Execução de Título Extrajudicial 1000507-46.2020.8.11.0038 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000507-46.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:47

Documento

25/01/2025, 16:16

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 02:04

Definitivo

18/07/2024, 18:01

Trânsito em julgado

18/07/2024, 18:01

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 09:09

Publicação

18/06/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1000507-46.2020.8.11.0038 Reclamante: B F Ferreira Consultoria LTDA Reclamado: Cleidimar Lina De Barros Reclamado: Edvaldo Soares Vieira Dispenso o relatório consoante permite o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Vieram os autos concluso para proferir sentença de mérito, contudo as partes celebraram acordo, consoante se extrai da petição anexo ao id. n. 154812625, destes autos, onde o pagamento sera realizado diretamente para o Reclamante. Sendo assim, opino pela homologação do referido acordo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Expedição de documento

13/06/2024, 15:12

Documento

13/06/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 10:07

Publicação

02/05/2024, 01:30

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000507-46.2020.8.11.0038.. Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente de valores em conta das partes executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – Primeiramente, considerando a manifestação da parte exequente de ID. 128210795, determino a desconstituição da penhora sobre os bens relacionados em ID. 89856030. II – DEFIRO a penhora pleiteada, na modalidade teimosinha. III – A penhora online realizada nos autos restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, que segue em anexo. IV – Considerando que houve o bloqueio dos valores pleiteados, ainda que parcialmente, e que a parte ré foi devidamente citada, intimem-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar. V – Igualmente, designe-se audiência nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, intimando-se as partes. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

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