Execução Fiscal 0000132-60.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0000132-60.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:29

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:11

Trânsito em julgado

02/10/2023, 16:08

Decurso de Prazo

01/10/2023, 06:57

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:16

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 12:20

Publicação

04/09/2023, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0000132-60.2013.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de SEBASTIÃO LICIO BORGES visando à cobrança de débito inscrito em dívida ativa, ambos qualificados no encarte processual. Realizados alguns atos processuais, adveio manifestação da parte exequente requerendo a desistência da demanda (id n. 123031197). Fundamenta-se. Decida-se. Tendo em vista que a desistência é ato potestativo do exequente, não sendo o caso sequer de concordância do devedor, a medida que se impõe é o seu acolhimento, consoante o artigo 775 do Código de Processo Civil. Forte em tais razões e em vista do princípio da disponibilidade, HOMOLOGA-SE por sentença para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo sem a análise do mérito da execução, nos termos do artigo 775 e 485, VIII do CPC. Com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, PROMOVA-SE o arquivamento imediato dos autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 31 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Definitivo

31/08/2023, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:03

Desistência

31/08/2023, 10:03

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 18:37

Definitivo

30/08/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 12:58