Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020010-76.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020010-76.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/11/2025, 16:05

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:07

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:10

Publicação

02/06/2025, 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/05/2025, 00:00

Definitivo

29/05/2025, 16:14

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:22

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 01:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:33

Publicação

14/05/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0020010-76.2011.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS ARRUDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Caso inexista dados bancários informado nos autos, intime-se a parte exequente para fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

13/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:04

Expedição de documento

12/05/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico ainda, que compulsando os autos, detidamente, verifiquei que não fora juntado o contrato de honorários advocatícios, para apontar no campo do cadastro anexo o percentual de honorários contratuais a serem destacados do valor principal. Certifico por fim que, o cadastro de precatório foi elaborado de acordo com que consta no art. 2º, VI, e art. 47, § 3º da Resolução 303/2019-CNJ, com redação dada pela Resolução n. 428/2021-CNJ¹. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - Art. 2º Para os fins desta Resolução: (...) VI – data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) § 3º Os valores definidos nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 2 - OBS: O momento da fixação do teto é a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, segundo a Resolução 303/2019 do CNJ3, de modo que neste processo, a data a ser observada é de 29/10/2024. A Lei anterior - 5953/2015 - 26/06/15 - quando criada, observou o valor do teto mínimo vigente na época de criação. Nesse caso, será considerado o valor estabelecido ou o teto da previdência, conforme o T.J.C. Então:T.J.C. até 31/12/21 = 6.500,00. - https://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/86/650/Teto%20RPV%20-%20OUTUBRO%20-%2024.pdf (Município de Cuiabá).

24/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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