Ação Penal - Procedimento Sumário 0007528-96.2019.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007528-96.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Roseli Inácio Vale. I. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 0007528-96.2019.8.11.0015 (PJe). Cuida-se de ação penal pública, distribuída originalmente em 27.5.2019 perante o Juízo da 2ª vara criminal local, na qual o Ministério Público denunciou Roseli Inácio Vale em decorrência da prática, em tese, do delito tipificado no art. 306 do CTB (fatos ocorridos em 07.10.2018). Na cota de oferecimento da denúncia, o Ministério Público formulou proposta escrita de suspensão condicional do processo. A denúncia foi recebida em 15.10.2019 [ID. 101892134], oportunidade na qual foi determinada a citação da ré para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação por escrito, bem como manifestar se possui ou não interesse na proposta escrita de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público. Citada, a acusada, assistida juridicamente pelo advogado Rafael Lopes de Oliveira Casati (OAB/MT 19.724), apresentou resposta à acusação por escrito em 28.11.2019, arguindo, preliminarmente, manifesta causa excludente de ilicitude do fato (“não fora realizado nenhum exame clínico, somente possui suposições de embriaguez, indo na contramão da lei, o qual deve ser realizado o exame para comprovar o estado de embriaguez” – sic) e pugnando pela sua absolvição sumária (CPP 397, I). No mérito, impugnou os termos da denúncia. Arrolou as mesmas testemunhas que o Ministério Público, sem nada manifestar a respeito da proposta escrita de suspensão condicional do processo. Em 05.3.2020 [ID. 101892134], o Juízo da 2ª vara criminal local deliberou conceder vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar a respeito do preenchimento ou não, pela acusada, dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, sendo que, em 03.8.2020, o titular da ação penal pública apenas requereu o declínio da competência para este Juízo da 4ª Vara Criminal de Sinop, competente para processar e julgar as ações penais públicas decorrentes da prática dos crimes de trânsito previstos no CTB [Resolução TJMT/OE nº 08/2020]. O processo veio redistribuído em 04.8.2020 para este Juízo da 4ª vara criminal de Sinop, e os autos físicos foram retirados em carga pelo advogado da acusada aos 09.9.2020 [ID. 86684376]. Em 28.9.2022 [ID. 96297057], o Ministério Público requereu “seja certificada a restituição do feito, devendo ser procedida a imediata digitalização deste para continuidade dos trâmites processuais. Outrossim, para fins de demonstração da prática do crime previsto no artigo 356 do Código Penal, pelo causídico, requer-se seja alinhada uma certidão, indicando a data em que o advogado retirou o processo da secretaria, datas das intimações para devolução e data da efetiva entrega do processo” [sic]. Aos 19.10.2022 foi juntada aos autos cópia digitalizada integral dos autos físicos [ID’s. 101892129/101892134], vindo os autos conclusos ao gabinete do juízo em 31.10.2022. II. Nessa situação, em prosseguimento, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e determino seja lavrada certidão, especificando a data em que os autos físicos nº 7528-96.2019.811.0015 (antigo cód. Apolo 355792) foram retirados em carga pelo advogado Rafael Lopes de Oliveira Casati (OAB/MT 19.724); as ocasiões em que foi cobrada a devolução; e quando o processo foi efetivamente devolvidos em secretaria pelo referido causídico. Doravante, juntada a certidão aos autos, dê-se vista dos autos às partes, para conhecimento da efetiva migração do processo [ID’s. 101892129/101892134] e, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, indicarem se há peças faltantes, oportunidade na qual o Ministério Público, ainda, deverá se manifestar a respeito do preenchimento ou não, pela acusada Roseli Inácio Vale, dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, conforme já determinado em 05.3.2020 [ID. 101892134], formulando, se assim entender, proposta escrita de Acordo de Não Persecução Penal. Por sua vez, a acusada, por seu advogado constituído, ainda deverá manifestar se possui ou não interesse em eventual proposta de ANPP formulada pelo Ministério Público ou, caso não apresentada, a respeito da proposta escrita de suspensão condicional do processo, formulada na cota de oferecimento da denúncia. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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