Procedimento Comum Cível 1000858-32.2017.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000858-32.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:11

Publicação

21/01/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000858-32.2017.8.11.0003.. REU: JULIO CEZAR GIRALDELLI, PARA AUTOMOVEIS LTDA AUTOR(A): ZILMA EURIPEDES DE QUADROS Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a sentença anteriormente proferida, determinando o retorno dos autos para a realização da fase instrutória. Compulsando os autos, verifico que ambas as partes apresentaram seus respectivos róis de testemunhas, conforme petições de ID 199233884 e 200995066. A parte requerida indicou como testemunhas MARCOS GIUBERTI SUCENA RASGA e ERLON MARTINS TOSTES, além de requerer o depoimento pessoal da autora. A parte autora, por sua vez, arrolou VANDEBERG RODRIGUES DE ALMEIDA, LUCIANO RIVELO PRIMO e ANA JÚLIA LACERDA, requerendo ainda o depoimento pessoal do representante legal da segunda ré. Constato que o perito judicial foi devidamente intimado para responder aos quesitos complementares apresentados pela parte requerida (ID 203253343), tendo o prazo de 15 dias para manifestação. Diante do exposto, DECIDO: AGUARDE-SE a resposta do perito aos quesitos complementares pelo prazo concedido – quando poderá melhor ser deliberado acerca da real necessidade da sua oitiva em audiência. Considerando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, DETERMINO que as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre eventual contradita às testemunhas arroladas pela parte contrária, indicando, fundamentadamente, as hipóteses de impedimento ou suspeição previstas nos artigos 447 e 448 do Código de Processo Civil. Consigno que, embora o artigo 457, §1º do CPC estabeleça que a contradita deve ser arguida oralmente, logo após a qualificação da testemunha e antes do início do depoimento, nada impede que a contradita seja apresentada por petição antes da audiência de instrução, em uma modalidade de "contradita antecipada". Tal providência contribui significativamente para a economia processual e zela pela razoável duração do processo, permitindo que as partes tenham melhores condições de coletar provas para fundamentar eventual contradita, evitando-se, assim, a realização de atos processuais desnecessários. Ressalto que, caso as razões ensejadoras da incapacidade, impedimento ou suspeição surjam apenas durante a prestação do depoimento da testemunha, a contradita poderá ser admitida em momento posterior. Após o decurso do prazo para manifestação sobre as contraditas e a juntada da resposta do perito aos quesitos complementares, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

09/01/2026, 18:18

Expedição de documento

09/01/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:33

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:32

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:49

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:45

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ZILMA EURIPEDES DE QUADROS E RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. APELADO: ZILMA EURIPEDES DE QUADROS E RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. E JULIO CEZAR GIRALDELLI DECISÃO MONOCRÁTICA DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000858-32.2017.8.11.0003 – CLASSE CNJ 198 – COMARCA DE RONDONÓPOLIS Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ZILMA EURIPEDES DE QUADROS E RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico com Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por ZILMA EURIPEDES DE QUADROS em desfavor de RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. E JULIO CEZAR GIRALDELLI, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que a quitação dada pela Autora no acordo de Id. 4826580 está limitada aos valores nele contidos, não havendo óbice à propositura da presente demanda que visa à reparação integral dos danos sofridos, ressalvando, no entanto, a dedução dos valores pagos no acordo que envolver o mesmo objeto; condenar de maneira solidária os requeridos em danos materiais consistente nas despesas de tratamento médico, no montante de R$ 4.568,35 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo ser abatido o valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) pago pela requerida em virtude do acordo pactuado, devendo incidir de juros de 1% a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 STJ – e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); condenar de maneira solidária os requeridos ao pagamento de pensão vitalícia em favor da autora, equivalente ao percentual de 2/3 de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, devendo ser pago até o 5º dia útil de cada mês, sendo devido desde a data do evento danoso (11/02/2014), incluindo férias + 1/3 constitucional e 13º salário, até a data em que a autora completar 75 (setenta e cinco) anos ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro, sendo que as prestações vencidas serão pagas de uma só vez, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 STJ – e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), devendo deste valor ser abatido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago pela requerida decorrente do acordo pactuado; condenar de maneira solidária os requeridos em danos morais que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 do STJ – e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); condenar de maneira solidária os requeridos em danos estéticos que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 do STJ – e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A apelante RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., sustenta cerceamento de defesa pela rejeição da impugnação ao laudo pericial por suposta ausência de provas, desconsideração do parecer técnico impugnatório, negativa de produção de prova testemunhal; afirma que apresentou divergências encontradas no laudo pericial, mas foi ignorado na sentença; assevera que, em razão de equívoco cometido pelo perito judicial, foi atribuída uma diminuição de 50% da movimentação do punho direito da requerente, quando o correto seria de 20%, como comprovado por fotografias anexadas ao documento – discussão que, contrariamente ao consignado na decisão de ID. 138044414, tem relevância direta para o julgamento do mérito da lide, sobretudo considerando que, já na fase de sentença (ID. 143393740), o percentual de 50% – equivocadamente indicado pelo perito – foi elemento determinante para a fixação do quantum da pensão vitalícia concedida, arbitrada em 2/3 do salário mínimo vigente, demonstrando o prejuízo a que submetido a recorrente, em razão do cerceamento de defesa; requereu a oitiva do perito judicial como testemunha ou o complemento do laudo pericial com esclarecimentos acerca das divergências apontadas; apesar de haver pedido expresso de produção de prova testemunhal, sobreveio sentença prematura, que não só deixou de apreciá-lo, como também incorreu em novo equívoco, na medida que julgou preclusa a matéria objeto do Pedido de Reconsideração apresentado no ID. 139115725, que, segundo o juízo a quo, deveria ter sido rediscutida através do recurso cabível; assim, pretende a nulidade da sentença para realização da audiência de instrução como de interesse da parte ré e da parte autora; no mérito, alega ausência de direito a pensão vitalícia por não ter havido prejuízo remuneratório e a atual remuneração é superior à anterior, caracterizando pretensão de enriquecimento indevido; alega que a tabela empregada pelo laudo pericial e consequente definição de percentuais de perda de capacidade laboral se mostram equivocados; por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e seja reconhecida a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ou, no mérito seja julgado improcedente o pedido. Nas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso. A apelante ZILMA EURIPEDES DE QUADROS, apresenta recurso adesivo ao argumento de que o valor arbitrado a título de dano moral e dano estético é irrisório estando em descompasso com os valores arbitrados por outros Tribunais, em circunstancias congêneres, não de acordo com as particularidades fáticas da causa; quanto ao valor arbitrado a título de dano material na forma de pensão vitalícia, elenca que deve ser observado que à época do acidente (ANO DE 2014), o valor da remuneração da Recorrente, como constou expressamente na sentença e não foi objeto de recurso, era de R$ 1.842,98 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) e o salário mínimo era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Dessa forma, conclui-se em mero cálculo aritmético, que a remuneração da Recorrente, à época, correspondia, aproximadamente, ao equivalente a dois salários mínimos e meio (R$ 1.810,00); o valor da pensão mensal e vitalícia deve ser arbitrado em 2/3 de dois salários mínimos e meio; por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e seja majorado o valor arbitrado a título de dano moral e dano estético para 50 (cinquenta) salários mínimos, para cada um deles, nos expressos termos da exordial ou subsidiariamente de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um deles; seja majorado o valor arbitrado a título de dano material, na forma de pensão mensal e vitalícia, na proporção de 2/3 sobre dois salários mínimos e meio. Nas contrarrazões, a apelada PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA – RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., requer o desprovimento do recurso. O apelado JULIO CEZAR GIRALDELLI, em contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Pretende a apelante RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., a nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Elenca que a rejeição da impugnação ao laudo pericial por suposta ausência de provas, desconsideração do parecer técnico impugnatório, negativa de produção de prova testemunhal; afirma que apresentou divergências encontradas no laudo pericial, mas foi ignorado na sentença. Ainda que, requereu a oitiva do perito judicial como testemunha ou o complemento do laudo pericial com esclarecimentos acerca das divergências apontadas; apesar de haver pedido expresso de produção de prova testemunhal, sobreveio sentença prematura, que não só deixou de apreciá-lo, como também incorreu em novo equívoco, na medida que julgou preclusa a matéria objeto do Pedido de Reconsideração apresentado no ID. 139115725, que, segundo o juízo a quo, deveria ter sido rediscutida através do recurso cabível. Da análise dos autos, tem-se que por ocasião da apreciação de recurso anterior interposto neste mesmo processo, houve a conclusão de cerceamento de defesa, entendendo pela necessidade da realização da instrução processual com prova oral, e até pericial. Os autos retornaram a origem e a apelante Rodobens requereu nos autos, “possui interesse na produção de prova oral, com o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas que serão indicadas após o deferimento do pedido, para esclarecer a dinâmica dos fatos, em especial os pontos controvertidos já especificados, que levarão à IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais”. A parte autora reitera os pedidos de manifestações “juntadas no Id 58321927 e Id 10585454, que ficam aqui incorporadas, para produção da instrução processual, com base no E. Acordão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Id 77806586, que determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do processo”. O magistrado singular deferiu a produção de prova pericial e indeferiu tomada do depoimento pessoal das partes, uma vez que as declarações da autora e da requerida já estão juntadas nos autos através da petição inicial, da contestação e da impugnação à contestação, sendo desnecessária a realização de novas oitivas, haja vista que nada poderiam acrescentar ao feito de modo a contribuir para o julgamento da lide. Quanto a produção de prova testemunhal, foi deferida após a realização da perícia médica, assim constando “DEFIRO a produção de PROVA TESTEMUNHAL. Após a realização da perícia médica, com a juntada do laudo, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento”. Apresentado o laudo pericial, a parte RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., impugna o laudo pericial e apresenta quesitos complementares para esclarecimentos do perito. Na oportunidade, apresenta parecer técnico do assistente acerca da perícia médica judicial. Houve o indeferimento do pedido de apresentação de quesitos complementares, formulado pela parte requerida – haja vista que houve preclusão e não há nos autos qualquer evidência de que os quesitos formulados sejam, de fato, relevantes para o julgamento do mérito da lide. Assim, homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual. A parte requereu a reconsideração da decisão para que o perito preste esclarecimento necessários quanto as divergências apresentadas no parecer técnico de ID. Num 130058444, bem como, esclareça as dúvidas dos quesitos complementares de ID. Num 130058443. Ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, REQUER que seja designada audiência de instrução e julgamento e que o I. Perito seja intimado a comparecer para esclarecimento das partes por meio de quesitos, nos termos do art. 477, §3º do CPC, evitando assim a configuração de cerceamento de defesa e nulidade absoluta da sentença. A parte autora também peticiona nos autos, requerendo seja designada a audiência de instrução, conforme determinação judicial anterior. Sobreveio a sentença. Não há dúvidas do cerceamento de defesa configurado nos autos, mais uma vez, haja vista que impugnado o laudo pericial e requerido esclarecimentos pelo perito, nada impede que seja o pedido deferido e sanadas as dúvidas intentadas pela parte, a fim de corroborar ao bom julgamento do feito. Ademais, há relutância no indeferimento de realização de audiência de instrução e julgamento não está amparada pela legislação processual civil, haja vista que ambas as partes pugnaram pela realização de audiência. Assim, como o acórdão anterior determinou a realização de prova pericial e prova oral, estas devem ser realizadas. Tanto que o magistrado singular, determinou a realização de prova pericial e após, os autos conclusos para realização de audiência, o que se mostra contraditório ao indeferir tais pedidos, inclusive quanto a ausência de apreciação da impugnação ao laudo pericial e o pedido de oitiva do perito, em descompasso com a legislação processual civil. Cediço ainda que, em questões de produção de prova atualmente não está sendo admitido a interposição de recurso de agravo de instrumento, o que afasta alegada preclusão. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, ante a não realização de todas as provas pleiteadas pelas partes, necessárias ao seguro deslinde da demanda, a ser prudente serem ouvidas as partes, testemunhas, e esclarecimentos do perito, acerca do caso. Por isso deve ser oportunizada a instrução processual, o que cerceou o direito de defesa. Segundo o STJ: “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.” (AgRg no Resp nº 845384/SC, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, J. em: 03.02.2011). Em que pese a prova ser dirigida ao Juízo, e a sua admissibilidade ser valorada pelo magistrado, não se pode olvidar o direito à produção de provas sem que esteja plenamente comprovado o direito alegado. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Havendo pedido expresso da parte e pedido de esclarecimentos a respeito do laudo pericial, configura cerceamento de defesa a prolação da sentença sem a intimação do perito para se manifestar nos autos, tendo em vista que depois de prestados os esclarecimentos, eventuais modificações podem surgir ao resultado da perícia. Assim, deve ser acolhida a tese de cerceamento de defesa e anulada a sentença.-(TJ-MT - AC: 00063188320068110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO NA PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - SOLICITAÇÃO OPORTUNA - PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - O pedido de esclarecimentos do perito, nos moldes do art. 435 do CPC, é direito assegurado às partes, sob pena de cerceamento de defesa - Impõe-se o deferimento do pedido de esclarecimentos periciais, oportunamente requeridos, quando os pontos abordados pela parte são pertinentes à justa composição do litígio. (TJ-MG - AC: 10498160003212001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. OFENSA AOS ARTIGO 473 §§ 2º E 3º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INTERPOSTO POR ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO INTERPOSTO POR DUARTE & ALENCAR LTDA-ME PREJUDICADO. 1. No âmbito processo constitucional que orienta o processo civil, as partes podem se utilizar do direito probatório a elas garantidos (produção de prova documental, testemunhal, pericial etc.), conforme previsto no art. 5º, LV da CF (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”) para a formação do convencimento do juízo, o que na hipótese em julgamento não ocorreu. 2. De acordo com os parágrafos do artigo 477 do Código de Processo Civil, as partes podem impugnar ao laudo pericial, requerendo complementação, bem como esclarecimentos sobre pontos divergentes ou mediante apresentação de quesitos suplementares, a fim de solucionar eventuais lacunas de uma prova pericial. E, o § 2º do art. 477 estabelece que o perito tem o dever de se manifestar sobre todos os pontos que existam dúvidas e opiniões divergentes, tanto dos sujeitos do processo, como dos assistentes técnicos das partes. 3. Destarte, tendo a parte autora apresentado impugnação de forma tempestiva ao laudo pericial, o perito tem o dever de prestar esclarecimentos sobre a divergência apresentada, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. 4. Comprovado que o magistrado singular não se pronunciou sobre pedido de esclarecimentos ao perito, não apresentando justificativa satisfatória para não apreciar o pedido, anula-se a sentença, devendo o processo retornar a origem para que seja realizada a complementação do laudo pericial. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, sentença cassada. 6. Recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. 7. Recurso interposto por DUARTE & ALENCAR LTDA-ME prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0013549-66.2015.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento do requerimento de prova testemunhal por meio da qual buscam as partes a demonstração de suas alegações de fato. (TJ-MG - AC: 10000205832231001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021). Desse modo, caracterizado o cerceamento do direito de defesa, conclui-se que a sentença merece ser integralmente desconstituída, a fim de propiciar a produção dos esclarecimentos quanto a prova pericial, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento, de modo que torna prejudicial a análise meritória neste momento, tendo em vista a imprescindibilidade constatada acerca da necessidade da fase instrutória no feito. Ante o exposto, provejo o recurso de RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., para anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para realização de fase instrutória com apreciação dos pedidos e regular processamento e novo julgamento do feito. E, julgo prejudicado o recurso adesivo de ZILMA EURIPEDES DE QUADROS. Publique-se. Intime-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

15/11/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000858-32.2017.8.11.0003.. REU: JULIO CEZAR GIRALDELLI, PARA AUTOMOVEIS LTDA AUTOR(A): ZILMA EURIPEDES DE QUADROS Vistos e examinados. ZILMA EURIPEDES DE QUADROS ajuizou a vertente “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO)” em desfavor de JULIO CEZAR GIRALDELLI e PARA AUTOMÓVEIS LTDA. (RODOBENS), devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, em 11/02/2014, fora atingida pelo veículo de propriedade da empresa demandada, dirigido pelo demandado Júlio Cezar. Noticia, ainda, que, em razão do sinistro, sofreu danos materiais, morais e estéticos. Ademais, informa que foram ressarcidos pela parte demandada, de forma extrajudicial, o conserto da motocicleta, serviço de limpeza, por 04 meses, em sua residência, R$ 2.000,00, também por quatro meses e o importe de R$ 819,00 que dizem respeito às despesas com medicamentos e materiais utilizados para o tratamento. No entanto, discorre que tal acordo fora realizado acreditando a autora se recuperar em curto espaço de tempo, o que não ocorreu. Requer, por isso, seja a parte demandada condenada ao pagamento de danos morais, materiais (emergente e lucros cessantes) e estéticos. Com a inicial, juntou os documentos. A inicial foi recebida. Devidamente citada, a demandada Rodobens apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência da demanda, mormente pelo acordo entabulado entre as partes, à época do acidente. A parte autora impugnou a contestação. O demandado Júlio Cezar Giraldelli fora, entre um ato e outro, citado por edital e a DPE nomeada curadora especial, apresentando contestação por negativa geral. A parte autora impugnou a contestação apresentada pela DPE. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a DPE informou não haver provas a produzir, enquanto a demandada Rodobens informou possuir interesse na produção de prova oral. Já a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral. Proferiu-se sentença (Id. 62024021), entretanto foi anulada posteriormente em sede de apelação (Id. 77806586). Em decisão de Id. 104440550 deferiu a prova pericial, em contrapartida indeferiu a tomada de depoimento pessoal. O perito juntou o laudo pericial em Id. 127160946. A parte requerida Rodobens apresentou quesitos suplementares em Id. 130057327, a parte autora se manifestou pela concordância parcial em Id. 130483104, já o requerido Julio nada se manifestou (Id. 129736079). A decisão de Id. 138044414 indeferiu o pleito de quesitos complementares da requerida, homologando o laudo pericial e declarando encerrada a instrução processual, intimando as partes para apresentação de memoriais. A parte requerida Rodobens apresentou pedido de reconsideração em Id. 139115725, bem como apresentou memoriais em Id. 139507810. A parte autora apresentou manifestação em Id. 141289909 requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva testemunhal. A parte requerida Julio Cezar apresentou memoriais em Id. 141198195. Os autos vieram-me conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO A parte requerida Rodobens pugnou pela retratação deste Juízo quanto a decisão de Id. 138044414 que homologou o laudo pericial. Após ler atentamente o pedido da parte executada, verifico que pretende rediscutir a decisão proferida por este juízo, de modo que o meio ingressado não é cabível. O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha que reconsiderar sua decisão. Se a intenção da autora é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão. O que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste magistrado e da executada, o que não é passível de solução por meio de simples petição, mas sim através de recurso adequado. Assim, deveria a parte interessada buscar a modificação do decisum pela via recursal própria. Portanto, deixo de apreciar o pleito de reconsideração. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO A parte autora pugna em Id. 141289909 pela designação de audi~encia de instrução para oitiva de testemunha. Acerca do pleito, reputa-se pela incidência do art. 488 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. De modo que "o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva" (TJSC, AC n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-11-2017). Enfatizo que, da análise do caderno processual, em conjunto com a prova pericial realizada, tem-se umrobusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes e a prova produzida em juízo são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Outrossim, em que pese ter sido deferido prova testemunhal, o feito foi devidamente instruído ao realizar perícia médica, cuja prova produzida é suficiente para a convicção deste Juízo, razão pela qual este Juízo entendeu pela desnecessidade de prova testemunhal ante a suficiência probatória, e encerrou a instrução processual por meio do decisum de Id. 138044414 que não teve qualquer recurso para que a modificasse. Assim, indefiro o pedido da parte autora, haja vista que não se revela necessária para o deslinde da causa, visto que o feito se encontra devidamente acompanhado de conjunto probatório robusto para a devida resolução do mérito. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato de ser nulo o acordo extrajudicial em que renuncia a discussão de indenização e dá plena quitação das obrigações por parte da autora, alegando esta que foi realizado logo após o acidente, oportunidade em que não poderia mensurar os danos sofridos em decorrência do acidente de trânsito, que perdurou por muito tempo, inclusive mediante tratamento médico que resultaram em lesões permanentes, se há o direito da autora propor a vertente demanda, e se são devidas as verbas indenizatórias contidas na exordial. Pois bem. Verifica-se dos autos a existência de acordo extrajudicial que é relacionado ao acidente de trânsito ocorrido e os danos sofridos pela parte autora, e que esta deu plena quitação a parte ré e renuncia a qualquer discussão judicial. In casu, restou devidamente demonstrado pela parte autora que mesmo após a celebração do acordo extrajudicial, a indenização não foi suficiente, e continuou a se submeter a diversos tratamentos que resultaram em lesão permanente, conforme será exposto adiante. Restou juntado nos autos os termos do acordo em Id. 4827560, firmado entre a autora e o requerido, onde consta expressamente que: “(...) CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS Assim, por força da presente TRANSAÇÃO, a SEGUNDA TRANSIGENTE isenta PRIMEIRA TRANSIGENTE de toda e qualquer responsabilidade quanto ao discorrido no presente termo, renunciando expressamente eventual direito a qualquer indenização por eventos decorrentes da relação havida, a que título for. CLAUSULA TERCEIRA – DA TRANSAÇÃO Tendo em vista o interesse de ambas TRANSIGENTES em prevenierem a existência de um futuro litígio, inclusive quanto ao seu valor, formalizam esta transação, para os fins e efeitos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, obrigando não só as partes contratantes, mas também seus herdeiros ou sucessores, posto que esta transação produz entre as partes qualificadas, o efeito de coisa julgada. (...)” Ainda, a título de esclarecimento, a importância paga pelo réu em decorrência do acordo previu, em resumo, o seguinte: 1 – Danos Materiais – Reparação da Motocicleta – R$ 1.950,00; 2 – Obrigação de Fazer – Limpeza e conservação da residência da autora por 04 (quatro) meses, sendo 06 (seis) dias na semana; 3 – Danos Materiais – Custeio de despesas com equipe de enfermagem – R$ 2.000,00 pelo período de 04 (quatro) meses; e 4 – Danos Materiais – Custeio de Medicamentos e Tratamentos – R$ 819,00. Em que pese os termos acordados, as circunstâncias particulares do caso permitem a conclusão no sentido de que o fato de as partes terem celebrado pacto, não obsta o exame das pretensões discutidas nestes autos. Isso porque, em que pese a existência dos termos de quitação naquele momento da pactuação do acordo, verifica-se que diante do curto lapso temporal transcorrido entre a data do acidente (11/02/2014) e a assinatura do referido termo de acordo (06/03/2014), a parte autora ainda não possuía consciência do real dano que lhe havia sido causado. Destaca-se que posteriormente à transação ocorrida, a autora se submeteu a outras múltiplas cirurgias e a tratamento fisioterápico, na tentativa de uma reabilitação plena tendo sido diagnosticada com trauma em punho e antebraço direito no dia 11/02/2014, apresentando fratura cominutiva grave de radio e ulna distal (CID S520), apresentando ainda lesão importante na pele do punho com perda da cobertura cutânea e perdeu a sensibilidade do polegar. Diante dos referidos motivos, a parte autora ainda foi afastada de suas funções e passou a receber benefício previdenciário junto ao INSS, denominado Auxílio Doença por Acidente de Trabalho – NB 605.260.593-0 e Espécie 91, com data do início do benefício em 25/02/2014, Outrossim, o laudo pericial foi cooperante para elucidar a controvérsia, vejamos: “(...) quais os danos sofridos pela parte autora em decorrência do acidente em questão; Fratura do rádio distal D com lesão de partes moles + fratura de clavícula E e três arcos costais + hemotórax. (...) A periciada não está incapacitada para exercer atividades laborais, porém, atualmente, não realiza a mesma função. (c) qual era a renda auferida pela parte autora antes do acidente, se houve redução da renda mensal e em qual período; Relata que não se lembra, tendo em vista que laborava em 03 (três) lugares. Houve redução, pois ficou afastada por auxílio-doença por aproximadamente 02 (dois) anos. (d) se a parte autora retornou ao trabalho; Sim. (e) se por conta do acidente, possui perda funcional parcial e debilidade, além de cicatrizes; Sim. (f) se essa debilidade e/ou cicatriz constitui dano estético, com a sua quantificação; Há dano estético e funcional. (...) 2. É possível afirmar que as lesões alegadas pela parte autora decorre necessariamente em virtude do acidente de trânsito descrito na exordial? Sim, as lesões são exclusivamente de etiologia traumática ocorrida no acidente narrado na inicial. 3. Existem lesões remanescentes na mesma após o acidente? Sim, há sequelas parciais, permanentes e incompletas em punho D e mão D. 4. Queira o Sr. Perito esclarecer se as lesões apresentadas pela autora são de caráter temporário ou definitivo? Definitivo. 5. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida? Favor especificar as mesmas; Sim, ocorreu perda do arco de movimento (flexão/extensão/desvio ulnar/desvio radial) do punho D; déficit de flexão do 2º, 3º e 4º dedos da mão D e perda de força de oponência do polegar e de preensão palmar. 6. Das lesões identificadas, quais foram às consequências traumáticas e funcionais dos órgãos/membros afetados? Em decorrência do trauma há sequelas parciais, permanentes e incompletas em punho D e mão D. 7. Tal sequela causou redução na capacidade laborativa da vítima? Tendo como parâmetro a atividade exercida até o sinistro; Sim. (...) 9. Qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da (s) lesão (es) ocasionada (s) em decorrência do sinistro? Há invalidez permanente, parcial e incompleta do punho D em grau moderado (50%) e da mão D em grau leve (25%). (...) 10. Pelo grau das lesões apresentadas, é possível atestar se a parte autora, após o sinistro, se submeteu a algum tratamento? Sim, múltiplas cirurgias em punho D e uma cirurgia para drenagem torácica. (...) Há invalidez permanente, parcial e incompleta do punho D em grau moderado (50%) e da mão D em grau leve (25%). (...) 3.3 O autor exerce alguma outra atividade, mesmo sem registro em CTPS? E em outras atividades de seu cotidiano? Cuida pessoalmente de sua higiene? Atua apenas como auxiliar de enfermagem, porém, não realiza mais procedimentos inerentes à profissão, apenas atendimentos de recepção e triagem. (...) Deixou cicatrizes. 3) Qual foi o tratamento médico aplicado na parte Autora? Especificamente, foram realizadas cirurgias na parte Autora? Quais e em que consistiu tais cirurgias? Realizou cirurgia para drenagem de hemotórax. Realizou cirurgias para correção da fratura e reconstrução de partes moles. (...) 7) Qual o trabalho exercido pela parte Autora quando da constatação das doenças, lesões, sequelas ou deficiências? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização movimentos repetitivos? Auxiliar de enfermagem. Auxiliar equipe em procedimentos invasivos; auxiliar em reanimação de paciente; aprontar paciente para exame e cirurgia; efetuar tricotomia; coletar material para exames; efetuar testes e exames (cutâneo, ergométrico, eletrocardiograma); controlar administração de vacinas, etc. Eventualmente realiza movimentos repetitivos. (...) 9) Tais doenças, lesões, sequela ou deficiências incapacitam a parte Autora para o desenvolvimento, de forma plena, da atividade laborativa descrita na questão anterior (habitual). Explique. Sim, há limitação de força e movimentos em mão e punho D, diminuindo assim a destreza da periciada para procedimentos finos. (...) 11) Em não resultando incapacidade total para o trabalho, houve restrição ao campo profissional da parte Autora (habitual)? Dificultar-lhe-á o exercício de outras? Que tipo de atividade pode ser exercida pela parte Autora? Exemplificar. Sim. Sim, em quaisquer atividades de exigirem adestramento (movimentos finos e precisos) da mão D. (...) 5. CONCLUSÃO A periciada apresenta invalidez permanente, parcial e incompleta da mão D em grau leve (25%) e do punho D em grau moderado (50%), aplicando tabela emitida pelo CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP (Res. 29/91). Há nexo de causalidade em entre a lesão e o acidente narrado na inicial.” (negrito nosso). Diante dos esclarecimentos do perito restou claro que os prejuízos físicos causados em face da autora perduram até os dias atuais, causando problemas físicos constantes em sua vida. Observa-se da exordial que a autora aceitou a proposta de acordo, pela necessidade de dispor de numerário para custear o tratamento e recuperar sua aptidão para retornar ao trabalho, acreditando que em curto espaço de tempo poderia se restabelecer, entretanto não foi o que aconteceu, acarretando em problemas em sua saúde considerados como permanentes. Observa-se ainda que a autora estava desassistida de advogado no ato de assinatura do acordo, enquanto o réu estava assistido por sua equipe de consultoria jurídica. Por tais razões, não se pode afirmar que a autora foi devidamente esclarecida sobre a extensão e as consequências do acordo redigido, restando evidente nos autos a situação de desequilíbrio entre as partes, o que atrai desvantagem à parte hipossuficiente. Ressalta-se que o Código Civil em seu artigo 843 prevê que a “A transação se interpreta restritivamente, e que por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando da seguinte maneira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS A QUE SE REFERE (CONSERTO DO VEÍCULO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO. 1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o termo de transação extrajudicial, bem como os documentos juntados pela seguradora, concluindo que a autora deu quitação apenas quanto aos danos materiais, relativos ao conserto da motocicleta e às despesas médico-hospitalares. Nesse contexto, não se pode obstar a integral reparação dos outros danos sofridos com o acidente (lucros cessantes e danos morais e estéticos), claramente não incluídos no acordo. 3. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada. (AgInt no AREsp 1131730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). (negrito nosso). No mesmo sentido é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano material e moral. Sentença de extinção. Acordo celebrado pelo autor com a denunciada que impediria a propositura da demanda. Acordo que não fez qualquer menção ao dano moral e estético pretendidos na inicial. Evidente situação de desequilíbrio entre as partes, impondo excessiva desvantagem à parte hipossuficiente. Interpretação restritiva da cláusula que confere ampla e geral quitação, com renúncia a quaisquer outros direitos decorrentes do acidente. Aplicação do art. 843 do Código Civil. Eficácia da quitação tão somente quanto aos valores referentes ao reparo no veículo do autor, não alcançando os pedidos de danos morais e estéticos formulados na presente demanda. Necessidade de abertura da fase probatória. Sentença anulada. Apelo do autor provido” (Apelação Cível 1001151-16.2019.8.26.0067, 32ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Ruy Coppola, j. 08.02.2021). (negrito nosso). “Apelação. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Provas que demonstram que o motorista da corré perdeu o controle do seu carro e invadiu a faixa pela qual trafegava o veículo da autora. Culpa do motorista da ré caracterizada. Acordo extrajudicial com termo de quitação celebrado com a seguradora envolvendo apenas parte dos danos decorrentes de algumas das lesões físicas, não alcançando todos os prejuízos. Autora que ainda sofre os efeitos do acidente e pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Quitação que deve ser interpretada de forma restritiva. Danos estéticos comprovados. Dano moral também corretamente reconhecido. Ausência de prova de recebimento de eventual indenização do DPVAT. Compensação que poderá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, no caso de comprovação da percepção do valor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido” (Apelação Cível nº 1000654-06.2016.8.26.0326, 33ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 26.10.2020). (negrito nosso). “APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alegação de improcedência dos pedidos em razão do termo de quitação assinado pelo autor - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A SEGURADORA - Evidente situação de desequilíbrio entre as partes, impondo excessiva desvantagem à parte hipossuficiente - Interpretação restritiva da cláusula que confere ampla e geral quitação, com renúncia a quaisquer outros direitos decorrentes do acidente - Aplicação do art. 843 do Código Civil - Eficácia da quitação tão somente quanto aos valores referentes ao reparo no veículo do autor, não alcançando os pedidos de lucros cessantes e danos morais formulados na presente demanda - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. DANOS MORAIS - REDUÇÃO - CABIMENTO - Redução do montante devido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Razoabilidade e proporcionalidade atendidas Correção monetária desde o arbitramento em primeiro grau e juros de mora desde o evento danoso - Aplicação das Súmulas 362 e 54 do STJ - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE” (Apelação Cível 1007826-22.2015.8.26.0071, 32ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Fernando Nishi, j. 18/10/2018). (negrito nosso). Evidenciou-se, assim, que a autora ainda sofre os efeitos do acidente com prejuízos não acobertados no acordo pactuado, o que faz jus a autora a propositura da presente demanda para buscar receber os valores que excederam àqueles pagos em virtude do acordo e também receber os valores não previstos no acordo que tiveram nexo com o acidente sofrido. Portanto, conclui-se que não há como realizar uma interpretação extensiva e concluir que a quitação dada pela autora tenha sido total ou que a importância paga pelo réu tenha englobado todos os prejuízos suportados pela autora, de modo que nada obstava o ingresso em juízo para pleitear a reparação pelos danos morais, lucros cessantes, despesas médicas futuras e pensionamento mensal. Posto isso, deve ser reconhecido que a quitação dada pela Autora no acordo está limitada aos valores nele contidos, não havendo óbice à propositura da presente demanda que visa à reparação integral dos danos sofridos, ressalvando, no entanto, a dedução dos valores pagos no acordo que envolver o mesmo objeto. Via de consequência, passo a tratar adiante acerca dos pleitos indenizatórios. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS Da análise do feito, observa-se que em 27/11/2010, por volta das 16:10 horas, na cidade de Rondonópolis/MT, ocorreu o acidente de trânsito relatado pela autora, constando no boletim de ocorrência a seguinte narrativa: “A CONDUTORA DO VEICULO HONDA/BIZ MAIS PLACA KAQ-5308, TRAFEGAVA NA AVENIDA PAULISTA EM SUA PREFERENCIAL SENTIDO CENTRO E AO CHEGAR NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL NA ROTATÓRIA, VEIO O CONDUTOR DO VEÍCULO I/TOYOTA HILUX PLACA OAV-5115 QUE TRAFEGAVA NA ROTARY INTERNACIONAL SENTIDO SHOPING, E AO ENTRAR NO CRUZAMENTO OUVE A COLISAO CAUSANDO DANOS MATERIAIS EM AMBOS OS VEÍCULOS E LESÃO NA CONDUTORA DA MOTO QUE FOI SOCORRIDA PELO SAMU PARA O HOSPITAL REGIONAL.” (ID 4826972). Do referido boletim de ocorrência, observa-se que a vítima/autora foi removida para o Pronto Socorro de Rondonópolis/MT, com lesões corporais. Também, verifica-se que o veículo 02 foi identificado como sendo Toyota Hilux, placa OAV-5115, sendo o proprietário o requerido Rodobens e condutor o requerido Julio Cezar Giraldelli. In casu, aplica-se os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, em relação à responsabilidade civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto ao proprietário do veículo, o ordenamento jurídico reconhece a responsabilidade solidária deste pelos atos praticados pelo condutor, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO COMPORTAM REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO – O VALOR DA INDENIZAÇÃO LEVA EM CONTA AS PARTICULARIDADES DO CASO E FOI FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO À LIDE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DA REQUERIDA E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...). O proprietário do veículo responde solidariamente pelos atos praticados pelo condutor e responsáveis pelos danos causados à vítima. (...). (TJ-MT – N.U 0000965-26.2015.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024). (negrito nosso). Nessa esteira, considerando as provas documentais produzidas nos autos, e a ausência de contestação dos requeridos quanto a matéria de responsabilidade pelo evento, encontram-se comprovados os fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, pois inconteste a culpa dos requeridos no acidente noticiado. Desta feita, deve ser reconhecida a culpa exclusiva dos requeridos. DANOS MATERIAIS – DANO EMERGENTE Quanto ao dano material, este se caracteriza pela composição em dinheiro visando a reposição do estado anterior ao evento danoso, constituído pelos danos emergentes (valores efetivamente perdidos). Evidencia-se nos documentos juntados nos autos pelas despesas com o tratamento de saúde, no valor total de R$ 4.568,35 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme recibos de pagamento e notas fiscais anexos em Id’s. 4827837, 4827868 e 4827911. Do referido montante não está sendo considerado o valor de R$ 116,37 (cento e dezesseis reais), pois se trata de uma compra de utensílios de casa que não relaciona com despesas de tratamento de saúde, conforme se observa ao Id. 4827911 – pág. 03. Ainda, importante esclarecer que, diversamente do que ocorre com os danos morais, considerados in re ipsa, os danos materiais somente são reparados na medida da sua exata extensão. Por se tratar de fato constitutivo do direito de quem pede (CPC, art. 373, I), devem ser comprovados no curso do processo, não bastando, para tanto, a presunção de que tenha ocorrido, exigindo-se demonstração de sua exata extensão. Portanto, as rés devem ressarcir a parte autora nos valores despendidos no tratamento de saúde corretivo, tal como comprovado nos autos. Em relação aos danos materiais, no montante de R$ 4.568,35 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), conforme recibos de pagamento e notas fiscais anexos em Id’s. 4827837, 4827868 e 4827911, é plenamente cabível o seu ressarcimento. Ressalta-se que do referido montante deverá ser abatido o valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) pago pela requerida decorrente do acordo pactuado, conforme item “a” da cláusula primeira contida no acordo de Id. 4827560. Assim, em relação as despesas do tratamento, este decorre da disposição prevista no art. 949 do Código Civil, que assim determina: “Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.” DO LUCRO CESSANTE A parte autora pretende o deferimento de pensão mensal vitalícia, contando da alta médica (15/03/2016) em que a Autora contava com 54 anos de idade, pelo período correspondente a 21 (vinte e um) anos até a autora completar 75 (setenta e cinco) anos, a ser pago em uma única parcela de R$ 503.133,44 (quinhentos e três mil e cento e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos. Inicialmente vale destacar que o lucro cessante consiste naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso, conforme dispõe o artigo, 402 do Código Civil. Como se sabe, o pensionamento indenizatório decorrente da responsabilidade civil tem como pressuposto a prova da dependência econômica financeira do requerente para com a vítima fatal do ilícito civil. Consoante entendimento jurisprudencial unânime, a pensão por morte deverá ser arbitrada de acordo com a renda mensal efetiva da vítima, no caso, a autora demonstrou que possuía remuneração mensal, em média, de R$ 1.842,98 (um mil e oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos) quando do acidente ocorrido, conforme holerites anexos ao Id. 4827948 que comprovam a remuneração média da autora dos últimos 05 (cinco) holerites. Assevera que ficou incapacitada para o trabalho, no período de 11/02/2014 até 15/03/2016 (DCB). Ademais, a parte autora foi beneficiária do benefício previdenciário de auxílio doença por acidente de trabalho durante o período de 25/02/2014 à 12/03/2016, cujo valor percebido era de R$ 2.051,68 (dois mil e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme se observa em Id. 4827601. Assim, em relação ao pensionamento, este decorre da disposição prevista no art. 950 do Código Civil, que assim determina: “Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização além das despesas com o tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.” (negrito nosso). Importa destacar que a perícia médica realizada nos autos aponta invalidez permanente parcial incompleta da autora, que apesar de não impedir a realização de atividade remuneratória, vez que informou exercer a função de auxiliar de enfermagem, “Atua apenas como auxiliar de enfermagem, porém, não realiza mais procedimentos inerentes à profissão, apenas atendimentos de recepção e triagem”, o que implicou em redução de sua produtividade e, consequentemente, e, diminuição de seus ganhos. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “o art. 950 do Código Civil admite ressarcir não apenas a quem, na ocasião da lesão, exerça atividade profissional, mas também aquele que, muito embora não a exercitando, veja restringida sua capacidade de futuro trabalho. Havendo redução parcial da capacidade laborativa em vítima que, à época do ato ilícito, não desempenhava atividade remunerada, a base de cálculo da pensão deve se restringir a 1 (um) salário mínimo” (STJ - Quarta Turma - REsp n. 1.281.742/SP, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 13/11/2012, DJe de 5/12/2012), sendo que “a pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará a vítima ao longo de toda a sua vida” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.646.276/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...). 5. Quanto ao cabimento do pensionamento, verifica-se que o acórdão julgou a questão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. (...).” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 1.892.029/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021). (negrito nosso). Assim, não houve, no caso, incapacidade total, mas parcial e permanente da parte autora, pois esta ainda consegue exercer o seu labor, entretanto com limitações. Não se pode perder de vista que o caput do art. 950 do CC estabelece que a pensão corresponderá “à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu”, daí porque, diante da circunstância de o autor não estar totalmente incapacitado, impõe-se que a definição do valor da pensão dê-se na proporção da redução da capacidade laborativa, o que, na presente hipótese, de acordo com o laudo médico acima mencionado, que concluiu pela “a invalidez permanente, parcial e incompleta da mão D em grau leve (25%) e do punho D em grau moderado (50%)”, o correto é que o pensionamento corresponda a 50% do salário percebido pela autora à época, sendo a pensão devida desde a data do ato ilícito, ou seja, do acidente de trânsito (11/02/2014). Por fim, conforme também já definido pelo STJ, “o pagamento da pensão em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é incompatível com a vitaliciedade” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.601.214/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019). Assim, comprovada a invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito, deve ser deferida a pensão mensal, levando-se em conta a expectativa de vida dos brasileiros (até os 75 anos de idade) e o salário então auferido pela vítima, nos termos do entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº. 490 (“A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”), de modo que não há falar em modificação. Deve ainda ser levada em consideração a expectativa de vida da mulher conforme divulgação do IBGE. Assim, considerando o salário percebido pela autora à época, e a limitação laboral em 50%, deverá ser fixado para pagamento de uma pensão mensal o correspondente a 2/3 (dois terços) de um salário mínimo, pagos desde a data do evento até a data em que a requerente completar setenta e cinco (75) anos, por ser esta a estimativa média de vida laboral do brasileiro. Ressalta-se que do referido montante deverá ser abatido o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago pela requerida decorrente do acordo pactuado que envolve o pagamento de valor mensal para o custeio de despesas com equipe de enfermagem, conforme item “c” da cláusula primeira contida no acordo de Id. 4827560. DANO MORAL Em relação ao dano moral, o mesmo ficou evidente, levando em consideração a angústia e a extensão do problema, bem como considerando que a autora suportou tantos danos que foi necessária a realização de cirurgias, tratamento e acompanhamento. Ora, é inegável que os transtornos e a frustração da autora, do sofrimento físico e psíquico decorrente do trauma oriundo do acidente causado pelo requerido condutor do veículo, cuja responsabilidade e dever de indenizar também se aplica à proprietária do veículo que causou lesões ao autor que necessitou de tratamento hospitalar. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. A propósito, ilustro: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTE SISO. ERRO NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRATURA MANDIBULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO CIRURGIÃO DENTISTA. CONDUTA CULPOSA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil das clínicas odontológicas pelos defeitos na prestação dos serviços é regida pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que sua configuração independe da existência de culpa, por caracterizar responsabilidade objetiva. Por outro lado, no tocante aos profissionais liberais, segundo prescreve o § 4º do aludido normativo, a responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. (...). 3. A compensação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Verificado que o quantum indenizatório fixado obedece tais parâmetros, não há que se falar em redução do importe estabelecido. 4. Apelações cíveis conhecidas e não providas. (TJ-DF 07099503820198070007 DF 0709950-38.2019.8.07.0007, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/02/2022). (negrito nosso) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por danos morais, importância que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. DANO ESTÉTICO No que diz respeito aos danos estéticos, sabe-se que é caracterizado pela transformação permanente na aparência física da vítima e não se confunde com o dano moral que resulta do sofrimento, da angústia suportada devido ao acidente. Desse modo, percebe-se a ocorrência de danos à integridade física da requerente, conforme fotos de Id. 4828139 e 4828091, porquanto suportou lesões graves em razão do acidente, que revelam os danos estéticos pleiteados. A jurisprudência trilha o caminho do bom senso nessa linha tênue daquilo que representa o equilíbrio do justo ressarcimento: “Ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a honra não tem preço - mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido.(TJPR, APC nº 19.411-2, 1ª Turma Cível, Des. Rel. Oto Luiz Sponholz).” Neste sentido entende o Tribunal de justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA COMPROVADA DO REQUERIDO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – DEMONSTRADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando configurada a responsabilidade da parte ré pelo acidente de trânsito que vitimou a parte autora, são devidos os danos morais e estéticos suportados em razão do evento, medindo-se os valores das indenizações pela extensão das lesões devidamente comprovadas. (TJ-MT – N.U 0001885-04.2016.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) Assim, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano estético. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, para: 1) Declarar que a quitação dada pela Autora no acordo de Id. 4826580 está limitada aos valores nele contidos, não havendo óbice à propositura da presente demanda que visa à reparação integral dos danos sofridos, ressalvando, no entanto, a dedução dos valores pagos no acordo que envolver o mesmo objeto; 2) Condenar de maneira solidária os requeridos em danos materiais consistente nas despesas de tratamento médico, no montante de R$ 4.568,35 (quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), devendo ser abatido o valor de R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais) pago pela requerida em virtude do acordo pactuado, devendo incidir de juros de 1% a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 STJ – e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); 3) Condenar de maneira solidária os requeridos ao pagamento de pensão vitalícia em favor da autora, equivalente ao percentual de 2/3 de 01 (um) salário mínimo vigente à época do pagamento, devendo ser pago até o 5º dia útil de cada mês, sendo devido desde a data do evento danoso (11/02/2014), incluindo férias + 1/3 constitucional e 13º salário, até a data em que a autora completar 75 (setenta e cinco) anos ou seu falecimento, o que ocorrer primeiro, sendo que as prestações vencidas serão pagas de uma só vez, com incidência de juros de 1% a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 STJ – e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), devendo deste valor ser abatido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pago pela requerida decorrente do acordo pactuado; 4) Condenar de maneira solidária os requeridos em danos morais que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 do STJ – e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); 5) Condenar de maneira solidária os requeridos em danos estéticos que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (11/02/2014) – Súmula 54 do STJ – e correção monetária pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); Por fim, CONDENO as partes demandadas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

25/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000858-32.2017.8.11.0003.. REU: JULIO CEZAR GIRALDELLI, PARA AUTOMOVEIS LTDA AUTOR(A): ZILMA EURIPEDES DE QUADROS Vistos e examinados. Diante do conteúdo do acórdão id. 77809191, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Nesse ponto, a fim de evitar tautologia, utilizo das razões de decidir já externadas na sentença de id. 62024021 DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DO DEMANDADO JULIO CEZAR GIRALDELLI A respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” No caso, foram esgotadas as diligências na tentativa de localização do réu, conforme se verificam das tentativas de citação por mandado e demais diligências realizadas constantes dos autos. Ou seja, houve tentativa de citação por mandado nos endereços indicados pelo exequente e nos endereços encontrados mediante pesquisas em órgãos oficiais e diligências, o que viabiliza a citação por edital independente de outras pesquisas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO. Depois de esgotadas as diligências para encontrar a requerida, com envio de ofícios a diversos órgãos, bem como tentativas de citação pessoal, por oficial de justiça, todas infrutíferas, admite-se venha a ser citada por edital. Citação regular. MÉRITO. Autora, que na elaboração da memória da dívida, fez incidir na memória, de forma acertada e adequada, os índices oficiais, não se podendo falar em incorreção. Cumprimento, pela autora, do art. 333, I, do CPC, a ensejar a procedência da ação que movimentou. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057685869, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO RECONHECIDA. Não há nulidade na citação por edital, quando ela somente foi realizada após o esgotamento das tentativas de localização do réu. Falta de interesse processual não configurada, porque o pedido da parte não é de declaração de inexistência do débito, mas apenas o de cancelamento do protesto. E o cancelamento do protesto é devido, pois data de mais de cinco anos, impeditivo contido no artigo 43, § 1º, do CDC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044661940, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013) (grifei). Com isso, não há como acolher a nulidade apontada. Destarte, não havendo qualquer outra questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. DA PROVA PERICIAL DEFIRO a produção da prova pericial. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem, no prazo assinalado em lei, os seus quesitos; e, querendo, indiquem assistente técnico. Com a juntada dos quesitos (que possibilitará o expert ter a noção dos trabalhos a serem devolvidos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 dias. A par disso, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO os seguintes pontos controvertidos que dependam de dilação probatória (a) quais os danos sofridos pela parte autora em decorrência do acidente em questão; (b) se, em razão do acidente, a parte autora restou incapacitada para o exercício da atividade laboral antes exercida e se a incapacidade ainda perdura ou até quando perdurou; (c) qual era a renda auferida pela parte autora antes do acidente, se houve redução da renda mensal e em qual período; (d) se a parte autora retornou ao trabalho; (e) se por conta do acidente, possui perda funcional parcial e debilidade, além de cicatrizes; (f) se essa debilidade e/ou cicatriz constitui dano estético, com a sua quantificação; (g) a existência de danos morais e a sua quantificação; (h) a existência de danos materiais e sua quantificação; (i) dinâmica do acidente, e (j) responsabilidade do acidente. NOMEIO, para a realização da perícia médica, o Perito Judicial Médico, Dr. Marcus Gilbert Rasga Sucena, já devidamente cadastrado no banco de peritos deste Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida (PARA AUTOMOVEIS LTDA) para efetuar o depósito do valor de 50% dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, visto que o outro demandado é representado pela defensoria (curador especial). Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes: 50% para a autora e 50% para os réus. Registro que, com relação à parte que deverá ser paga pela autora, como a mesma é beneficiária da justiça gratuita, será expedida certidão de crédito contra o Estado para o perito, caso a parte autora não obtenha êxito na demanda, ou será condenada a parte demandada ao pagamento, caso a parte autora obtenha êxito. Efetuado o depósito dos honorários da cota parte da requerida, INTIME-SE o perito judicial para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a data para a realização da perícia. Indicada a data, intimem-se as partes, seus advogados e assistentes; e proceda-se com a liberação dos honorários depositados pela requerida. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados do levantamento da metade dos honorários periciais; quando então deverá ser levantado os outros 50% (ou expedida a certidão, em caso de Justiça Gratuita); Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem nos autos. DO DEPOIMENTO PESSOAL No que tange aos meios de prova admitidos, INDEFIRO a tomada do depoimento pessoal das partes, uma vez que as declarações da autora e da requerida já estão juntadas nos autos através da petição inicial, da contestação e da impugnação à contestação, sendo desnecessária a realização de novas oitivas, haja vista que nada poderiam acrescentar ao feito de modo a contribuir para o julgamento da lide. Acerca da possibilidade do indeferimento do depoimento pessoal das partes, assim já decidiu o E. TJ/MT: “APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETIRADA DE DADOS PESSOAIS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ENTREGA DE PRODUTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSÁRIA MAJORAÇÃO – ART. 20, §4º, DO CPC – RECURSO DO 1ª APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO 2ª APELANTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de depoimento pessoal da parte adversa, uma vez que não é vedado ao magistrado julgar a lide sem instrução probatória, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. (...)”.(Ap 35792/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/07/2014, Publicado no DJE 31/07/2014). DA PROVA TESTEMUNHAL DEFIRO a produção de PROVA TESTEMUNHAL. Após a realização da perícia médica, com a juntada do laudo, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

23/11/2022, 00:00

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Expedição de documento

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