGIA (EMBARGANTE), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), GABRIELA DE SOUZA CORREIA - CPF: 974.957.431-15 (ADVOGADO), CARLOS NOGUEIRA DE CAMPOS MORAIS - CPF: 006.225.231-39 (EMBARGANTE), IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 33.005.265/0001-31 (APELANTE), NOVO NORTE ENERGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 09.613.277/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: 021.784.551-74 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NOVO NORTE ENERGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 09.613.277/0001-64 (EMBARGANTE), ANDERSON GONCALVES DA SILVA - CPF: 033.711.371-80 (ADVOGADO), DAROS HENRIQUE DOS SANTOS - CPF: 091.763.731-34 (EMBARGANTE), ANDERSON GONCALVES DA SILVA - CPF: 033.711.371-80 (ADVOGADO), LEONARDO DA SILVA CRUZ - CPF: 571.116.501-15 (ADVOGADO), NOVO NORTE ENERGIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 09.613.277/0001-64 (EMBARGADO), CARLOS NOGUEIRA DE CAMPOS MORAIS - CPF: 006.225.231-39 (EMBARGADO), JULIANA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: 021.784.551-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE EMBARGOS – EMBARGOS REJEITADOS. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do ‘decisum’ omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, publicado no DJE em 30/11/2016).

11/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(17)