Execução Fiscal 1026058-48.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1026058-48.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:15

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:22

Publicação

16/12/2025, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1026058-48.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA, AGROPECUARIA ITAUNA LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso, em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA e AGROPECUARIA ITAUNA LTDA. O Estado de Mato Grosso requer a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 8.630/80 (id. 174392869). Pois bem. Defiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei n. 8.630/80. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Aguarde-se em arquivo. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 15:37

Expedição de documento

12/12/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 14:42

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:53

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 11:09

Desapensamento

21/10/2024, 15:29

Expedição de documento

11/10/2024, 17:39

Documento

09/10/2024, 08:45

Documento

03/10/2024, 18:13

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1026058-48.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 115.846,38 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA e outros CITANDO: AGROPECUARIA ITAUNA LTDA AV FILINTO MULLER, ED. ROTA CENTRO EMPRESARIAL, 2215, SL 2, CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-638 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA 2022322370 Data Inscrição CDA: 02/05/2022, no valor de R$ R$ 115.846,38. DECISÃO: Vinculada ao documento e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DANIEL LOPES DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 23 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: [email protected] INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1026058-48.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA, AGROPECUARIA ITAUNA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. Citado, o executado CARLOS ALBERTO PEREIRA interpôs exceção de pré-executividade (id. 108784660). Em suas razões, alega pelo reconhecimento da nulidade da forma de atualização do crédito em execução, o caráter confiscatório da multa aplicada, bem como a ausência de conduta ilícita que justifique o lançamento tributário Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos (id. 110054484). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados pela excipiente, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Primeiramente, suscita a excipiente a nulidade da forma de atualização do crédito em execução, porquanto a aplicação dos parâmetros da Lei Estadual nº 7.098/98 estariam em descompasso com o decido pelo STF, na medida em que ultrapassa os limites impostos pela Legislação Federal. Em que pese o teor dos argumentos postos nos autos, não se vislumbra a hipótese de sua discussão em sede de exceção de pré-executividade, que reclama para a sua verificação demanda a indispensável dilação probatória. Isso porque a constatação acerca da constitucionalidade ou não da normativa em vigor é matéria a ser discutida nas vias ordinárias próprias, sendo incabível a análise de tão argumentação jurídica em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a adequação ou não dos valores em execução com a normativa de regência da matéria demandaria, no mínimo, a apresentação de cálculos pelas partes, a par da eventual necessidade de esclarecimentos por parte da contadoria do juízo ou por intermédio de elaboração de perícia contábil. Nesta medida, inexiste prova pré-constituída quanto a tais elementos. Destarte, em face da inexistência de prova pré-constituída do alegado, rejeito a alegação de nulidade por tal fundamento, notadamente pela impossibilidade de sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Em seguida, pugna o excipiente pelo reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada no caso em tela. Quanto a esse aspecto, é imperioso destacar que a consolidada jurisprudência do STF é no sentido de que somente configura-se confiscatória a multa por descumprimento de obrigação tributária quando aplicada em percentual superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. No caso em tela, verifica-se do extrato que integra a CDA em execução que a multa no caso em tela fora aplicada dentro do limite fixado na jurisprudência do STF, isto é, em importe inferior a 100% (cem por cento). Ademais, é sobremaneira importante que, ao se analisar os valores nominais para fins de argumentação do alegado excesso, faça-se a análise dos valores cobrados a título de tributo após a respectiva atualização monetária, cenário no qual não se verifica o excesso alegado, mormente estar a multa fixada em patamar nominal inferior ao valor nominal atualizado do tributo em execução. Deste modo, rejeito a alegação de caráter confiscatório da multa. Por fim, pugna o excipiente pelo reconhecimento da legalidade na nas operações fiscais promovidas pelo executado, sendo incabível o lançamento na forma em que promovido. Ocorre que, novamente, a verificação da pertinência do alegado demanda ampla dilação probatória, com a análise dos exatos termos em que promovido o lançamento fiscal, bem como da correspondente verificação da legalidade ou não de incidência da penalidade em comento. Ademais, a análise do procedimento administrativo fiscal juntado aos autos somente reafirma a legalidade e higidez do lançamento promovido pela exequente, inexistindo, dos documentos que instruem a exceção de pré-executividade, elementos que indiquem a ilegalidade no lançamento promovido. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de ilegalidade no lançamento fiscal, mormente a impossibilidade de sua análise em sede de exceção de pré-executividade ante a ausência de prova pré-constituída do alegado. Destarte, rejeito em sua integralidade os pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade pelo executado CARLOS ALBERTO PEREIRA. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução, pugnando pelo que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 14 de setembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Desapensamento

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