Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031808-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031808-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

26/04/2025, 02:31

Definitivo

24/02/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/02/2025, 13:12

Desarquivamento

10/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:35

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:08

Publicação

23/01/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031808-20.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS COSTA CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. A sentença do Id. 142669640 é condenatória na obrigação de fazer consistente em: “[...] julga-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que tornou sem efeito a convocação da parte autora ROSIMEIRE DOS SANTOS COSTA CASTRO para a nomeação no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, bem como determinar ao Município de Cuiabá que renove o ato, no prazo de 30 ( trinta) dias, procedendo a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos demais requisitos necessários à posse nos termos do edital, observando rigorosamente a ordem de classificação no processo de seleção”. O executado informou o cumprimento da sentença através do Id. 164895975. Dessa forma, satisfeita a obrigação, declara-se extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Publicada no PJe. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento

21/01/2025, 11:28

Expedição de documento

21/01/2025, 11:27

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO:O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE para, manifestar sobre a satisfação da obrigação de fazer e/ou requerer o que entender de direito, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

30/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031808-20.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ROSIMEIRE DOS SANTOS COSTA CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a renovação da publicação do ato administrativo por meio do qual foi convocada para a apresentação de documentos e nomeada para exercer cargo público. Sustenta a parte requerente, em síntese, que não compareceu, no prazo legal, para apresentar os documentos para a posse porque não tomou conhecimento do chamamento, tendo em vista a ausência de comunicação pessoal. O pedido de liminar foi indeferido, tal qual o pedido de efeito ativo, realizado no agravo de instrumento. O processo se encontra apto a julgamento. Rejeita-se a preliminar suscitada pelo Município de Cuiabá acerca do litisconsórcio com os demais candidatos uma vez que o concurso possui previsão apenas de cadastro de reserva e a eventual nomeação por ordem judicial não implica em preterição. Dos documentos que aportaram evidencia-se que não houve chamamento pessoal, tão somente a publicação na Gazeta Municipal e Diário de Contas, portanto, não atendido adequadamente o princípio da publicidade, disposto no artigo 37 da Constituição Federal, deixando de atingir a finalidade do ato atendida por não permitir à parte autora a apresentação em tempo oportuno. O lapso que decorreu entre a data da homologação da seleção e a o chamamento recomenda a comunicação pessoal, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso dos autos, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial, conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 1441628/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 10/10/2014). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO – NOMEAÇÃO – ATO DO GOVERNADOR - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – CONVOCAÇÃO EXCLUSIVA POR DIÁRIO OFICIAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE – ITEM DO EDITAL QUE PREVE O DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA CONTATOS NECESSÁRIOS – CONTATO DE POSSE NÃO REALIZADO – TINTA SOBRE PAPEL - OFENSA AO EDITAL - OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA. O provimento dos cargos públicos estaduais é ato da competência privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 66, XI, da Constituição Estadual, sendo este o único legitimado para o mandado de segurança impetrado com a finalidade exclusiva de nomeação em concurso público. Tem-se que o concurso visa precipuamente à seleção dos melhores candidatos, com o fito de melhora do serviço público a ser prestado à população. Desse modo, se um candidato é aprovado em concurso e a administração manifesta seu interesse em sua nomeação, penso que deveria o nomeado ter sido informado por meio idôneo e eficaz, ainda mais na época da informação em que vivemos, e das facilidades de comunicações. Importante esclarecer que o comportamento da administração não se mostra razoável, pois o próprio edital previa que era dever do candidato manter o endereço atualizado, inclusive o e-mail, para viabilizar o contato necessário, sob pena de perder o prazo para tomar posse, mas no caso não houve nenhuma comunicação. Portanto, se o próprio edital comanda ao candidato a obrigação de manter o endereço atualizado para o contato quando for nomeado, tem-se que a obrigação inversa de comunicação, deve ser cumprida pela administração, e que no caso posto, não houve obediência ao edital, sob pena de não passar de tinta sobre o papel. (TJMT - N.U 1008178-11.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022). Contudo deve ser dado um prazo razoável para que a administração realize os atos administrativos necessários à convocação. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que tornou sem efeito a convocação da parte autora ROSIMEIRE DOS SANTOS COSTA CASTRO para a nomeação no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, bem como determinar ao Município de Cuiabá que renove o ato, no prazo de 30 ( trinta) dias, procedendo a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos demais requisitos necessários à posse nos termos do edital, observando rigorosamente a ordem de classificação no processo de seleção, por consequência declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas por disposição legal. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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