Procedimento Comum Cível 1001120-20.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001120-20.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001120-20.2020.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAYNARA PEREIRA SANTANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VIAÇÃO XAVANTE LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: ESSOR SEGUROS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por THAYNARA PEREIRA SANTANA, devidamente qualificada nos autos, em face de VIAÇÃO XAVANTE LTDA, também qualificada. 2. Na petição inicial (ID 33012323), a autora narra que, em 23/04/2020, embarcou em ônibus da requerida na cidade de Ribeirão Cascalheira/MT com destino a Nova Xavantina/MT, acompanhada de seu companheiro, Romário Gomes de Brito, e suas duas filhas. Relata que, durante uma parada na rodoviária de Serra Dourada/MT, por volta das 19h00, o motorista da ré teria agido com imprudência ao abrir a porta do veículo sem as devidas cautelas de segurança, momento em que um terceiro adentrou o coletivo (ou já estava em seu interior, conforme dúvida suscitada na exordial) e efetuou disparos de arma de fogo contra seu companheiro, que faleceu no local segurando uma das filhas no colo. Sustenta a falha na prestação do serviço de transporte (cláusula de incolumidade) e a responsabilidade objetiva da transportadora. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de pensão mensal aos dependentes (filhos menores) até completarem 25 anos e indenização por danos morais no importe de R$ 600.000,00. 3. Regularmente citada, a requerida Viação Xavante Ltda apresentou contestação (ID 68841811). Preliminarmente, arguiu incompetência territorial e ilegitimidade ativa. Requereu a denunciação da lide à seguradora Essor Seguros S.A. No mérito, defendeu a tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro (fortuito externo). Alegou que o crime foi premeditado, que o atirador aguardava a chegada do ônibus na rodoviária e que o evento foi inevitável e imprevisível, não havendo nexo causal com a atividade de transporte. Sustentou o estrito cumprimento das normas da ANTT quanto à identificação de passageiros e impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e morais. 4. Houve impugnação à contestação (ID 69219034). A incompetência territorial foi acolhida pelo Juízo de Água Boa (ID 127695082), sendo os autos redistribuídos a esta Comarca. 5. A seguradora denunciada, Essor Seguros S.A., compareceu aos autos e recusou a denunciação (ID 175195299), alegando que o evento (crime doloso) constitui risco excluído da apólice. 6. O feito foi parcialmente saneado pela decisão de ID 210000237, na qual este Juízo: a) Acolheu a recusa da seguradora, determinando sua exclusão do polo passivo; b) Rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa; c) Indeferiu o pedido de sobrestamento do feito; d) Fixou os pontos controvertidos (responsabilidade civil, fortuito externo, danos e dependência econômica); e) Inverteu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; f) Determinou a especificação de provas. 7. Em sede de especificação de provas: a) A parte Requerida (ID 211085128) pugnou pela produção de: (i) prova oral (depoimento pessoal da autora e testemunhas); (ii) prova pericial consistente na reconstituição do acidente para demonstrar a inevitabilidade do crime; e (iii) expedição de ofício à Delegacia de Polícia para cópia integral do Inquérito Policial. b) A parte Autora (ID 212629634) requereu a produção de prova oral (testemunhas) para comprovar a união estável e a dependência econômica, além da juntada de documentos (fotografias). 8. A Seguradora Essor peticionou ratificando o pedido de exclusão definitiva da lide (ID 216353983). 9. Após, vieram os autos conclusos. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PROVAS. 11. INDEFIRO o pedido de prova pericial, porquanto desnecessária ao deslinde da controvérsia. Os fatos essenciais ao julgamento da causa, como a ocorrência do homicídio no interior do coletivo e as circunstâncias da parada, não demandam conhecimento técnico para sua elucidação, podendo ser comprovados por prova documental e oral. 12. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à autoridade policial. Cumpre à própria parte diligenciar na obtenção de documentos que estão à sua disposição, cabendo a intervenção do juízo apenas em caso de recusa injustificada do órgão em fornecer a documentação, o que não foi demonstrado nos autos. 13. DEFIRO o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) formulado por ambas as partes, por ser pertinente para a comprovação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange às circunstâncias do evento, às medidas de segurança adotadas pela requerida, à existência da união estável e à dependência econômica da família. 14. Em relação aos documentos novos juntados pela parte autora (ID 212629638), em atenção ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eles, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e de expedição de ofício formulado pela parte ré. 16. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas de ambas as partes. 17. DETERMINO a intimação da requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no ID 212629638, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 18. PROCEDA-SE a exclusão da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. do polo passivo da ação. 19. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 DE ABRIL DE 2026, às 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), para a DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS DAS PARTES, ficando, desde já, advertido de que deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. A Audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL NA SEDE DO FÓRUM e por meio de videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, sendo que o ingresso na sala virtual pode ser feito clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE (conforme passo a passo abaixo): https://tinyurl.com/25vy82nd 20. Caso a pessoa queira vir presencialmente ou não possua aparelhos compatíveis para realização da audiência, deverá comparecer no fórum onde será ouvida na data e hora marcada. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 21. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM COMO ENCAMINHAR O LINK para videoconferência, o que deverá ser realizado por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art.455, §1º, CPC), DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO. A inércia na realização da intimação a que se refere importa desistência da inquirição da testemunha, nos termos do §3º, art.455, CPC. 22. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima aludida, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, conforme art.455, §2º, CPC. 23. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001120-20.2020.8.11.0021.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: THAYNARA PEREIRA SANTANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VIAÇÃO XAVANTE LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: ESSOR SEGUROS S.A. VISTOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THAYNARA PEREIRA DOS SANTOS em face de VIAÇÃO XAVANTE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Água Boa/MT. 2. A autora relata que no dia 23/04/2020, às 17h00min, embarcou em ônibus da empresa requerida na rodoviária de Ribeiro Cascalheira juntamente com seu esposo e duas filhas com destino a Nova Xavantina. Narra que por volta das 19h00min, o ônibus parou na rodoviária de Serra Dourada, para que os passageiros pudessem ir ao banheiro e comprar lanches, ocasião em que o motorista foi imprudente ao abrir a porta e deixar que terceiros entrassem e saíssem sem nenhuma cautela. 3. Discorre que nesse momento, um atirador alvejou o companheiro da autora com dois tiros, quase atingindo a filha que estava em seu colo, levando-o a óbito. Alega que a empresa tem obrigação de fornecer segurança aos passageiros, fato que não ocorreu. 4. Por tais razões, requer a condenação da requerida ao pagamento de pensão às menores e ao nascituro até que completem 25 anos, no equivalente a dois salários-mínimos. Além disso, pugna pela condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) (ID. 33012334). 5. Audiência de conciliação infrutífera (ID 67488406). 6. Contestação apresentada sob o ID 68841811. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa e a incompetência territorial da Comarca de Água Boa. Requereu a denunciação da lide à ESSOR SEGUROS SA. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade, já que o fato foi motivado por terceiro e fortuito externo estranho à relação jurídica travada entre as partes. 7. Foi reconhecida a incompetência pelo Juízo da 2ª Vara de Água Boa e o processo foi redistribuído (ID 127695082). 8. Este Juízo recebeu o processo no estado em que se encontrava e manteve os atos anteriormente praticados. No mesmo ato determinou a intimação das partes para ratificarem os atos praticados (ID 130816761). 9. Após ratificação das partes, foi determinada a citação da seguradora ESSOR SEGUROS SA, denunciada à lide na contestação (ID 140872104). 10. A Seguradora Denunciada apresentou contestação (ID 175195299), alegando preliminarmente a recusa da denunciação à lide por se tratar de risco excluído de cobertura, a ilegitimidade ativa da autora e requerendo o sobrestamento do feito até a conclusão de eventual demanda na esfera criminal. No mérito, sustentou a improcedência da demanda. 11. A parte autora apresentou impugnação às contestações (IDs 69219034 e 189477353). 12. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE 13. Verifica-se que a requerida VIAÇÃO XAVANTE LTDA denunciou à lide a seguradora ESSOR SEGUROS SA, com fundamento no art. 125, II, do CPC, alegando que o veículo envolvido no sinistro estava segurado junto à denunciada pela apólice nº 1002306071005. 14. A Seguradora Denunciada, por sua vez, recusa a denunciação, argumentando que o evento narrado na inicial (homicídio dentro do ônibus) constitui risco excluído de cobertura, pois não decorre de acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado, conforme previsto nas Condições Gerais do contrato de seguro. 15. De fato, analisando a apólice e as condições gerais do seguro juntadas aos autos (IDs 175195303, 175195305, 175195309 e 175195312), constata-se que a cobertura securitária está limitada aos danos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo o veículo segurado, conforme expressamente previsto na cláusula 3 – RISCOS EXCLUÍDOS, item 3.1, alínea "b" das Disposições Preliminares, que exclui expressamente da cobertura "perdas ou danos decorrentes de causas que não as advindas de acidentes de trânsito envolvendo o veículo segurado". 16. No caso em análise, o evento danoso (homicídio dentro do ônibus) não decorreu de acidente de trânsito, mas sim de ato criminoso praticado por terceiro, configurando hipótese de exclusão de cobertura prevista contratualmente. 17. Diante disso, ACOLHO a recusa da denunciação à lide apresentada pela seguradora ESSOR SEGUROS AS e DETERMINO sua EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO da demanda. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 18. A parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a autora não comprovou sua união estável com o falecido, bem como que os filhos menores não figuram como parte no processo. 19. Depreende-se da análise dos autos que a autora juntou documentos que indicam a existência de união estável com o falecido, como a certidão de nascimento da filha em comum (ID 33013300), além de comprovante de gestação (ID 33014256), demonstrando que estava grávida de outro filho do falecido à época do sinistro. 20. Ademais, a legitimidade ativa da companheira para pleitear indenização por danos morais em razão da morte do companheiro é reconhecida pela jurisprudência pátria, independentemente de formalização da união estável, bastando a comprovação da convivência more uxorio, o que se verifica no caso em tela. 21. No que tange aos pedidos formulados em nome dos filhos menores, embora não figurem formalmente no polo ativo da demanda, a autora, na qualidade de genitora e representante legal dos menores, possui legitimidade para pleitear direitos em nome destes, especialmente no que se refere à pensão alimentícia decorrente da morte do genitor. 22. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO - EVENTO MORTE - VEÍCULO QUE SE DESLOCA DURANTE REPARO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. Presentes indicativos concretos de união estável com o de cujus na data do acidente automobilístico, patente a legitimidade ativa da companheira para pleitear o recebimento de indenização. Segundo entendimento do e. STJ, "o acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas na existência de acidente com o veículo, ainda que este se encontre parado no momento do sinistro" ( AgInt no REsp 1403785/MG). "A correção monetária do valor das indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso" (STJ, súm. 580). Recurso desprovido.” (TJ-MG - AC: 50062237320198130261, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/09/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2022) 23. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO 24. A seguradora denunciada requereu o sobrestamento do feito até a conclusão de eventual demanda na esfera criminal, com fundamento no art. 315 do CPC. 25. Ocorre que o art. 315 do CPC estabelece uma faculdade ao juiz, e não uma obrigação, de suspender o processo civil quando o conhecimento do mérito depender da verificação da existência de fato delituoso. 26. No caso em análise, a responsabilidade civil da requerida independe da apuração de responsabilidade criminal do autor do homicídio, tratando-se de responsabilidades distintas e autônomas. A eventual condenação criminal do autor do homicídio não influenciará na análise da responsabilidade civil da empresa de transporte pelos danos causados à autora e seus filhos. 27. Ademais, não há nos autos notícia de ação penal em curso que justifique o sobrestamento do feito, sendo que a suspensão do processo civil poderia causar prejuízo à parte autora, em violação ao princípio da razoável duração do processo. 28. Desta feita, INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito. DO SANEAMENTO DO PROCESSO 29. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. 30. FIXO como pontos controvertidos: a) A existência de responsabilidade civil da requerida pelos danos sofridos pela autora e seus filhos em decorrência do homicídio ocorrido dentro do ônibus; b) A ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da requerida; c) A existência e extensão dos danos morais alegados; d) A dependência econômica da autora e seus filhos em relação ao falecido; e) O valor da renda auferida pelo falecido à época do sinistro. 31. Considerando a relação de consumo existente entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à requerida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova. 32. Por corolário, incumbe à requerida comprovar: I) Que adotou todas as medidas de segurança necessárias para garantir a incolumidade dos passageiros; II) A ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de excluir sua responsabilidade. Por outro lado, incumbe à parte Autora comprovar: i) A existência de união estável com o falecido; ii) A dependência econômica em relação ao falecido; iii) O valor da renda auferida pelo falecido à época do sinistro. 33. Dito isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificadamente, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 34. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes voltem-me concluso para ulterior deliberação, designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado da lide. 35. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

03/10/2025, 00:00

04/10/2023, 00:00

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