Procedimento Comum Cível 0000561-33.2000.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000561-33.2000.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: ESPOLIO ANTONIO ROSSANI rep por inv. MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI (APELANTE). Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerida para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o portalemissaodeguias.tjmt.jus.br, no campo "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo e, em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas judiciais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: JOSE LUIZ ZASSO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e do artigo 35 do CNGC, fica INTIMADA a parte requerente para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme cálculo constante dos autos. Para emissão de guia de custas judiciais e taxa judiciária a parte deverá acessar o portalemissaodeguias.tjmt.jus.br, no campo "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau", escolher o serviço CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, clicar em próximo, dar ok, colocar o nº do CPF do pagante, clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado no cálculo e, em seguida, clicar em TAXA e incluir o valor discriminado no cálculo. Após, clicar em gerar GUIA o sistema gera um BOLETO ÚNICO para pagamento. Com a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos ou via e-mail: [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas judiciais e/ou taxa judiciária, implicará na restrição do nome e CPF do devedor junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 do CNGC-TJMT. Primavera do Leste, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

09/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 03:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:37

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:37

Publicação

21/01/2026, 21:40

Definitivo

07/01/2026, 15:25

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: José Luiz Zasso Requerido: Espólio de Antonio Rossani PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0000561-33.2000.8.11.0037 Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Multa Cominatória Vistos etc. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão/PR informando a inexistência de valores em favor do requerente José Luiz Zasso. Inexistindo manejo do cumprimento de sentença, arquivem-se com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento

19/12/2025, 10:23

Outras Decisões

19/12/2025, 10:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 11:47

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:26

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837505/MT (2024/0490352-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ ZASSO ADVOGADOS: EDUARDO HEITOR PORTO - RS045729 MARIA DE LURDES ZASSO - MT015475 AGRAVADO: ANTÔNIO ROSSANI AGRAVADO: MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI ADVOGADO: LUCIANO CARLOS FRANZON - PR014975 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.163-1.167). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 1.086-1.087): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA – REJULGAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ANTES ACOLHIDA – RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUANTO AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS APÓS ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO AVENÇADO – DEMONSTRAÇÃO DE ADVENTO DO TERMO E IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONCLUSÃO SENTENCIAL MANTIDA – CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o contrato de compra e venda celebrado pelas partes prevê obrigação de outorga das escrituras públicas dos imóveis envolvidos no negócio jurídico após pagamento de parte do preço avençado, constatado o advento do termo e implementação das condições pactuadas, deve ser julgado procedente o pedido para compelir os vendedores ao cumprimento da obrigação assumida. 2. Não havendo ato ilícito gerador dano indenizável e prova do dano alegado, devem ser afastadas as condenações indenizatórias. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.129-1.135). Nas razões do recurso especial (fls. 1.139-1.156), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 86 do CPC/2015 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Defendeu que, "em que pese tenha havido maior extensão na procedência do pedido inicial da ação ajuizada pelo ora Recorrente, aumentando o seu ‘grau de vitória’, os ônus sucumbenciais restaram mantidos no mesmo patamar anterior, quando a vitória na ação tinha sido em proporção menor" (fl. 1.148). Aduziu que "é excessivo o valor fixado a título de honorários, não estando o arbitramento em consonância com o previsto no § 4º do art. 20 do CPC/1973, violado pelo acórdão recorrido" (fl. 1.153). No agravo (fls. 1.169-1.188), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fls. 1.200). É o relatório. Decido. Relativamente à distribuição do ônus de sucumbência, o Tribunal de origem concluiu que (fl. 1.134, grifei): [...] Sucede, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não se relaciona ao alegado “aumento na proporção de vitória (...) em relação ao decidido anteriormente”, mas ao grau de sucumbência quando do desfecho final da lide, pois o art. 86 do CPC alude a “vencedor e vencido”, e prevê distribuição proporcional ao grau de sucumbência. No caso, simples leitura da petição inicial mostra que o comprador/autor José Luiz Zasso ajuizou a “Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Multa Cominatória” com vista a obter, em sede de antecipação de tutela, a outorga das Escrituras Públicas sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e, ao final, confirmação da tutela e condenação dos vendedores/réus à indenização por perdas e danos, “inclusive em relação ao quer o requerente deixou de ganhar”, e à indenização por danos morais “fulcrado no abalo de crédito sofrido” (sic – cf. Id. nº 117539953 - Pág. 19 e 23/24) Todavia, sagrou-se vencedor exclusivamente em relação à outorga das Escrituras Públicas, restando vencido nos pleitos indenizatórios, que importância e relevância similar à obrigação de fazer, razão pela qual o v. acórdão embargado, sem se omitir sobre qualquer aspecto ou padecer de obscuridade em relação a ponto algum, redistribuiu os ônus sucumbenciais em partes iguais. Não se verificam, portanto, vícios decisórios no v. acórdão embargado, mas apenas o descontentamento do comprador/autor com o desfecho dado ao caso pelo Tribunal de Justiça e o intuito de rediscussão da matéria sob alegação de omissão e obscuridade, escopo vedado na estreita via dos Embargos de Declaração. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que verificar a proporção do decaimento dos litigantes exige o revolvimento de provas, incabível em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra óbice na Súmula n.7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.116.534/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. JULGAMENTO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 932 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. MORA DO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 8. A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.168.164/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) Por fim, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de valor excessivo dos honorários advocatícios, sob alegação de ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo legal. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000561-33.2000.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE LUIZ ZASSO - CPF: 424.722.969-91 (EMBARGANTE), ANTONIO ROSSANI - CPF: 053.912.618-72 (EMBARGADO), ESPOLIO ANTONIO ROSSANI rep por inv. MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI (EMBARGANTE), GERALDO LOURANI (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO ANTONIO ROSSANI rep por inv. MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI (APELANTE) (EMBARGADO), JOSE LUIZ ZASSO - CPF: 424.722.969-91 (EMBARGADO), PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 316.719.502-91 (ADVOGADO), ADRIANO ROGERIO PATUSSI - CPF: 747.339.239-53 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 005.838.449-95 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES ZASSO - CPF: 524.463.879-34 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES ZASSO - CPF: 524.463.879-34 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 316.719.502-91 (ADVOGADO), ADRIANO ROGERIO PATUSSI - CPF: 747.339.239-53 (ADVOGADO), EDUARDO HEITOR PORTO - CPF: 560.445.930-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DOS DOIS IMÓVEIS E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – APELO PARCIALMENTE PROVIDO – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA” EM RELAÇÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS – AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS – REJULGAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO STJ APÓS CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ANTES ACOLHIDA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM REJULGAMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 86) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE FUNDADA EM AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUE HOUVE “AUMENTO DA PROPORÇÃO DE VITÓRIA” DO AUTOR – TESE DESCABIDA – DISTRIBUIÇÃO RELACIONADA AO DESFECHO FINAL DA LIDE E NÃO AO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DO “GRAU DE VITÓRIA” DAS PARTES – VÍCIOS DECISÓRIOS INEXISTENTES – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A distribuição dos ônus sucumbenciais não se relaciona ao aumento ou diminuição do grau de êxito das partes na interposição de recursos, mas à proporção de êxito em suas pretensões quando do desfecho final da lide, devendo haver distribuição igualitária se autores e réus resultaram tão vencido como vencedores. 2. No caso, o comprador ajuizou a demanda com vistas à obtenção de Escritura Pública de Compra e Venda de dois imóveis rurais e condenação dos vendedores ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, na modalidade de dano emergente e lucros cessantes, sagrando-se vencedor em relação à obrigação de fazer e vencido em relação ao pleito indenizatório, de semelhante importância e relevância, justificando-se, portanto, a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por JOSÉ LUIZ ZASSO (cf. Id. nº 164759197) contra o v. acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Privado na Sessão de Julgamento do dia 28/03/2023, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROSSANI e MAURA LOPES DA SILVA ROSSANI (“Espólio e viúva”) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Multa Cominatória” (Proc. nº 0000561-33.2000.8.11.0037), ajuizada por Espólio e viúva contra o embargante José Luiz Zasso, tão somente para excluir a condenação indenizatória, esclarecer que a ordem de outorga das escrituras públicas de compra e venda das Fazendas Carimbó e Lagoa Encantada deve ser feita também em favor do comprador Geraldo Laurani, notificando-o do fato, e, por fim, distribuir igualitariamente os ônus sucumbenciais, mantendo, no mais, a conclusão sentencial quanto à parcial procedência do pedido (cf. acórdão vinculado ao Id. nº 163811656). O autor/apelado/embargante José Luiz Zasso sustenta “haver obscuridade e omissão” do v. acórdão embargado porque, embora tenha reformado parcialmente a conclusão sentencial, “aumentando a proporção de sua vitória” na lide, restou mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, razão pela qual pede acolhimento dos declaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, “redimensionando os ônus sucumbenciais de acordo com o grau de decaimento de cada parte” (sic – cf. Id. nº 164759197 - Pág. 1/3). Nas contrarrazões, Espólio e viúva refutam os argumentos recursais e torcem pela rejeição dos declaratórios (cf. Id. nº 166178667). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: A r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT na ação de “Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Multa Cominatória” (Proc. nº 0000561-33.2000.8.11.0037), ajuizada por José Luiz Zasso contra Antônio Rossani e sua esposa Maura Lopes da Silva Rossani, julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar aos réus (o varão já falecido e processualmente substituído pelo Espólio de seus bens) que procedessem à “transferência (do domínio) da Fazenda Carimbó e Lagoa Encantada” ao autor José Luiz Zasso sob pena de multa diária de R$ 1 mil, condenando-os ao pagamento de R$ 180 mil a título de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, de R$ 100 mil por danos morais, e, ainda, à integralidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 117539967 - Pág. 14/26). O v. acórdão proferido por esta eg. 1ª Câmara de Direito Privado na Sessão de Julgamento do dia 19/07/2016 em relação ao RAC nº 102.582/2015, interposto pelos vendedores, deu parcial provimento ao apelo para acolher parcialmente a arguição preliminar de nulidade por julgamento “extra petita”, excluindo a ordem de outorga da Escritura Pública de Venda e Compra da Fazenda Lagoa Encantada, e, no mérito, afastar as condenações indenizatórias, sem, porém, manifestação expressa sobre redistribuição dos ônus sucumbenciais. O quadro decisório, nesse momento, ficara assim definido: os vendedores foram condenados à outorga da escritura pública de compra e venda apenas da Fazenda Carimbó ao comprador José Luiz Zasso, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Todavia, como o eg. STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelos vendedores (REsp nº 1.765.292/MT) para, entre outras medidas, cassar o v. acórdão proferido no RAC nº 102.582/2015 por entender que não poderia ter sido acolhida preliminar de nulidade da sentença por julgamento “extra petita”, já que o objeto da ação de Obrigação de Fazer deveria necessariamente envolver também a outorga da escritura pública da Fazenda Lagoa Encantada, e não só a da Fazenda Carimbó, este eg. Tribunal de Justiça cumpriu a ordem da Corte Cidadã e procedeu a novo julgamento do apelo, nesse momento (re)autuado, após digitalização dos autos, como Recurso de Apelação Cível nº 0000561-33.2000.8.11.0037. O v. acórdão embargado, resultado do rejulgamento ocorrido em 28/03/2023, repeliu a preliminar de nulidade por julgamento “extra petita” e, em linhas gerais, ratificou a conclusão anterior, ressalvando apenas que a ordem de outorga de escritura pública de compra e venda se relacionada à Fazenda Carimbó e também à Fazenda Lagoa Encantada e que a outorga deve ser feita também em favor do comprador Geraldo Laurani, notificando-o do fato. E diante da modificação do quadro decisório, redistribuiu os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para os vendedores/réus e 50% para o comprador/autor, fixando os honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da causa, que, em 28/03/2000, era de R$ 700 mil. A tese desenvolvida pelo comprador José Luiz Zasso nos Embargos de Declaração é de que, embora tenha dado parcial provimento ao apelo dos vendedores (Espólio e viúva) em menor extensão, o que acabou “aumentando o seu grau de vitória (...) em relação ao decidido anteriormente”, quando do julgamento do RAC nº 102.582/2015, o v. acórdão embargado manteve “os ônus sucumbenciais (...) no mesmo patamar anterior, quando a vitória na ação tinha sido em proporção menor”, residindo neste ponto vícios de omissão e obscuridade que, segundo o comprador/embargante José Luiz Zasso, devem ser sanados mediante redimensionamento dos “ônus sucumbenciais de acordo com o grau de decaimento de cada parte” (sic – cf. Id. nº 164759197 - Pág. 1/3). Sucede, porém, que a distribuição dos ônus sucumbenciais não se relaciona ao alegado “aumento na proporção de vitória (...) em relação ao decidido anteriormente”, mas ao grau de sucumbência quando do desfecho final da lide, pois o art. 86 do CPC alude a “vencedor e vencido”, e prevê distribuição proporcional ao grau de sucumbência. No caso, simples leitura da petição inicial mostra que o comprador/autor José Luiz Zasso ajuizou a “Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Multa Cominatória” com vista a obter, em sede de antecipação de tutela, a outorga das Escrituras Públicas sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e, ao final, confirmação da tutela e condenação dos vendedores/réus à indenização por perdas e danos, “inclusive em relação ao quer o requerente deixou de ganhar”, e à indenização por danos morais “fulcrado no abalo de crédito sofrido” (sic – cf. Id. nº 117539953 - Pág. 19 e 23/24) Todavia, sagrou-se vencedor exclusivamente em relação à outorga das Escrituras Públicas, restando vencido nos pleitos indenizatórios, que importância e relevância similar à obrigação de fazer, razão pela qual o v. acórdão embargado, sem se omitir sobre qualquer aspecto ou padecer de obscuridade em relação a ponto algum, redistribuiu os ônus sucumbenciais em partes iguais. Não se verificam, portanto, vícios decisórios no v. acórdão embargado, mas apenas o descontentamento do comprador/autor com o desfecho dado ao caso pelo Tribunal de Justiça e o intuito de rediscussão da matéria sob alegação de omissão e obscuridade, escopo vedado na estreita via dos Embargos de Declaração. Cabe, mais uma vez, repetir que a incompatibilidade do entendimento do comprador José Luiz Zasso com a fundamentação jurídica do v. acórdão embargado somente poderia ser solvida pelo eg. STJ, pois não se visualizam, nesse aspecto, vícios do art. 1.022 do CPC. Pelo exposto, rejeito os declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2024

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Outras Decisões

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Ato ordinatório

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