Execução Fiscal 0003073-15.2007.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0003073-15.2007.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 10:24

Expedição de documento

23/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:19

Documento

15/03/2026, 01:55

Expedição de documento

25/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:44

Publicação

24/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO AUTOS nº 0003073-15.2007.8.11.0046 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, com as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte Exequente, por meio da petição de ID. 209581729, requer o cumprimento da decisão constante no ID. 66627199 – pág. 40, especificamente quanto à providência indicada às fls. 112, item “b”, consistente na citação, por via postal, da corresponsável Mara Eliana de Aquino Borges Arantes, inscrita no CPF nº 259.716.078-55, no endereço Rua Karl Richter nº 58, conjunto 55, Bairro Vila Suzana, CEP.: 058.14-110, São Paulo/SP (ID. 66627199 – pág. 30). Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980, a citação, na execução fiscal, será feita preferencialmente pelo correio. Diante disso, DEFIRO o pedido formulado no ID. 209581729 e DETERMINO a citação da corresponsável, por via postal, no endereço indicado. Sendo exitosa a diligência, promova-se o regular prosseguimento da execução, nos termos anteriormente fixados, observando-se o ID. 66627194 – pág. 34. Em caso de resultado negativo, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a inércia poderá ensejar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou, conforme o caso, a extinção do processo. Ressalte-se que os autos foram encaminhados equivocadamente ao fluxo cível, o qual não corresponde à natureza executiva fiscal da presente demanda. Diante disso, determino à Secretaria que, após o cumprimento das diligências acima referidas, promova a devida remessa do feito ao fluxo processual competente, qual seja, Execução Fiscal, observando-se a regular tramitação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 23:51

Expedição de documento

19/02/2026, 23:51

Sem descrição

19/02/2026, 23:51

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 13:00

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:17

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:35

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003073-15.2007.8.11.0046 POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802-O DECISÃO Vistos. Tendo em vista que até o momento não foram encontrados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido retro. A Lei de Execuções Fiscais estabelece, no art. 40, que não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Nestes termos, os autos devem ser encaminhados ao arquivo provisório. Senão, vejamos o que dispõe o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (destaquei). Mister mencionar que pelo novo Código de Processo Civil, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição, mas somente pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente. Desta feita, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base art. 40 e ss. LEF c/c art. 921,§1º, CPC. Com a suspensão e intimada a Fazenda Pública [Resp. 1.340.553], REMETA os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, DEVENDO o mesmo ficar alocado em escaninho próprio. DECORRIDO O PRAZO SUPRA, certifique-se e intimem-se a (o) exequente mediante diário da justiça eletrônico/remessa, para manifestar-se nos autos indicando bens passíveis de penhora em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento dos autos ocasião em que a partir de então terá início a fluência do prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente. Permanecendo silente ou não havendo encontrado bens penhoráveis, REMETAM-SE os autos ao arquivo pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Às Providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003073-15.2007.8.11.0046 POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: AGROPECUARIA PARAGUA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO MAURILIO LOPES - SP145802-O DECISÃO Vistos. DETERMINO que seja procedida nova tentativa de citação da corresponsável Maria Eliana de Aquino Borges Arantes mediante carta com aviso de recebimento ou por mandado, caso requerido, para, querendo, responder a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 e ss do CPC, sob pena de confissão e revelia. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0001-50, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome dos AGROPECUARIA PARAGUA LTDA - CNPJ: 59.496.893/0001-50, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 1.699.234,18 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

24/03/2025, 00:00

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