Execução de Título Extrajudicial 0017434-52.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017434-52.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 0017434-52.2015.8.11.0015 Valor da causa: R$ 634.200,00 ESPÉCIE: [Cédula de Produto Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: ADAMA BRASIL S/A Endereço: Rua Pedro Antonio de Souza n 400, PARQUE RUI BARBOSA, LONDRINA - PR - CEP: 86031-610 POLO PASSIVO: Nome: GILMAR SOKOLOVSKI Endereço: DESCONHECIDO Nome: CELIO ROBERTO SOKOLOVSKI Endereço: RUA CASTELO BRANCO, N 1490, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 Nome: D.R.F COMERCIAL AGRICOLA S/A Endereço: COLONIZADOR ENIO PIPINO, 6.335, - DE 6167 AO FIM - LADO ÍMPAR, Setor Industrial Norte, SINOP - MT - CEP: 78550-556 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SR. GILMAR SOKOLOVSKI, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para no prazo de 10 (dez) dias, individualizar o produto a ser entregue, suficiente à satisfação da obrigação reclamada pela parte autora, ficando consignado que em havendo silêncio, a escolha será dele e haverá a expedição de mandado de busca e apreensão do produto. Bem como Intimá-lo sobre a fixação/aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, contado a partir da citação, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESCRIÇÃO DO BEM: 630.000 KG ou 10.500 sacas de soja em grãos da safra 2014/2015 com 60 kg cada. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA, promovida por ADAMA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.290.510/0001-76, em desfavor de Gilmar Sokolovski, inscrito no CPF /MF sob o n.º 580.801.631-20 e outros. Alega a parte autora ter comercializado com a empresa D.R.F Comerical Agrícola Ltda, grande volume de defensivos agrícolas para revenda junto aos produtores de soja da região. Ocorre que, tão logo realizada a revenda dos produtos adquiridos aos produtores da região. acordaram as partes que as Cedulas de Produtor Rural emitidas pelos produtores/consumidores em favor da revenda da empresa D.R.F, seriam endossadas para a exequente, em pagamento dos produtos. Assim se deu em relação à CPR n.º 049/2014 – 002130, emitida pelo executado Gilmar Sokolovski e avalizada pelo Coexecutado Célio Sokolovski. Pelo referido título o executado Gilmar, assim como o avalista garantidor, se comprometeu a entregar a quantidade de 630.000 ( seiscentos e trinta mil ) kg, equivalente a 10.500 sacas de soja da safra 2014/2015, em 60 kg cada. Em 27 /11/2014, a referida cédula foi endossada e avalizada pela DRF, Coexecutada em favor da Exequente. Os produtos deveriam ser entregues em 30/03/2015, o que até a presente data não ocorreu. DECISÃO: “Vistos etc. Pediu a parte exequente o arresto executivo on-line por meio do sistema Sisbajud, amparado pelo art. 830 do CPC, já que não foi possível realizar a citação da parte requerida até o momento. É a síntese. Decido. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do arresto executivo, conforme dispõe o art. 830. A diligência almejada possui natureza cautelar, assemelhando à tutela provisória de urgência.Partindo da sistemática de que o requerimento da parte tem natureza cautelar, busca então uma garantia do direito, e entende-se que o periculum in mora, se tal medida ocorrer antes da citação do réu para o possível pagamento voluntário, é porque poderia trazer risco ao resultado útil do processo, tendo presente a probabilidade do direito. Almejada medida cautelar, que logo após pode vir a se tornar penhora, deve-se então respeitar requisitos de uma tutela provisória de urgência, disposta no art. 300 do Código de Processo Civil.Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto a assimilação do arresto on-line com a tutela de urgência em natureza cautelar, é necessário então que haja os requisitos conforme tutela e não a mera existência da ação. A parte requerente não deve se prover de tal benefício apenas para solver a dívida o mais rápido possível, uma vez que é direito da parte requerida quitá-la de maneira voluntária, haja vista que não fique provada a fraude, ou a possível ocultação dela, esquivando-se da citação e sua responsabilidade quanto ao exequente. A respeito do assunto, trata-se o julgado: ARRESTO CAUTELAR – Execução de título extrajudicial – Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, previstos no art. 300 do CPC – Primeira tentativa de citação pessoal dos executados não iniciada – Pedido fundamentado na mera existência de ações judiciais – Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22548497420188260000 SP 2254849-74.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Essa é a síntese desse relevante instituto. In casu, é possível verificar nos autos que foi feita algumas tentativas de citação da requerida de maneira pessoal, porém não houve suspeita de ocultação ou esquiva da parte, apenas não foi possível identificar seu atual endereço.O requerente ao que parece está buscando meios para a solvência de seu crédito de maneira a pular passos necessários no rito processual. Além do mais está retirando o direito da parte requerida da de quitar sua dívida de maneira voluntária. Sem mencionar que trata-se de ação ainda em fase de conhecimento, sem seu julgamento. Não havendo em falar em atos constritivos ao menos até a prolação da sentença. A citação é a regra para efetivar direitos em qualquer processo posto em juízo. Alcançar bens antes da citação é a exceção, sob pena de inversão tumultuária do feito, com estribo numa excepcionalidade que não serve como regra geral. Até porque sobra à requerente a citação editalícia, se for o caso, se esgotados os meios de localizar a parte devedora pessoalmente. Diligência que lhe compete antes de afoitamente avançar sobre possíveis bens do devedor, pulando etapa essencial sob o insubsistente argumento de que a parte executada “cometeu” ato no intuito de inviabilizar sua citação, por não ter mantido seu endereço atualizado perante si. Os riscos inerentes ao mercado atingem a todos, não sendo a situação uma excepcionalidade capaz de justificar esse atropelo processual num afã desmedido para satisfazer seu crédito. Ausentes o segundo requisito da parte final do art. 300 do CPC.A parte não trouxe requisitos de que a parte está se furtando a receber a citação. Como ficou evidenciado apenas não foi possível localizá-la ainda.Não é de se negar que o Código de Processo Civil alimenta a possibilidade do arresto on-line antes mesmo da citação do requerido e de sentenciado o processo. Porém isto é feito apenas em casos específicos devendo respeitar aos requisitos legais, o que não é coincidente com ao caso em questão.Isto posto, hei por bem indeferir o pedido de penhora on-line via sistemas Sisbajud bem como demais sistemas constritivos em caráter de arresto cautelar.Desta feita, ante a não localização da parte requerida, há mais de 08 anos, e esgotados todos os meios possíveis de localizá-la, outro caminho não há senão reconhecer que eles estão em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula,Juiz de Direito.” ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EDIVALDO UBALDO MARTINS DA SILVA, digitei. SINOP, 16 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0017434-52.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: ADAMA BRASIL S/A EXECUTADO: GILMAR SOKOLOVSKI, CELIO ROBERTO SOKOLOVSKI, D.R.F COMERCIAL AGRICOLA S/A Vistos etc. Pediu a parte exequente o arresto executivo on-line por meio do sistema Sisbajud, amparado pelo art. 830 do CPC, já que não foi possível realizar a citação da parte requerida até o momento. É a síntese. Decido. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do arresto executivo, conforme dispõe o art. 830. A diligência almejada possui natureza cautelar, assemelhando à tutela provisória de urgência. Partindo da sistemática de que o requerimento da parte tem natureza cautelar, busca então uma garantia do direito, e entende-se que o periculum in mora, se tal medida ocorrer antes da citação do réu para o possível pagamento voluntário, é porque poderia trazer risco ao resultado útil do processo, tendo presente a probabilidade do direito. Almejada medida cautelar, que logo após pode vir a se tornar penhora, deve-se então respeitar requisitos de uma tutela provisória de urgência, disposta no art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto a assimilação do arresto on-line com a tutela de urgência em natureza cautelar, é necessário então que haja os requisitos conforme tutela e não a mera existência da ação. A parte requerente não deve se prover de tal benefício apenas para solver a dívida o mais rápido possível, uma vez que é direito da parte requerida quitá-la de maneira voluntária, haja vista que não fique provada a fraude, ou a possível ocultação dela, esquivando-se da citação e sua responsabilidade quanto ao exequente. A respeito do assunto, trata-se o julgado: ARRESTO CAUTELAR – Execução de título extrajudicial – Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, previstos no art. 300 do CPC – Primeira tentativa de citação pessoal dos executados não iniciada – Pedido fundamentado na mera existência de ações judiciais – Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22548497420188260000 SP 2254849-74.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Essa é a síntese desse relevante instituto. In casu, é possível verificar nos autos que foi feita algumas tentativas de citação da requerida de maneira pessoal, porém não houve suspeita de ocultação ou esquiva da parte, apenas não foi possível identificar seu atual endereço. O requerente ao que parece está buscando meios para a solvência de seu crédito de maneira a pular passos necessários no rito processual. Além do mais está retirando o direito da parte requerida da de quitar sua dívida de maneira voluntária. Sem mencionar que trata-se de ação ainda em fase de conhecimento, sem seu julgamento. Não havendo em falar em atos constritivos ao menos até a prolação da sentença. A citação é a regra para efetivar direitos em qualquer processo posto em juízo. Alcançar bens antes da citação é a exceção, sob pena de inversão tumultuária do feito, com estribo numa excepcionalidade que não serve como regra geral. Até porque sobra à requerente a citação editalícia, se for o caso, se esgotados os meios de localizar a parte devedora pessoalmente. Diligência que lhe compete antes de afoitamente avançar sobre possíveis bens do devedor, pulando etapa essencial sob o insubsistente argumento de que a parte executada “cometeu” ato no intuito de inviabilizar sua citação, por não ter mantido seu endereço atualizado perante si. Os riscos inerentes ao mercado atingem a todos, não sendo a situação uma excepcionalidade capaz de justificar esse atropelo processual num afã desmedido para satisfazer seu crédito. Ausentes o segundo requisito da parte final do art. 300 do CPC. A parte não trouxe requisitos de que a parte está se furtando a receber a citação. Como ficou evidenciado apenas não foi possível localizá-la ainda. Não é de se negar que o Código de Processo Civil alimenta a possibilidade do arresto on-line antes mesmo da citação do requerido e de sentenciado o processo. Porém isto é feito apenas em casos específicos devendo respeitar aos requisitos legais, o que não é coincidente com ao caso em questão. Isto posto, hei por bem indeferir o pedido de penhora on-line via sistemas Sisbajud bem como demais sistemas constritivos em caráter de arresto cautelar. Desta feita, ante a não localização da parte requerida, há mais de 08 anos, e esgotados todos os meios possíveis de localizá-la, outro caminho não há senão reconhecer que eles estão em lugar incerto e não sabido. Assim, determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, a teor dos arts. 246, inciso IV, 256, inciso I, e 257, todos do Código de Processo Civil. Se devidamente citada, quedar-se inerte, nomeio-lhe desde logo como curador especial o douto representante da Defensoria Pública desta Comarca, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, para defender os interesses a parte requerida, devendo ser cientificada pessoalmente do encargo e de todos os atos do processo em que deva atuar. Após, as partes devem manifestar sobre as provas que pretendem produzir, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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