Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1004676-55.2020.8.11.0045 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1004676-55.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDIO DE LIMA SILVA REQUERIDO: PORECATU CARTORIO REGISTRO CIVIL TITULOS E DOCUMENTOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004676-55.2020.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Trata-se de “Ação de Retificação de Registro Civil” ajuizada por CLAUDIO DE LIMA SILVA, visando a retificação de seu registro de nascimento, para que onde consta como local de naturalidade “Rio Preto/ES” passe a constar “São Matheus/ES”. Relata ter nascido em São Matheus/ES, sendo registrado no Cartório de Registro Civil de Porecatu/PR, e que, após ter perdido seus documentos, solicitou a segunda via perante o cartório, ao que constatou que a ausência de informação quanto ao seu local de nascimento (local ignorado), constando ainda sua naturalidade em Rio Preto/ES. Com a inicial vieram documentos. Foi oficiado ao Cartório de Registro Civil que lavrou a certidão de nascimento do autor, aportando aos autos a certidão juntada no Id 117206921. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido. 2. É sucinto o relatório. Fundamento. Decido. O pedido aduzido pelo requerente merece acolhimento. O Diploma Legal nº 6.015/73, denominado Lei de Registros Públicos, prevê no seu art. 109 a possibilidade de retificação de assentamento de registro civil público, nos seguintes termos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá em petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. No caso em exame, vê-se que o autor pretende retificar sua certidão de nascimento, para corrigir o nome do local/município de seu nascimento. Com a observância do ônus probatório cristalizado no nosso regramento civil, o autor carreou aos autos a devida comprovação dos fatos narrados, apresentando sua carteira de identidade, onde consta como local de nascimento o município de São Matheus/ES. No entanto, ao emitir a segunda via, o Cartório fez constar como local/município de nascimento Rio Preto/ES. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e acolhendo o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido pelo autor, para determinar a retificação da sua certidão de nascimento, a fim de corrigir o nome de seu local/município de nascimento, para que onde consta “Rio Preto/ES” passe a constar “São Matheus/ES”. 3.1. Sem custas ante a gratuidade de justiça. 3.2. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil competente. 3.3. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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