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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002196-52.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JEFFERSON PARRON, CIRSO PARRON PARRON, IRACILDA LOPES PARRON Intimação - SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. (Id. 217558832) em face da sentença de Id. 216365029, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões (Id. 221268342 e Id. 223147647). É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisões judiciais quando destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. No caso em análise, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pelo embargante. A sentença embargada apresentou fundamentação clara e coerente para extinguir o feito, consignando que o exequente, mesmo após intimação pessoal, deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam para o regular prosseguimento da execução. A alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil não configura vício sanável por meio de embargos de declaração. Em verdade, o que se evidencia é o inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada na sentença. Com efeito, a discordância quanto à interpretação da norma ou ao entendimento acolhido pelo juízo não se confunde com obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se, assim, que o embargante pretende, em realidade, rediscutir matéria já decidida, buscando, por via inadequada, a obtenção de pronunciamento mais favorável aos seus interesses, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios. Eventual insurgência contra o mérito da decisão extintiva deve ser veiculada por meio do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITA-SE os embargos declaratórios, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença proferida. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito