Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001632-25.2023.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001632-25.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 05:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001632-25.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo DISCRIMINADO e atualizado do crédito observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, os parâmetros fixados nos temas 810 e 1170 do STF (IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021) e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, de preferência, utilizando-se o SISCALC (sistema de cálculos on-line), devendo retirar qualquer outro índice indevidamente aplicado. Com a juntada, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação. Certificado o não oferecimento de impugnação e/ou havendo concordância, conclusos para homologação. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 18:04

Expedição de documento

27/04/2026, 18:04

Outras Decisões

27/04/2026, 18:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:14

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:17

Publicação

25/03/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001632-25.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Intime-se o requerente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 18:03

Outras Decisões

23/03/2026, 18:03

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:22

Petição (Contra-razões)

20/03/2026, 08:10

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001632-25.2023.8.11.0012.. REQUERENTE: SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SONIA REGINA ALVES DOS SANTOS em face da DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que realizou com o Requerido contrato temporário na rede pública no período de 2018 a 2022. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de FGTS não recolhido, férias e adicional de 1/3. Devidamente intimado, o Estado não ofereceu contestação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que a autora foi contratada sucessivamente, conforme documentação juntada, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Há precedente da Turma Recursal do TJMT neste sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – ALTRAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STF reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF. Entretanto, no caso de o prazo prescricional já estar em curso na data do julgamento do Recurso Extraordinário (13/11/2014), o que ocorreu no presente caso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, de modo que não havendo o decurso do prazo prescricional deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Quanto à questão da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947, estabeleceu que os valores serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual o recurso deve ser provido neste aspecto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TRU. RI 1001128-81.2016.8.11.0006. Relatora LUCIA PERUFFO. Julgado em 07.11.2019). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2018 a 2022, bem como para condenar a Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período dos últimos cinco anos à propositura da presente demanda, bem como o pagamento de férias + adicional de 1/3, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Rondonópolis, 18 de dezembro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

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