Usucapião 0001558-52.2015.8.11.0049 - TJMT

Usucapião 0001558-52.2015.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001558-52.2015.8.11.0049 (Meta 2 - CNJ). AUTOR(A): ALIDA PYDD REU: ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Alida Pydd contra Antônio de Padua de Paula Pereira Queiroz. Alega-se, em síntese, o exercício da posse mansa e pacifica com "animus domini", sem qualquer intervenção de terceiros, de maneira ininterrupta, por tempo suficiente para a aquisição da propriedade sobre o seguinte imóvel: lote urbano 16, quadra XIV, Rua 12, Setor Sul; objeto da matrícula 6755 do CRI de SFA, conforme cópia juntada em id. 70464770 - Pág. 76; memorial descritivo em id. 115879147. No curso do procedimento a requerente foi a óbito, havendo a habilitação da herdeira Rosani Pydd Francisconi; os demais herdeiros renunciaram expressamente os direitos de posse sobre a área do imóvel (id. 115877457). O requerido e eventuais interessados foram citados por edital, ao que contestaram o pedido inicial por meio de curador especial (id. 70464770 - Pág. 150/ss). Realizou-se auto de constatação no imóvel litigioso; notificados nos confrontantes (id. 142762414). As Fazendas Públicas não manifestaram interesse no feito. É o relatório, decido. Verifico que os aspectos decisivos desta causa estão suficientemente líquidos, de modo que está autorizado o julgamento da lide no estado em que se encontra. Com o falecimento do autor da ação de usucapião a regra dos arts. 110 e 313 do CPC deverá ser aplicada, ocorrendo a substituição do polo ativo pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A propósito, é certo que a posse se transmite aos herdeiros desde logo (arts. 1.206 e 1.784, CC). Assim, considerando os termos de renúncias que constam dos autos e a inexistência de outros bens a serem inventariados (id. 115877457), defiro a habilitação da herdeira Rosani Pydd Francisconi (CPF 019.100.731-56) na qualidade de autora, RETIFICANDO-SE o polo ativo no PJe. O pedido inicial é procedente. A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. O fundamento jurídico da usucapião consiste em garantir a estabilidade e a segurança da propriedade, emprestando base jurídica para situações de fato prolongadas no tempo. À luz do art. 1.238 e seguinte dos CPC, os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (“res habilis”); posse (“possessio”); decurso do tempo (“tempus”), e justo título (“titulus”), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária. No caso concreto dos autos, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial. O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, na medida em que não é coisa fora do comércio, tampouco bem público. O perito não apresentou objeção ao pedido inicial. A parte autora exerceu a posse “ad usucapionem”, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa, ostentando a condição de proprietário perante a sociedade, conforme comprovado nos autos. A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição. Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão. A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil. Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil. É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação (STJ, REsp. 1361226). No caso, a ação judicial está tramitando há mais de 9 anos sem nenhuma objeção concreta de eventuais terceiros interessados. A autora, por sua vez, a presentou documentação suficiente para comprovar sua posse nos autos (id. 70464770 - Pág. 78-94) (v.g. comprovante de pagamento pela aquisição da posse de terceiro não registrado na matrícula, contas de energia recebidas no endereço do imóvel, comprovantes de pagamentos de IPTU). Em constatação, certificou o oficial de justiça (id. 142762414): Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2024 em cumprimento ao mandado do MM.º Juiz de Direito desta Comarca, extraído dos autos da Ação Cível, processo/código nº 0001558-52.2015.8.11.0049, na qual figuram como requerente ALIDA PYDD e como requerido ANTONIO DE PÁDUA PEREIRA DE QUEIROZ estando no Lote Urbano 16 da quadra XIV, Setor Sul, mais precisamente, à Rua Farroupilha, esquina com a Rua 12 casa 354, fui prontamente atendido pela Sr.ª Rosani Pydd Franciscone, portadora do CPF: 019.100.731-56, que mora ali há muitos anos; que a casa era dos pais dela, Sr. Guilherme Pydd e Alida Pydd e ambos são falecidos (Fotos das Certidões de óbito), informa ainda que tem procuração (Foto). Após minhas constatações fui aos vizinhos, Sr. Gerson Alves da Silva, que disse conhecer a Autora (falecida) e sua fgilha Rosani a mais de 28 anos, morando ali ao lado. Fui na outra vizinha, Sr.ª Juraidi Juvilde Eitewein que informa conhecer a Rosani a mais de 29 anos e sempre morando ali, naquele local. Assim, atende a parte autora ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel por período superior a 15 anos, conforme se constata da prova documental. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar que a parte autora adquiriu, pela usucapião, o domínio sobre seguinte imóvel: lote urbano 16, quadra XIV, Rua 12, Setor Sul; objeto da matrícula 6755 do CRI de SFA, conforme cópia juntada em id. 70464770 - Pág. 76; memorial descritivo em id. 115879147. Considerando que a parte ré foi citada por edital e é assistida por curador especial, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e ônus da sucumbência, deferindo-se a gratuidade de justiça. Fixo 3 URH’s a título de honorários em favor do curador especial nomeado nos autos (Célio Oliveira de Souza Júnior, OAB/MT 12.797-B), expedindo-se a respectiva certidão. A propósito, HABILITE-SE o curador especial no polo passivo no feito, intimando-o desta sentença. Intimem-se as partes, por meio de publicação no DJe. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE mandado para registro da usucapião no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, remetendo-se uma cópia integral do feito. É ônus dos requerentes providenciar eventuais regularizações de documentos perante o Oficial Registrador (qualificação registral do título), independentemente de qualquer providência judicial. Na sequência, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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