Ação Penal - Procedimento Sumário 0002614-74.2018.8.11.0095 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002614-74.2018.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL Trata-se de fase processual indicada nos arts. 397 e 399, ambos do CPP, assim redigidos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Sobre o art. 397 do CPP, esclarece Renato Brasileiro que “Apresentada a resposta à acusação pelo defensor do acusado, e ouvido o órgão ministerial caso tenham sido juntados documentos dos quais o Parquet não tinha prévia ciência, o próximo passo do procedimento é a análise de possível absolvição sumária (CPP, art. 397)” (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. P. 1250). II DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Sobre a inépcia, novamente citando Renato Brasileiro, tem-se: A inépcia da peça acusatória pode ser formal ou material. Inépcia formal ocorre quando a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41 do CPP (v.g., denúncia com narrativa defeituosa do fato delituoso), dando ensejo à rejeição com base no art. 395, I, do CPP. Por outro lado, a inépcia material se dá quando não há justa causa para a ação penal, ou seja, quando a peça acusatória não está respaldada por aquele lastro probatório mínimo indispensável (CPP, art. 397). (Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. 2. Ed., ver., ampliada e atual. Pp. 1229/1230). Acerca do tema, relevante citar Aury Lopes Jr.: Sem dúvida, o ponto mais sensível na questão da inépcia diz respeito à “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. As consequências dessa exigência são importantes. A começar pela necessidade de o acusador descrever “todas as circunstâncias”, não apenas as que aumentem a pena, mas também aquelas que a diminuam, como a existência de tentativa, privilegiadora, crime continuado ou concurso formal. Em geral isso não é observado com a devida seriedade. Mas o problema mais grave situa-se nos casos penais complexos, que envolvem concurso de pessoas e de delitos, principalmente nos chamados crimes econômicos. Diante da natural dificuldade em circunscrever adequadamente qual ou quais condutas cada um dos agentes, de forma individualizada, praticou, recorrem alguns acusadores à chamada denúncia genérica. (Direito processual penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. E-book, sem paginação). Não há preliminares suscitadas. Estando presente a justa causa para a deflagração do processo (41 do CPP), segue-se. III DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Superado o ponto, retorna-se à análise dos arts. 397 e 399, ambos do CPP. Quanto ao art. 397 do CPP, absolvição sumária, não se verificam fatos a indicar a manifesta atuação em excludente de ilicitude, bem como não se mostram, pelo menos por enquanto, indícios manifestos de que os acusados sejam inculpáveis. Além disso, os fatos narrados constituem, em tese, infração penal e não se vislumbra, por ora, causa excludente de punibilidade. Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária. IV DA CONCLUSÃO – À SECRETARIA DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 07/05/2026, às 13h30min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Havendo pessoas a ser ouvida residente fora dos limites territoriais desta Comarca: i. Sendo indicado endereço fora do Estado de Mato Grosso, DEPREQUE-SE a inquirição (art. 222, caput, do CPP). Para os fins do art. 222, § 2º, do CPP, FIXA-SE o PRAZO DE 45 DIAS para cumprimento das precatórias. INTIMEM-SE as partes da expedição das precatórias, a fim de que acompanhem seu cumprimento diretamente no Juízo deprecado; ii. INTIMAR testemunhas (em sentido amplo) para a audiência, via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a testemunha acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link e a senha de acesso, explicando do que se trata. a. Deve o Oficial de Justiça informar na Certidão o número de telefone em que o intimando pode ser contatado para alguma eventualidade; b. Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência; c. Todas as dúvidas podem ser tiradas com o Juízo (informar número de telefone para tanto); iii. Caso haja testemunha que seja servidor público, o Ofício deve ser instruído com este documento, podendo o servidor público: a. Utilizar espaço próprio (residência, por exemplo); b. Caso tenha acesso, estar no local em que desempenha seu trabalho; c. Não sendo possível “a” e “b”, comparecer ao Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência; iv. Caso haja testemunha que resida fora da Comarca (Sala Passiva), agendar/designar audiência na Sala Passiva do Juízo vinculado à cidade em que residente, valendo-se do Provimento nº 15/2020, da CGJ, atentando-se para o seguinte: a. Respeitar, em primeiro lugar, se possível, a data e horário da audiência designada neste Juízo para as oitivas de pessoas aqui residentes; b. Não sendo possível o acima indicado (por não haver designação neste Juízo, por não haver horário na Sala Passiva ou por razão outra), atentar-se aos horários disponíveis e pré-definidos na agenda de audiências do Gabinete; c. Em qualquer caso, INTIMAR as partes da data designada, isso para comparecimento à Sala de Audiências. v. Se a pessoa acusada ou alguma testemunha estiver presa, CONTATAR a Unidade Prisional vinculada à prisão, informando acerca do dia e horário da audiência neste Juízo, inclusive sobre o possível interrogatório a ser feito com a pessoa presa. vi. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa, informando acerca da audiência por videoconferência, abrindo-se a possibilidade de comparecer ao Fórum em caso de impossibilidade de acesso; Por fim, à SECRETARIA para: i. INTIMAR o Ministério Público e a Defesa para, caso queiram, indicar endereços atualizados das testemunhas arroladas; INTIMAR o Ministério Público e a Defesa. Cumprir.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... I DA ATUAL FASE PROCESSUAL Depara-se, no presente momento, com a fase processual referente à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Não houve comprovação do cumprimento das condições. Ante o descumprimento das condições estabelecidas quando do oferecimento e aceitação da suspensão condicional do processo, REVOGA-SE a suspensão condicional do processo, “ex vi” do art. 89, §4º, da Lei 9.099/95. Não havendo recebimento da Denúncia até o momento, segue-se. II DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Trata-se de fase processual indicada no art. 396 e 395, ambos do CPP, assim redigidos: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nota-se, portanto, que aqui se está a falar em oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, denúncia esta que deve estar nos termos do art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Tendo em mente tal arcabouço normativo, passa-se à análise do caso em tela. III DA ANÁLISE PROPRIAMENTE DITA III.1 DA PEÇA ACUSATÓRIA Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso. A estruturação da Denúncia se deu a partir de Procedimento Investigativo. Analisando-se a Denúncia, a qual faz a vinculação ao quanto produzido em sede de Investigação, depara-se com situação de aparente infração penal (materialidade), conforme se depreende dos documentos juntados, os quais delineiam o cenário retratado na Denúncia. Em relação à autoria, é possível concluir que há indício suficiente de autoria, fundamentando-se tal raciocínio nos documentos juntados. Sendo assim, há justa causa para a deflagração do processo, verificando-se os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo possível, neste momento, a visualização de alguma das situações do art. 395 do CPP. IV DA CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBE-SE A DENÚNCIA quanto a ELSON DIAS, conforme imputação fática feita na Denúncia. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Se necessário, adequar a classificação ao atual momento processual, já que há Denúncia ora recebida; 2. Caso a Denúncia tenha sido oferecida desvinculada do número do procedimento (IP, por exemplo), mas com sua juntada como anexo, juntar cópia desta decisão no procedimento e ARQUIVAR; 3. Proceder à CITAÇÃO (via Precatória ao Juízo vinculado ao local de prisão, se necessário), pessoalmente, podendo responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias; a. Se houver Defensor vinculado à pessoa acusada, INTIMAR para ciência e eventual apresentação de resposta à acusação; 4. Na citação, deverá haver indagação se tem CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO nos autos ou se pretende a nomeação de defensor/atuação da Defensoria Pública, sendo advertido de que, não apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor (ou encaminhado para a Defensoria Pública, conforme for) para apresentá-la; 5. NÃO APRESENTANDO resposta ou afirmando que não constituirá defensor, encaminhar à Defensoria Pública ou proceder à nomeação de Defensor (a partir de lista constante da Secretaria, obedecendo, como sempre, à alternância), conforme for; 6. NÃO havendo o encontro, ao Ministério Público para indicação de endereço ou outro requerimento. Neste caso, quando do retorno, desde já se determina a tentativa de citação no novo endereço, INCLUSIVE por meio de Precatória, se necessário; 7. Quanto aos requerimentos acerca de documentos relacionados aos antecedentes, indefere-se, tendo em vista a não indicação da impossibilidade de fazê-lo, conforme o art. 397, II, do CNGC; 8. Após, conclusos; 9. Anotar no sistema processual informatizado o prazo provável para a prescrição. a. Art. 306 do CTB: 27/11/2033. Cumpra-se, servindo a presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA.

01/12/2025, 00:00

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