Execução de Título Extrajudicial 1000426-33.2020.8.11.0027 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000426-33.2020.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:46

Publicação

04/05/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DESPACHO Processo: 1000426-33.2020.8.11.0027. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. RÉU: ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES e outros (5) Tendo em vista o termo de curatela juntado no id. 229612304, HABILITO o Ministério Público nos autos para, no prazo de 30 dias, se manifestar sobre as petições de id. 229613462 e id. 231795592. Com o parecer, conclusos decisão. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, ofício ou carta precatória. Itiquira/MT, documento datado e assinado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito NÚMERO DO CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 16:34

Expedição de documento

30/04/2026, 16:34

Mero expediente

30/04/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:36

Publicação

13/04/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora a se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo legal.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 16:10

09/04/2026, 15:13

Publicação

08/04/2026, 02:53

Documentos

Despacho

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000426-33.2020.8.11.0027. Exequente: Banco do Brasil S.A. Executado: Almirene Barbosa Rodrigues Executado: Jose Mariano Neto Executado: Joaquim Mariano Sobrinho Executado: Maria Jose de Oliveira Mariano Executado: Maria Neide de Araujo Mariano Executado: Antonio de Araujo Mariano Compulsando os autos, verifica-se que o exequente formulou novo pedido de dilação de prazo para juntada das custas referentes à diligência do Oficial de Justiça (id. 221238712), idêntico àquele anteriormente apresentado (id. 217676475). Ocorre que referido pleito já foi devidamente apreciado e deferido por este Juízo (id. 218788244), ocasião em que foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada das custas. Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse o cumprimento da determinação judicial, vindo a parte, posteriormente, a formular novo pedido de prorrogação, desacompanhado de qualquer justificativa concreta. Ressalte-se que, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, inclusive na fase de execução, ônus que recai sobre o exequente quanto à diligência necessária à expedição do mandado de citação. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, conforme dispõe o art. 223 do Código de Processo Civil, razão pela qual Intimação - DECISÃO Classe judicial: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o novo pedido de dilação de prazo. Ainda assim, em observância aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, INTIME-SE o exequente para que efetue o pagamento da diligência do Oficial de Justiça no prazo improrrogável de 03 (três) dias, comprovando-o nos autos, ficando advertido de que o não cumprimento da determinação acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 82 c/c art. 290 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se quanto o mais necessário, servindo a presente, por cópia, como mandado, ofício ou carta. Itiquira/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000426-33.2020.8.11.0027.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES, JOSE MARIANO NETO, JOAQUIM MARIANO SOBRINHO, MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO, MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO, ANTONIO DE ARAUJO MARIANO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES, JOSE MARIANO NETO, DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO, JOAQUIM MARIANO SOBRINHO e MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO, objetivando o recebimento do valor de R$ 58.003,36 (cinquenta e oito mil, três reais e trinta e seis centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 218603157, firmada em 10/07/2018, com vencimento final para 01/08/2022. Na inicial (ID 33006987), o exequente narrou que os executados firmaram a referida cédula de crédito, comprometendo-se a pagar o valor em 4 (quatro) prestações anuais, sendo que o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 01/08/2019, em razão do inadimplemento. Informou que a dívida foi garantida por penhor cedular de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, de 21 vacas girolandas, avaliadas em R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), localizadas na Fazenda Planalto, em Itiquira/MT. A inicial foi recebida em 09/06/2020 (ID 33165923), sendo determinada a intimação do exequente para comprovar o pagamento das custas iniciais, o que foi atendido (ID 33216383). Em 06/07/2021, foi determinada a citação dos executados (ID 59922890). Em 07/11/2023, foi juntada certidão do oficial de justiça (ID 133711870), informando que procedeu à citação de ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES, JOAQUIM MARIANO SOBRINHO e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO, deixando de citar JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO em virtude do falecimento de ambos. O exequente manifestou-se (ID 138738476), requerendo a penhora dos bens dados em garantia, pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, bem como a realização de pesquisa de certidão de óbito para localização e intimação do espólio dos executados falecidos. Foi deferida a penhora online via SISBAJUD e RENAJUD em relação ao executado JOAQUIM MARIANO SOBRINHO, bem como a citação de JOSÉ MARIANO NETO e ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES (ID 183589682). Em 17/06/2025, foi juntada certidão positiva de citação de ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES, informando novamente o falecimento de JOSÉ MARIANO NETO (ID 197857501). O exequente requereu a substituição processual dos executados falecidos por seus herdeiros (ID 199748104), juntando certidão de óbito de JOSÉ MARIANO NETO, falecido em 29/11/2021, e documentos do inventário. Posteriormente, informou também o falecimento de DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO, ocorrido em 24/09/2023, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 200781785). Em 01/08/2025, foi determinada a exclusão de DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO do polo passivo e a inclusão dos herdeiros MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO e ANTONIO DE ARAUJO MARIANO, com expedição de mandados de citação (ID 202313360). A executada MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO constituiu advogado nos autos (ID 204970650) e apresentou manifestação (ID 204973174), requerendo o chamamento do feito à ordem, com pedido de anulação de todos os atos realizados na ação após o dia 29/11/2021 (data do falecimento do executado JOSÉ MARIANO NETO), alegando diversas nulidades absolutas e irregularidades existentes nos autos, bem como a suspensão imediata do andamento da ação. Em 03/10/2025, foi juntada certidão positiva de citação do executado ANTONIO DE ARAUJO MARIANO (ID 210331644). O exequente manifestou-se (ID 211665796), requerendo o indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem, o reconhecimento da regularidade dos atos processuais já praticados, o prosseguimento do feito em relação aos demais coexecutados e a expedição de novo mandado de citação em nome de MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das alegações. Da morte dos executados e da regularização do polo passivo É incontroverso nos autos que o executado JOSÉ MARIANO NETO faleceu em 29/11/2021, conforme certidão de óbito juntada no ID 199748105, e que a executada DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO faleceu em 24/09/2023, conforme certidão de óbito juntada no ID 200781788. Embora a executada MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO tenha alegado o falecimento do executado JOAQUIM MARIANO SOBRINHO em 25/12/2024, não há nos autos qualquer documento que comprove tal fato. A última manifestação do exequente (ID 211665796) não faz qualquer menção a esse falecimento. O art. 110 do CPC estabelece que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Por sua vez, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, I, do CPC, dispõe: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;" No caso em análise, verifica-se que, ao tomar conhecimento do falecimento dos executados JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO, o exequente requereu a substituição processual com a transmissão da obrigação aos seus herdeiros (ID 199748104 e ID 200781785), indicando os nomes e endereços dos sucessores. O juízo, por sua vez, determinou a exclusão de DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO do polo passivo e a inclusão dos herdeiros MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO e ANTONIO DE ARAUJO MARIANO, com expedição de mandados de citação (ID 202313360). Portanto, houve a devida regularização do polo passivo em relação aos executados comprovadamente falecidos, com a inclusão de seus herdeiros no processo, em conformidade com o disposto no art. 110 c/c art. 313, §2º, I, do CPC. Da validade das citações e dos atos processuais A executada MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO alega que todas as citações realizadas na presente ação são nulas, bem como todos os atos praticados após o falecimento do executado JOSÉ MARIANO NETO. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Em primeiro lugar, cumpre destacar que, conforme o art. 313, §2º, I, do CPC, a suspensão do processo em razão do falecimento de uma das partes ocorre apenas em relação ao falecido, prosseguindo-se com os demais. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO – SUPENSÃO DA AÇÃO - VÁRIOS EXECUTADOS – COOBRIGADOS - FALECIMENTO DE UM DELES - PROSSEGUIMENTO NORMAL DA EXECUÇÃO CONTRA AOS DEMAIS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade e com intuito protelatório, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso se este foi protocolado no prazo legal, levando em consideração que o prazo iniciou após a publicação da rejeição dos embargos de declaração que interrompeu o prazo recursal. Em se tratando de execução contra vários executados, todos coobrigados, o falecimento de um deles não impede o prosseguimento da ação, uma vez que todos respondem solidariamente pela dívida, sendo assim, o feito poderá ter seu normal andamento contra qualquer um dos executados, muito mais no presente caso, onde os herdeiros, inclusive a viúva, que em tese seria seu substituto processual, é também executada.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027245-83.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Portanto, o falecimento dos executados JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO não impedia o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, sendo válidos os atos processuais praticados em relação a estes. Quanto às citações realizadas, verifica-se que foram devidamente efetivadas pelo oficial de justiça, conforme certidões de ID 133711870 (citação de ALMIRENE BARBOSA RODRIGUES, JOAQUIM MARIANO SOBRINHO e MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO) e ID 210331644 (citação de ANTONIO DE ARAUJO MARIANO). Ademais, conforme o art. 277 do CPC, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". E o art. 282, §1º, do mesmo diploma legal, estabelece que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". No caso em análise, não se vislumbra qualquer prejuízo aos executados decorrente das citações realizadas ou dos atos processuais praticados após o falecimento dos executados JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO, uma vez que o processo seguiu seu curso normal em relação aos demais executados, sendo que os herdeiros dos falecidos foram devidamente incluídos no polo passivo da ação. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário A executada MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO alega a existência de litisconsórcio passivo necessário na presente ação, o que tornaria nulos todos os atos processuais praticados sem a participação de todos os litisconsortes. Contudo, tal alegação não procede. O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes (art. 114 do CPC). No caso em análise, trata-se de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) em face de devedores solidários, situação em que o litisconsórcio é facultativo, e não necessário. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. CHEQUE COM ENDOSSO EM BRANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DEVEDORES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheque, rejeitando embargos apresentados pelo requerido, que alegava ilegitimidade ativa e passiva, além de pagamento parcial da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva devem ser acolhidas, considerando o endosso do cheque e a solidariedade entre devedores; e (ii) verificar se a alegação de pagamento parcial apresentada pelo apelante é capaz de desconstituir a integralidade do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR O cheque é título de crédito dotado de autonomia, literalidade e cartularidade, podendo ser transmitido por endosso, conforme art. 910 do CC e arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. O endosso em branco confere legitimidade ao portador para cobrar o crédito representado pelo cheque, no caso, o autor. A responsabilidade solidária entre os devedores, prevista no art. 275 do CC, constitui litisconsórcio passivo facultativo, permitindo ao credor eleger contra quem demandar. O STJ, no Tema 315 (REsp 1.145.146/RS), consolidou o entendimento de que essa escolha não implica litisconsórcio necessário. Quanto ao mérito, o apelante não apresentou prova documental apta a comprovar pagamentos parciais. Os documentos juntados, como comprovante de depósito em nome de terceiro e conversas desacompanhadas de ata notarial, são insuficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: O cheque com endosso em branco confere legitimidade ao portador para exigir o pagamento do crédito, independentemente do endossatário originalmente indicado. A responsabilidade solidária entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário, cabendo ao credor eleger contra quem demandar. Alegação de pagamento parcial não acompanhada de prova idônea é insuficiente para descaracterizar a integralidade do débito reconhecido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 275 e 910; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 19; CPC, art. 373, II; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.145.146/RS (Tema 315), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.11.2011; TJMT, N.U 1006564-17.2022.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2023, DJE 12.04.2023. (N.U 1027069-06.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Portanto, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário na presente execução, sendo facultado ao credor executar todos os devedores solidários ou apenas alguns deles, à sua escolha. Da ausência de prejuízo aos executados Por fim, cumpre destacar que, conforme o art. 282, §1º, do CPC, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". No caso em análise, não se vislumbra qualquer prejuízo aos executados decorrente dos atos processuais praticados após o falecimento dos executados JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO, uma vez que o processo seguiu seu curso normal em relação aos demais executados, sendo que os herdeiros dos falecidos foram devidamente incluídos no polo passivo da ação. Ademais, a executada MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO teve a oportunidade de se manifestar nos autos, constituindo advogado e apresentando sua defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há razão para anular os atos processuais praticados após o falecimento dos executados JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO, devendo o processo prosseguir em relação a todos os executados, inclusive os herdeiros dos falecidos. Diante de todo o exposto, REJEITO o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela executada MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA MARIANO (ID 204973174), por não vislumbrar qualquer nulidade nos atos processuais praticados após o falecimento dos executados JOSÉ MARIANO NETO e DIVINA MARIA DE ARAUJO MARIANO. Determino o prosseguimento do feito, com a expedição de novo mandado de citação em nome de MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO, no endereço indicado pelo exequente (Rua Rio Grande do Sul, nº 1778, Bairro Cidade Salmen, Rondonópolis/MT, CEP 78705-154). Após a citação de todos os executados e decorrido o prazo para pagamento ou embargos, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte autora a se manifestar acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo legal.

Expedição de documento

Petição (Exceção de praça©-executividade)

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Todas as movimentações(158)