Execução de Título Extrajudicial 0000335-72.1998.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000335-72.1998.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA EXECUTADO: LUIZ OSORIO ANDRIGHETTO DA SILVA, EDISON GALVAO, HAIDE VERONICA GALVAO, BELINE AUGUSTO ANDRIGHETTO DA SILVA, TANIA MARIA ROTTILI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0000335-72.1998.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Soleica Fatima de Goes Fermino de Lima em desfavor de Luiz Osorio Andrighetto da Silva, Edison Galvão, Haide Verônica Galvão, Beline Augusto Andrihetto da Silva e Tania Maria Rottili. Decisão na data de 31.10.2012, determinando a suspensão do feito, em vista da inexistência de bens penhoráveis, permanecendo o feito arquivado até a data de 07.10.2022, em vista da digitalização dos autos. Manifestação da parte Executada arguindo a prescrição intercorrente, e postulando pela extinção do feito, do qual se insurgiu a parte Exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Do compulso dos autos, denota-se que o feito permaneceu arquivado provisoriamente por seis anos. Nestes termos, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação ao crédito executado, mormente o silêncio da parte Exequente pelo período de quase 10 (dez) anos, vide o disposto no art. 921, III, § 1°, § 4° e § 5°, do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.” Em reforço ao exposto, eis o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.” (Recurso Especial n° 1.522.092-MS (2014/0039581-4) – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Publicado em: 13.10.2015). (Sem grifos no original). A análise do feito não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Soleica Fatima de Goes Fermino de Lima em desfavor de Luiz Osorio Andrighetto da Silva, Edison Galvão, Haide Verônica Galvão, Beline Augusto Andrihetto da Silva e Tania Maria Rottili, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR prescrito o crédito executado. Eventual penhora deve ser tida como sem efeito, cabendo a parte Exequente os atos de baixa junto ao Cartório de Registro de Imóveis, se necessário. Incabíveis honorários, e eventuais custas finais pela parte Exequente. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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