Apelação / Remessa Necessária 1000169-29.2020.8.11.0020 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1000169-29.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000169-29.2020.8.11.0020. A insurgência de ID 185207409 gira em torno da aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica quando do pagamento dos honorários advocatícios através de Precatório/RPV. A advogada pretende que os honorários advocatícios sejam revertidos em favor da sociedade de advogado que integra, sem eventual desconto de imposto de renda, visto que o beneficiário é pessoa jurídica e empresas do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15. Segundo disposição expressa do art. 85, § 15, do CPC/2015, o advogado pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. Em tais situações, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, não se adotando como regime de tributação a retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas. No caso em tela, conforme se infere do ID 177433503, fora solicitada a expedição do RPV/Precatório, desde o início, em nome da pessoa jurídica, na forma como previsto pelo parágrafo 15 do artigo 85 do CPC, sendo possível seu levantamento pela sociedade de advogado, optante pelo regime do Simples Nacional, conforme noticiado pela parte, ainda que esta não figurasse na procuração originalmente outorgada pelo autor ao advogado, pessoa física integrante da referida sociedade, devendo a retenção de imposto de renda observar a alíquota aplicada a este tipo de contribuinte e não aquela referente às pessoas físicas. Portanto, defiro o pedido de ID 185207409, com as retificações necessárias. No mais, aguarde-se o pagamento do RPV/Precatório. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual renúncia ao excedente do teto do RPV, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo, a simples ciência do espelho do precatório não põe fim ao prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000169-29.2020.8.11.0020. exequente: CNPJ nº 58.276.876/0001-45, KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Banco 336, C6 S/A, Agência 0001, Conta Corrente 35546528-0. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244 Defiro o pedido de ID 183741263, para fins de retificação do RPV/Precatório expedido, devendo consta o nome da pessoa jurídica

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTID��O DE INTIMA��O Certifico que, na forma do art. 6�� da Resolu��o 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Of��cio Circular n. 24/2024-PRES impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formul��rio (espelho) do precat��rio, em especial dos dados banc��rios para recebimento do valor, bem como intim��-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, inclusive eventual ren��ncia ao excedente do teto do RPV, cuja in��rcia ser�� considerada como concord��ncia t��cita, contudo somente a manifesta��o expressa de CONCORD��NCIA configura ren��ncia ao restante do prazo, a simples ci��ncia do espelho do precat��rio n��o p��e fim ao prazo. Frisa-se que o valor do cr��dito que ensejou a expedi��o de precat��rio ser�� devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida reten��o de eventual imposto de renda/previd��ncia. Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com fundamento no Ofício-Circular nº 04/2023 (CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042), IMPULSIONO os autos, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para fins de cadastro, atualização do cálculo e expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV(s)/Precatório.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000169-29.2020.8.11.0020. Havendo concordância expressa do estado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 177433508. EXPEÇA-SE o respectivo precatório para pagamento. Comprovado o depósito do valor correspondente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Após, tornem conclusos extinção pelo pagamento. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

22/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 17:54

Trânsito em julgado

08/10/2024, 17:53

Recebimento

08/10/2024, 12:53

Documento

08/10/2024, 12:53

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2024, 18:43

Ato ordinatório

27/02/2024, 18:43

Outras Decisões

26/02/2024, 18:48

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000169-29.2020.8.11.0020. A insurgência de ID 185207409 gira em torno da aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica quando do pagamento dos honorários advocatícios através de Precatório/RPV. A advogada pretende que os honorários advocatícios sejam revertidos em favor da sociedade de advogado que integra, sem eventual desconto de imposto de renda, visto que o beneficiário é pessoa jurídica e empresas do Simples Nacional estão dispensadas da retenção na fonte do imposto de renda, nos termos do art. 27, § 1º da Lei nº 10.833/15. Segundo disposição expressa do art. 85, § 15, do CPC/2015, o advogado pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. Em tais situações, é possível a adoção da alíquota de imposto de renda aplicável às pessoas jurídicas, não se adotando como regime de tributação a retenção na fonte com base na alíquota aplicável às pessoas físicas. No caso em tela, conforme se infere do ID 177433503, fora solicitada a expedição do RPV/Precatório, desde o início, em nome da pessoa jurídica, na forma como previsto pelo parágrafo 15 do artigo 85 do CPC, sendo possível seu levantamento pela sociedade de advogado, optante pelo regime do Simples Nacional, conforme noticiado pela parte, ainda que esta não figurasse na procuração originalmente outorgada pelo autor ao advogado, pessoa física integrante da referida sociedade, devendo a retenção de imposto de renda observar a alíquota aplicada a este tipo de contribuinte e não aquela referente às pessoas físicas. Portanto, defiro o pedido de ID 185207409, com as retificações necessárias. No mais, aguarde-se o pagamento do RPV/Precatório. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WMS INDÚSTRIA E COMERCIO – EIRELI e outros. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007781-98.2022.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DE MATO GROSSO com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 171973694. Alega-se violação ao artigo 173, I, do CTN e art. 150, § 4º, CTN. Recurso tempestivo (id 180517652) Contrarrazões no id 183792680. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7 do STJ Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e uniformização da interpretação das leis federais, razão pela qual não é possível o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta ofensa está amparada na assertiva que os débitos estão prescritos, uma vez que o lançamento do débito cobrado era de ofício. No caso, o acórdão negou provimento ao recurso, considerando que não ocorreu a prescrição dos débitos tributários, como se vê (id. 122449470): Em análise aos autos de origem verifica-se que o processo executivo foi protocolizado em 20/02/2020, para cobrança de crédito tributário referente a ICMS inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192744824. Infere-se do processo administrativo tributário, que o crédito foi constituído em 07/05/2019, a qual relaciona a falta de recolhimento de ICMS relativo a saída de mercadorias tributadas, sem emissão de documentos fiscais, apurado através de levantamento da conta caixa, em conformidade com os seguintes fatos geradores 01/2013 à 12/2013. Com efeito, a ação protocolada em 20/02/2020, sendo determinada a citação em 01/03/2020, estando, portanto, prescrito. Com a devida vênia, entendo que a decisão recorrida não está a merecer reparos, eis que, pelos documentos colacionados ao caderno processual, não é possível verificar a plausibilidade do direito invocado pela Recorrente. Logo, para análise da possível prescrição do débito, o acórdão aplicou o artigo 174 da CTN, bem como afastou a prescrição em face que o débito foi constituído posteriormente ao vencimento, isto é, não foi de ofício, razão entre a data da constituição e o despacho inicial não transcorreu o prazo quinquenal. Assim, para o deslinde da controvérsia faz-se necessário analisar o conjunto fático-probatório existente nos autos para verificar se houve ou não a prescrição, bem com os marcos utilizados no acórdão, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREMISSA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que os créditos fiscais perseguidos referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação, de maneira tal que o início da contagem do prazo prescricional para a cobrança da dívida é a data de constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN), como tal compreendida a do vencimento ou de entrega da declaração, o que ocorrer por último? está em consonância com o entendimento do STJ. 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo (de que a declaração foi entregue pelo contribuinte em março de 2016, de forma que, quando do ajuizamento do referido feito executivo, em 01/09/2017, ainda não havia transcorrido o lustro prescricional) demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em função do disposto na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1617211/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020). Portanto, por serem insuscetíveis de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontra-se vedada a análise da referida questão pelo Superior Tribunal de Justiça, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V (Súmula 07 do STJ), do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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