Execução de Título Extrajudicial 1005954-26.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005954-26.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2025, 10:36

Definitivo

27/01/2025, 17:34

Trânsito em julgado

27/01/2025, 17:34

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:48

Publicação

21/01/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005954-26.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA " Vistos, O polo ativo apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de id. 153130726. Relatou que houve omissão no pronunciamento judicial, eis que deixou de analisar o pedido de extinção de feito pela integral satisfação da obrigação de id. 165636604. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão no pronunciamento judicial ou corrigir erro material, ostentando caráter integrativo ou aclaratório. No caso dos autos, o requerente noticiou a inobservância dos termos da manifestação de id. 165636604. Verifica-se que razão assiste ao embargante. Imperioso registrar que o tema em debate constitui matéria de ordem pública, portanto prescinde de dilação probatória e de intimação prévia da parte contrária. Assim, conheço os Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, dou provimento para tornar nula a sentença de id. 153130726, passando a vigorar o texto: Vistos, Trata-se de execução de taxas condominiais. Após a penhora do imóvel ensejador do débito, o polo ativo requereu a extinção do feito, considerando que os débitos objeto da lide foram pagos. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Pelas informações apresentadas pelo exequente, não se vislumbra motivos impeditivos para o encerramento do processo. Isso em observância à faculdade do credor em manter a execução ou a medida executiva (art. 775 do CPC). Com essas considerações, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 92.454, registrado no 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande - MT, consistente no apartamento nº 402 Bloco C do Condomínio Parque Chapada do Sol. A via desta decisão serve como ofício. Com relação ao pedido de baixa no Serasajud, verifica-se que não houveram determinações nesse sentido, emanadas por este Juízo. Desta forma, incumbe ao credor proceder com o necessário para baixa de eventual restrição que tenha lançado em nome do executado. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 15:50

Definitivo

16/01/2025, 15:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/01/2025, 15:50

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 07:48

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:11

Petição (Embargos de declaração)

19/08/2024, 15:55

Documentos

Sentença

•17/01/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005954-26.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA * Vistos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL em face de RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL, ambas devidamente qualificadas no processo. No ID 149193177 o exequente requereu a realização de novo leilão, bem como a reiteração das buscas de ativos via SISBAJUD. Verifica-se que já foram realizados dois leilões neste processo (IDs 105168058, 105726192 e 134663718) e ambos restaram infrutíferos. Assim, tenho que a realização de nova hasta pública não será eficaz para o adimplemento do débito. Quanto a reiteração da busca via SISBAJUD, verifica-se que a parte exequente não comprovou a modificação da capacidade financeira do devedor, razão pela qual o indeferimento é a medida que se impõe. No mais, constata-se que, em que pese este Juízo tenha diligenciado junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, não foram encontrados bens suficientes para a satisfação total do débito. Da mesma forma o exequente deixou de indicar bens a penhora em nome da executada. Conforme o regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Em face do exposto INDEFIRO os pedidos do ID 149193177 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Autorize-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte e a juntada de planilha atualizada do débito ao processo. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munido da certidão de existência da divida, e, deste modo, também haverá o registro do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, sem manifestações, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005954-26.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO SOL EXECUTADO: EDGAR FERREIRA DE SOUZA Vistos, Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pelo credor fiduciário no id. 130273001. Relatou que o reclamado não possui posse e propriedade plena do imóvel objeto do leilão judicial, logo, deverá ser desconstituída a penhora que recaiu sobre o bem. É o relato. Inicialmente, registro que a constrição foi determinada em 04/07/2020, a instituição financeira manifestou nos autos em 13/08/2021 e não se opôs à restrição, constou apenas o pedido de preferência do crédito. Somente agora, três anos após a decisão, o Banco do Brasil chamou o feito à ordem e informou a impenhorabilidade. Pois bem, importante ressaltar que a dívida objeto da demanda constitui taxas condominiais, de natureza propter rem e que, em caso de resolução do contrato de alienação fiduciária, o banco será responsável por tais débitos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NATUREZA PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - DEVER DE PAGAR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. As taxas condominiais são responsabilidade da proprietária do imóvel, uma vez que se trata de obrigação propter rem, ou seja, a dívida vincula-se à coisa, cabendo ao proprietário arcar com o pagamento das cotas condominiais. 2. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1042148-73.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 11/04/2023). Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por meio da Súmula 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Com relação à possibilidade de penhora, consigno a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inc. XII, do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Ainda, por oportuno, colaciono o entendimento majoritário das Câmaras Cíveis do TJMT com relação à penhora dos direitos aquisitivos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora dos direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1001102-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022). Posto isso, rejeito o chamamento do feito à ordem por entender que inexistem vícios a serem sanados. Dê-se regular prosseguimento no feito, aguardando o retorno da Central de Praça e Leilão de Cuiabá-MT. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Publicação

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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