Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004492-09.2008.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004492-09.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/09/2025, 09:00

Definitivo

01/07/2025, 15:06

Trânsito em julgado

01/07/2025, 15:05

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:18

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:18

Publicação

09/05/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos n° 0004492-09.2008.8.11.0055 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por BENEDITO ALVES DOS SANTOS e outros contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi informada acerca da expedição dos competentes alvarás relativos aos valores devidos em execução. Este é o resumo. Fundamento e decido. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Portanto, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e caso não seja requerido nada dentro do prazo legal, arquive-se de acordo com os procedimentos habituais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 13:52

Expedição de documento

07/05/2025, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:14

Publicação

18/12/2024, 16:09

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Autos nº. 0004492-09.2008.8.11.0055 DECISÃO . Vistos, etc. Os exequentes informaram a ocorrência de cessão de créditos referente a 70% dos valores de seus créditos relativos às RPVs expedidas nos autos (contratos de Ids. 132107849, 131205946, 131721767 e 132107873). Intimado, o causídico manifestou nos autos pleiteando para que seja resguardados os valores relativos aos honorários contratuais, nos termos da manifestação de Id. 131654875. Assim, HOMOLOGO a retificação da titularidade dos créditos, nas suas devidas proporções, e averbações devidas. Outrossim, o referido valor deverá ser depositado, para que o crédito seja liberado a Cessionária, mediante alvará, com fulcro nos artigo 16 e seus parágrafos, da Resolução 115/2010 do CNJ, c/c os artigos 19 e 21, da Resolução 458/2017 do CJF. Contudo, quanto ao pedido de expedição de Alvará ao patrono dos exequentes, referente a 30% dos honorários contratuais, este não merece acolhimento, tendo em vista que o destaque dos honorários contratuais, previsto no artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994, somente poderá ser pago diretamente ao causídico da parte autora desde que o contrato de prestação de serviços profissionais seja juntado aos autos antes da expedição do Precatório ou RPV, o que não ocorrera no caso. Os honorários contratuais são convencionados entre o próprio advogado e seu cliente, não se tratando de verba devida pela Fazenda Pública ao advogado, sendo certo que a condenação engloba somente o valor principal e os honorários sucumbenciais, sendo que o valor principal pertence exclusivamente ao autor, havendo previsão legal da possibilidade somente do destaque do percentual dos honorários contratuais do valor principal, mas não do seu pagamento de forma autônoma. Desse modo, ante a apresentação do contrato de honorários somente após a expedição das RPVs, não há possibilidade em expedir Alvará de levantamento referente aos honorários contratuais, pois se tratam de verbas que não possuem autonomia. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de Alvará de levantamento para os exequentes, referentes às quantias remanescentes de cada um que não foram cedidas nos contratos de cessão de créditos apresentados nos autos. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se os exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicado no sistema. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em substituição legal

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(24)