Agravo de Instrumento 1020325-93.2023.8.11.0000 - TJMT

Agravo de Instrumento 1020325-93.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 16:57

Remessa (outros motivos)

31/01/2024, 02:52

Trânsito em julgado

31/01/2024, 02:52

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:52

Publicação

06/12/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE CITAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 adota sistemática recursal restritiva quanto ao cabimento do agravo de instrumento, prescrevendo-o como instrumento jurídico adequado à impugnação de um seleto rol de decisões interlocutórias enumeradas em seu art. 1.015, entre as quais não se insere decisão que indeferes os pedidos de reconhecimento de validade de citação e de decretação de revelia 2. Somente se admite a mitigação casuística da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ - Corte Especial - Resp nº 1.696.396/MT, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018). 3. No presente caso, a interposição do Agravo de Instrumento visa exclusivamente pronunciamento jurisdicional sobre o tema antes da sentença, ou seja, revela pressa, mas não a alegada urgência e inutilidade do julgamento em sede de apelação.

05/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:05

Retificação de Classe Processual

04/12/2023, 14:02

Expedição de documento

04/12/2023, 14:00

Não-Provimento

04/12/2023, 13:19

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:37

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 19:38

Mérito

29/11/2023, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 03:10

Documentos

Acórdão

•05/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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