Cumprimento de sentença 1002524-85.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002524-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 10:30

Publicação

21/01/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002524-85.2016.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEUZAIR CORREIA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se Liquidação de Sentença cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16.05.2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Expedição de documento

14/01/2026, 16:41

Expedida/certificada

14/01/2026, 16:41

Expedição de documento

14/01/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 13:54

Recebimento

25/09/2025, 21:57

Remessa

25/09/2025, 21:57

Documento

25/09/2025, 21:57

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:16

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1002524-85.2016.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEUZAIR CORREIA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se Liquidação de Sentença cujas partes encontram-se devidamente qualificadas. Considerando que a Contadoria Judicial promoveu a devolução de diversos processos que tratam da conversão de valores para URV, nos termos da decisão proferida no CIA nº 0720771-98.2025.8.11.0001 e do Ofício Circular nº 13/2025-DF, de 16.05.2025, o qual, respeitada a autonomia do Juízo, recomenda a avaliação quanto à nomeação de peritos judiciais para a elaboração dos cálculos, ADOTAM-SE as seguintes providências: 1 - NOMEIA-SE a empresa MDC Auditoria e Perícias, podendo ser localizada na Rua 12 de Outubro, nº 204, Salas 4 e 5, Centro, Cuiabá/MT, telefone (65)99329-5756/(65)3665-7544, e-mail [email protected], como perita do Juízo. 1.1 – FIXAM-SE os honorários periciais no valor de R$300,00 (trezentos reais) por exequente, nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 1.2 – Com base no Tema 871 do STJ, INTIME-SE a parte executada para que antecipe a verba honorária pericial, comprovando nos autos o respectivo depósito no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 – Decorrido o prazo para o depósito dos honorários periciais sem o devido cumprimento, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor fixado, em favor do perito nomeado, e INTIME-SE o ente executado para realizar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. 2 – FIXAM-SE os seguintes quesitos: a) Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? b) Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido. 3 - DETERMINA-SE, para tanto, as seguintes providências: 3.1 – INTIME-SE a empresa nomeada, com os documentos pertinentes, para que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º, inciso I, do CPC. 3.2 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do perito e demais fins do art. 465, §1º, do CPC. 3.3 - Com o aceite, INTIME-SE o perito para início dos trabalhos. 3.4 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 20 (vinte) dias, e que a expedição do alvará da verba honorária ocorrerá logo que concluído o trabalho. 4 - Juntado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão apresentar parecer de eventual assistente técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. 5 – Caso sobrevenha pedidos de esclarecimentos, INTIME-SE o profissional para complementação em 10 (dez) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002524-85.2016.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DEUZAIR CORREIA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de fase de liquidação de sentença. A perícia contábil foi realizada pela empresa Forense Lab. É o relatório. Decido. Conforme consignado na sentença e/ou acórdão, determinou-se que a apuração de eventual defasagem remuneratória, se existente, bem como a aplicação do índice cabível, fosse realizada na presente fase de liquidação, observando-se os critérios fixados no título judicial. No caso em análise, em razão das impugnações, nas quais se alega que o laudo pericial não observou os parâmetros definidos na decisão judicial, declaro a nulidade do laudo pericial acostado aos autos e determino a realização de nova perícia contábil. Ressalte-se que, diante da existência de inúmeras demandas semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e considerando a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no sentido de solucionar a demanda por perícias, mediante edital para contratação de peritos contadores, cumpre informar que o processo seletivo foi exitoso, havendo profissionais atualmente disponíveis para atuação. Dessa forma, competirá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se, para fins de designação, a imprescindível autorização do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça. Assim, nomeio como perito do Juízo um dos contadores contratados conforme os termos do referido edital. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, caso ainda não o tenham feito. Diante da inconsistência verificada no trabalho anteriormente, não se revela razoável o deferimento do levantamento dos honorários ao perito anteriormente nomeado. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(147)