Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005487-45.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005487-45.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Letícia K. Garay Moraes Giacometi Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por MARIO KENEDES SANTOS BARROS, objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 13.292,47 (Treze mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e sete centavos, consoante planilha de cálculo lançada no id nº 117658047. Citado, o Executado manifestou discordância, apresentou o valor de R$ 9.029,35(nove mil e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos). Foi determinada remessa dos autos à Contadoria. Passa-se à decisão. O cálculo foi atualizado até a data de 20/02/2024 pela Contadoria Judicial no valor total de R$ 14.084,93 (quatorze mil e oitenta e quatro reais), relativos a honorários sucumbenciais, id. 141900177. Intimados do cálculo, a parte Exequente manifestou concordância com o valor apresentado pela contadoria e a parte executada requereu a homologação do valor de R$ 10.059,24 (dez mil e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Verifica-se que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na decisão transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 14.084,93 (quatorze mil e oitenta e quatro reais), devido pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Rúbia Apolônio Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005487-45.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MARIO KENEDES SANTOS BARROS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E FAZER CESSAR OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS” proposta em desfavor do e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, insalubridade e plantão, bem como a restituição dos valores descontados no período de 2017 a 2020. Citado, os requeridos apresentaram contestação. Processo apto para julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). I – PRESCRIÇÃO A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2]. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores à 07/02/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 07/02/2023. II – MÉRITO Em síntese, a requerente assevera que está sofrendo retenção de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis ao cálculo para concessão de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tese 163). A requerente colacionou aos autos as fichas financeiras comprovando os descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de plantão e adicional de insalubridade no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020. Em relação a alegação do requerido MT PREV de que o conceito de remuneração contido na Lei Complementar Estadual 202/2004 difere daquele utilizado como parâmetro de controle no Tema 163/STF, de modo que atrairia cálculo, pela média, favorável ao beneficiário e consequentemente geraria desequilíbrio ao sistema previdenciário, evidencia-se que o argumento não pode ser admitido de forma genérica, de modo a permitir que se contrarie a orientação fixada, sem qualquer ressalva, na tese de repercussão geral. Contudo, é cediço que não há impeditivo de que, desde que demonstrado concretamente, nas situações individuais, excesso na base de cálculo que opere, sem a devida contributividade pelo servidor, em desfavor do sistema previdenciário, seja feita a devida revisão, observado o devido processo legal. De igual modo, quanto aos benefícios e aposentadorias que ainda irão se implementar é dever do ente público zelar pela observância dos parâmetros estabelecidos no Tema 163 pelo Supremo Tribunal Federal, ao menos enquanto a própria Corte não edite orientação divergente para os regimes próprios. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, insalubridade e plantão (Tema 163/STF); 2) condenar o MT PREV a restituir a parte requerente a soma dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre adicional noturno, adicional de insalubridade e plantão no período descrito na inicial, mediante comprovação, deduzidos os valores não descontados, ambas importâncias acrescidas acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos descontos até 30/11/2021 e, a partir de 1º de dezembro de 2021, pela Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - Selic (índice único para juros e correção), respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.. Para fins de apuração do valor deve a parte autora trazer aos autos as fichas financeiras/holerites referente ao período posterior que eventualmente foi indevidamente cobrado, assim como o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/04/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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