Execução de Título Extrajudicial 1001716-03.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001716-03.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/06/2024, 13:38

Remessa (outros motivos)

04/01/2024, 03:16

Decurso de Prazo

06/12/2023, 01:50

Trânsito em julgado

04/12/2023, 18:47

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:46

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:51

Decurso de Prazo

25/11/2023, 03:58

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:54

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 08:24

Publicação

06/11/2023, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PAIOL COMERCIAL DE PRODUTOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA – ME em desfavor de TJ - IND. COM. IMPORT. EXPORT. DE ALIMENTOS LTDA EIRELI - EPP., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente requereu a desistência da ação em virtude da ausência de localização de bens passíveis de penhora (id. 132718153). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de id. 132718153se trata de uma simples manifestação de desistência da execução decorrente da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo pela ausência de localização de bens livres e desembaraçados. Posto isto, homologo a desistência e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, parágrafo unido e art. 775, caput, do CPC. Sem custas e verba honorária nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 16:11

Definitivo

31/10/2023, 14:08

Expedição de documento

31/10/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” Contudo, sabe-se que não cabe o chamamento ao processo em processo de execução. Isso porque, o chamamento ao processo é um instituto cabível apenas em ações de conhecimento, de cunho condenatório, cujo objetivo é formar título executivo contra os demais devedores, nos termos do art. 132 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA.PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, valendo-se de fundamentação idônea e suficiente à solução da controvérsia, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2- Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo em fase de execução. Precedentes do STJ. 3- Honorários advocatícios fixados de forma razoável e de acordo com os parâmetros previstos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no Ag: 703565 RS 2005/0142468-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2012) Soma-se a isso o fato de que a alienação da empresa executada pelo seu sócio Rodrigo de Arruda Figueiredo (id. 81799809), não surtiu efeitos perante terceiros por não ter sido observado os requisitos do art. 1.114 do Código Civil, a saber: registro no órgão competente e publicação na imprensa oficial. In verbis: “Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.” Os documentos juntados nos ids. 101788335, 101788336 e 10178833, quais sejam, contrato social e alteração contratual da executada comprovam que o sócio da executada não observou a esta regra civil. Portanto, a exequente não tinha conhecimento do trespasse e nem poderia. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. (...) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E DE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ALIENAÇÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. REGULARIDADE DA PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO. INDICÊNCIA DO ART. 1.144 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (...) Apelação Cível desprovida.” (TJPR – 6ª CC – AC 1089092-9 – Rel. Des. Paulo Cesar Bellio – J. 29.01.2014 – DJ 19.02.2014). “EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas – Sentença de improcedência – Alegação de que houve compra de mercadoria posterior a sucessão de empresa – Títulos executivos emitidos em nome da empresa embargante, ora apelante - Efeitos perante terceiros que somente tem validade após a averbação na Junta Comercial – Sucessão comercial que somente foi averbada após a emissão dos títulos executivos em discussão – Impossibilidade da venda do estabelecimento comercial atingir terceiros – Inteligência do artigo 1.144 do Código Civil – Conjunto probatório que não comprova que a empresa embargada, possuidora dos títulos, obteve ciência da venda do estabelecimento comercial - Títulos líquidos, certos e exigíveis – Sentença mantida - Recurso não provido. Visualizar Ementa Completa” (TJSP – 32ª Câmara Extraordinária de Direito Privado – AP 1000410-20.2015.8.26.0615 – Rel. Des. Achile Alesina – J. 05/09/2017 – DJ 06/09/2017). "Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Duplicatas mercantis - Cerceamento de provas inocorrente - Alegação de alienação do fundo de comércio em momento anterior aos negócios mercantis subjacentes - Irrelevância - Autorização para utilização da estrutura juridica da embargante, CNPJ e inscrição estadual, pelos arrendatários/adquirentes, no prosseguimento da atividade empresarial - Arrendamento ou alienação do estabelecimento ineficaz perante terceiros - Ausência de averbação à margem da inscrição de empresário perante o Registro Público de Empresas Mercantis - Exegese do art. 1.144 do CC - Recurso desprovido.” (TJSP – 12ª Câmara de Direito Privado – AP 9262513-86.2008.8.26.0000 – Rel. Des. Cerqueira Leite – J. 19/06/2013 – DJ 25/06/2013). Portanto, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos., Rodrigo de Arruda Figueiredo apresentou no id. 81799795, exceção de pré-executividade em desfavor de Paiol Comercial de Produtos e Alimentos Naturais Ltda. - ME, alegando, em síntese, a prescrição em virtude da ação ter sido proposta em 2016 e retomada em 2022; a prescrição intercorrente em relação ao sócio da executada; requereu o chamamento ao processo em virtude de ter ocorrido a sucessão comercial para o Sr. Eronildes, requereu a suspensão da presente execução e ao final requereu a extinção da lide. Intimada, a excepta respondeu no id. 82631601 refutando toda a argumentação da excipiente. Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. Da suspensão Pretende o excipiente que a presente execução seja suspensa ante a oposição de exceção de pré-executividade. No entanto, inviável a sua pretensão, na medida em que a oposição de incidente de exceção de pré-executividade, por si só, não induz na suspensão do feito executivo, mormente dada à ausência de previsão legal nesse sentido. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PENHORA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS - RECURSO IMPROVIDO. A exceção de pré-executividade, mero incidente processual, não tem o condão de suspender o feito executivo. A insuficiência da penhora não impede a propositura de embargos, já que pode ser suprida em fase posterior, com a ampliação da constrição.” (TJ-MS - AGR: 2657 MS 2006.002657-6/0001.00, Relator: Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, Data de Julgamento: 04/04/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/04/2006) “Execução - exceção de pré-executividade. A simples apresentação que não tem o condão de suspender o feito executivo - argumentos do excipiente a demandar melhor análise perigo de dano irreparável não configurado recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 1739515520118260000 SP 0173951-55.2011.8.26.0000, Relator: Elliot Akel, Data de Julgamento: 18/10/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 19/10/2011). Assim, indefiro o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença. Da exceção A exceção de pré-executividade trata-se de construção doutrinária e sem sustento legal, que tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à ocorrência da prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Nelson Nery Júnior: “Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a objeção de executividade. Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela matéria. Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito. V. CPC.618”[1]. Ademais, sobre o cabimento da arguição em qualquer fase do processo, JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Exceção de Pré-Executividade – Execução no Processo Civil – Execução Fiscal”, Edipa, 2002, p. 59 e 66, preleciona: “d) Quando ocorrer a falta de citação, eis que se trata de nulidade absoluta que pode ser suscitada pelo executado em qualquer momento ou grau de jurisdição, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC. Recurso conhecido e provido”. (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp 218.743-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25-10-99, DJU 17-12-99, p. 377 e Ac. 1ª Câm. Cív. do TJGO, no AI 15.483-3/180, j. 15-12-98, DJGO 18-02-99, p. 22). Dito isto, ressalto que figura no polo passivo da demanda apenas a empresa TJ - IND. COM. IMPORT. EXPORT. DE ALIMENTOS LTDA EIRELI – EPP, sendo que a sua citação se deu na pessoa do seu representante legal Rodrigo de Arruda Figueiredo conforme se observa do id. 82139702, porém tal fato não o incluiu automaticamente no polo passivo da lide. Outrossim, muito embora o Sr. Rodrigo tenha apresentado a presente exceção de pré-executividade em nome próprio passarei a analisar a alegada prescrição por se tratar de matéria de ordem pública. Do chamamento ao processo O excipiente requer o chamamento ao processo do Sr. Eronildes Antonio Mendes ao argumento de que a empresa executada foi vendida ao Sr. Eronildes, razão pela qual este deverá responder a execução e ainda requereu que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Conforme acima já mencionado o Sr. Rodrigo de Arruda Figueiredo não figura no polo passivo da lide e, portanto resta prejudicado o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva em seu desfavor. Já quanto ao pedido de chamamento ao processo, este se encontra previsto no art. 130 do CPC, o qual delimita as hipóteses do seu cabimento, vejamos: “Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo indefiro o pedido de chamamento ao processo e tenho como válida a citada da executada na pessoa do Sr. Rodrigo de Arruda Figueiredo, pois este à época da citação e até o presente momento figura como representante legal da empresa executada. Da prescrição Analisando os autos, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial em face da empresa TJ - IND. COM. IMPORT. EXPORT. DE ALIMENTOS LTDA EIRELI - EPP, visa o recebimento da importância de R$ 6.197,42 (seis mil cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos). Após várias tentativas frustradas de citação da executada foi realizada pesquisa de endereço da parte devedora e de seu representante legal junto aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário (id.71829664). Em seguida foi realizada a expedição de mandado de citação para os endereços localizados nas pesquisas, sendo a executada citada na pessoa de seu representante legal Sr. Rodrigo de Arruda Figueiredo em 16/03/2022 (id. 82139702). Ainda, verifico que o fundamento da presente exceção pauta-se, na ocorrência da prescrição e prescrição intercorrente. No que diz respeito à prescrição, observo que o prazo prescricional aplicável ao caso é 03 (três) anos a teor do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, in verbis: “Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;” Dessa forma, considerando que as duplicatas venceram em 03/03/2015, 01/04/2015, 12/04/2015 e 22/04/2015 (ids. 1863630, 1863684 e 1863697), a exequente poderia ajuizar a ação executiva até 03/03/2018, porém o fez em 24/08/2016. Portanto, não assiste razão a requerida acerca da prescrição, pois prescreve o art. 202 do Código Civil que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ainda, o Código de Processo Civil em seu art. 240 dispõe que ocorrendo à citação válida os efeitos interruptivos retroagem até a data da propositura da ação, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Logo, considerado que a demanda fora ajuizada dentro do prazo legal, sendo ainda reconhecida a validade da citação, não há que se falar em prescrição. O excipiente também alega que operou-se a prescrição intercorrente. No entanto, tenho que a pretensão da exequente não foi fulminada pela prescrição intercorrente. Isso porque, a prescrição intercorrente se opera no mesmo prazo da execução a teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal Federa, in verbis: “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Portanto, a despeito da paralisação dos autos em determinadas ocasiões, tem-se que essa paralização não foi superior ao prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto para a hipótese versada. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima elencados. Por fim, determino que a parte exequente, no prazo legal, aporte aos autos planilha atualizada do débito exequendo e manifeste o que entender de direito para o deslinde do processo. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NERY JR., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante – Editora: RT, 10ª Edição, 2008, pg. 737.

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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