Execução Fiscal 0000016-79.2012.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0000016-79.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILBERTO SCHWARZ DE MELLO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC -, em que a parte credora/exequente pleiteou a constrição/penhora de bem imóvel indicado – Id. 127235215. Isso posto e porque não realizado o adimplemento/pagamento pela parte devedora/executada citada, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000016-79.2012.8.11.0024 defiro o pedido e DETERMINO a expedição de mandado para a penhora, avaliação, intimação da parte devedora/executada, quem poderá permanecer como depositário fiel, cientificação do cônjuge e averbação dessa constrição na matrícula do imóvel, ou seja, fará o oficial de justiça a penhora de bens do devedor – Lei n. 6.830/1980, art. 11 -, exceto os que a legislação declare absolutamente impenhoráveis - Lei n. 6.830/1980, art. 10 -, procedendo desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora - Lei n. 6.830/1980, art. 13 - e, porque penhorado bem imóvel, intimar o respectivo cônjuge – Lei n. 6.830/1980, art. 12, § 2º; CPC, art. 842. Ademais, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.026 do STJ, julgado pela Primeira Seção -“O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” -, defiro eventual pedido da parte credora/exequente de inclusão do nome da adversa, ora devedora/executada que figura no polo passivo, em cadastros de inadimplentes, fazendo-o pelo sistema SERASAJUD, o que DETERMINO - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 782, § 3º. O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, o que ocorrer – Lei n. 6.830/1980, art. 16. Diversamente, se não forem oferecidos embargos ou se forem rejeitados “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público”, sejam bens móveis ou imóveis – Lei n. 6.830/1980, art. 23. Esclareço que, em conformidade com as teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 131, n. 104 e n. 108 – Enunciado n. 393 da Súmula do STJ -, do STJ, julgados pela Primeira Seção, “O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido”, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”, “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 23 de setembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

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