Ação Penal - Procedimento Sumário 1000383-57.2023.8.11.0006 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000383-57.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA RURAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSE EDUARDO MARIANO PROCESSO n. 1000383-57.2023.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COMANDANTE BALDUÍNO, 2150, JARDIM SÃO LUIS, CÁCERES - MT - CEP: 78210-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: CICERO PROFIRIO DE SOUSA JUNIOR Endereço: ASSENTAMENTO LIMOEIRO, ESTRADA LINHA LIMOEIRO/ESCOLA ASSENTAMENTO LIMOEIRO – 9.9639.2904 – CÁCERES-MT FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO A SEGURI TRANSCRITA: Vistos. Verifica-se que fora oferecida Suspensão Condicional do Processo ao acusado Cicero Profirio de Sousa Junior, conforme cota ministerial, Id. 109966359, em que o mesmo deverá seguir com as seguintes condições: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Não mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; c) Não se ausentar da comarca de seu domicílio, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial; d) Não praticar outras infrações penais; e) Doação do valor pago a título de fiança ao Conselho Comunitário de Segurança de Cáceres/MT; f) Pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo da época dos fatos, no valor de R$ 1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais) ao Conselho Comunitário de Segurança de Cáceres/MT (CNPJ n. 33.738.743/0001-12, Banco SICREDI, agência n. 0804 e conta corrente n. 005076-5) ou PIX CNPJ n. 33.738.743/0001-12, que poderá ser parcelado em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 130,20 (cento e trinta reais e vinte centavos), sendo a primeira com vencimento para o dia 15/09/2023 e as demais a serem pagas no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito identificado, comprovando-se nos autos, devendo os comprovantes serem encaminhados para o advogado constituído, para posterior juntada nos autos. O réu, por meio de seu advogado constituído, concordou com as condições oferecidas pelo Ministério Público e requereu a suspensão da audiência em que fora designada para a propositura do sursis, Com isso, SUSPENDO a audiência designada para o dia 15 de setembro de 2023, às 16h. Portanto, devido à concordância do acusado Cicero Profirio de Sousa Junior e de sua defesa, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo, ressalvando a este que, a suspensão será revogada, se no curso do prazo, vier a ser processado por outro crime ou contravenção, ou ainda descumprir qualquer das condições impostas. Ademais, fica ciente ainda que expirado o prazo sem revogação este juízo declarará extinta a sua punibilidade, bem como durante o prazo de suspensão não correrá a prescrição. Cumpra-se. Às providências. Cáceres, data da assinatura digital. José Eduardo Mariano - Juiz de Direito. CÁCERES, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Recebimento

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)