Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032210-95.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032210-95.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:46

Decurso de Prazo

17/04/2026, 03:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 16:42

Publicação

15/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032210-95.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CLAUDENOR TAVARES CERQUEIRA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Vistos. Compulsando os autos, verifico a certidão exarada pela Central de Processamento Eletrônico (CPE), informando a impossibilidade de processamento do feito por aquele setor, uma vez que a parte executada é ente público pertencente a outra unidade federativa (Estado do Tocantins), o que demanda trâmite específico perante a serventia de origem. Ademais, pende controvérsia acerca do valor estampado no último Ofício Requisitório (ID 211471837), o qual, aparentemente, divergiu do montante de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) fixado e homologado por este Juízo na sentença de ID 170889187. Desta forma, visando a correta satisfação do crédito e a fiel observância ao título executivo judicial, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria do Juízo (desta comarca) para a elaboração de cálculo conclusivo e atualizado, vide o art. 524, § 2°, do CPC, devendo o Sr. Contador observar estritamente os parâmetros de atualização da Fazenda Pública definidos na sentença. Considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), mantenha-se o feito em arquivo provisório até o retorno do cálculo pelo setor competente. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Às providências necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 14:34

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:34

Expedição de documento

13/04/2026, 14:34

Por decisão judicial

13/04/2026, 14:34

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:54

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:56

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:41

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032210-95.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CLAUDENOR TAVARES CERQUEIRA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Vistos. Trata-se de Impugnação ao Ofício Requisitório de RPV apresentada pela Executada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS (ID 212456574), alegando, em síntese, a ocorrência de erro material na expedição da Requisição de Pequeno Valor (ID 211471837). Sustenta a Executada que, não obstante a sentença proferida no evento de ID 170889187 ter acolhido os Embargos à Execução e homologado o valor devido em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), o Ofício Requisitório foi expedido erroneamente com base no cálculo inicial do Exequente (R$ 10.726,83), ignorando o comando judicial transitado em julgado que fixou o quantum debeatur. Requer a retificação do ofício e a observância do teto para RPV. É o que pertine mencionar. Decido. A impugnação merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo proferiu sentença em 01/10/2024 (ID 170889187), na qual julgou procedentes os embargos à execução opostos pela UNITINS, reconhecendo o excesso de execução e declarando como devido o montante de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Ocorre que este juízo ao expedir o Ofício Requisitório de ID 211471837, utilizou-se como base de cálculo o valor originalmente pleiteado pelo Exequente (R$ 10.726,83), e não o valor expressamente homologado pelo Juízo. Tal equívoco constitui evidente erro material, passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob pena de enriquecimento ilícito e violação à coisa julgada material formada sobre o valor da condenação. A execução deve se limitar estritamente ao título executivo judicial, que, in casu, definiu a obrigação em R$ 8.300,00. Portanto, faz-se necessária a retificação do cálculo para atualização do valor homologado até a data presente, bem como a expedição de nova requisição em substituição àquela maculada pelo erro. Quanto ao procedimento, determino o encaminhamento à Central de Processamento Eletrônico (CPE) – ou setor de Contadoria Judicial competente – para que proceda à atualização do valor homologado (R$ 8.300,00), aplicando-se os índices legais pertinentes, a fim de se obter o valor líquido atual para a expedição da RPV. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Executada (ID 212456574), para: 1. RECONHECER o erro material no Ofício Requisitório de ID 211471837 e TORNÁ-LO SEM EFEITO; 2. DETERMINAR a remessa dos autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE) / Contadoria Judicial para que realize a atualização do cálculo, tendo como valor principal a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) – conforme sentença de ID 170889187; 3. Após a juntada do cálculo atualizado pela CPE/Contadoria, EXPEÇA-SE novo Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), encaminhando-o à autoridade citada pela Executada para pagamento. 4. INTIME-SE a entidade Executada para que providencie o pagamento da RPV no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 535, § 3º, II do CPC e art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009. 5. Fica a Executada advertida de que o não pagamento no prazo legal ensejará o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, via sistema SISBAJUD, nas contas do ente devedor, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032210-95.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CLAUDENOR TAVARES CERQUEIRA EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Inicialmente cumpre destacar que a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistas a qualquer tempo e, não configura ofensa à coisa julgada a correção de mero erro de cálculo, pois tal verificação não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exequendo. É o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1- Recurso especial interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) é cabível exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado na espécie; e c) o índice de juros de mora previsto no art. 406 do CC é a taxa SELIC.3- No que diz respeito à tese relativa à aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.4- Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.5- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória.6- Os juros de mora, consequência lógica e jurídica da mora ou do inadimplemento absoluto das obrigações, inserem-se no âmbito das matérias de ordem pública, isto é, entre aquelas matérias que afetam os interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que estabelecem, no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de uma determinada sociedade.7- As matérias de ordem pública, em regra, são cognoscíveis de ofício pelo juiz, como se extrai, contrario sensu, do art. 141 do CPC, que veda ao juiz o conhecimento, tão somente, das questões a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.8- É cabível a exceção de pré-executividade para questionar o índice de juros de mora aplicado à hipótese, desde que desnecessária a dilação probatória.9- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo prossiga no exame do mérito da exceção de pré-executividade. (STJ - REsp: 2052225 RJ 2022/0343530-2, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023). Sendo assim, a partir da publicação da EC nº 113/2021 a atualização do débito, referente aos juros e a correção monetária, de todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve ser feita pela Taxa Selic, de modo que deve ser aplicada ao caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. TEMA 905 DO STJ E 810 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO IMPROVIDO. A questão relativa aos juros e correção monetária, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. A atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10010225520218110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). Portanto, verifico que no cálculo realizado pelo executado consta como índice o IPCA-E, de acordo com a tese fixada no julgamento do TEMA 905 do STJ, e, a partir de 09/12/2021, correção monetária e os juros de mora a taxa referencial SELIC, de acordo com a EC 113/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução (ID. 141639045), para RECONHECER, nos termos do art. 52, IX, “b”, da Lei nº 9.099/1995, o excesso de execução e DECLARAR devida a importância de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID. 141639046, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça, REQUISITANDO-SE o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, PROCEDA-SE, também, pelo procedimento formal estabelecido, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Assim, CUMPRA-SE o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data na assinatura do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

02/10/2024, 00:00

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