Embargos de Declaração Cível 8010184-63.2014.8.11.0111 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 8010184-63.2014.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2023, 01:05

Definitivo

29/09/2023, 21:45

Trânsito em julgado

29/09/2023, 21:45

Decurso de Prazo

29/09/2023, 21:45

Decurso de Prazo

29/09/2023, 21:45

Publicação

04/09/2023, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento no feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Todavia, quedou-se inerte. Assim, verifico que é caso de aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC, extinguindo o feito por força da desídia da parte: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Consoante redação do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. In verbis: Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Com efeito, a aplicação está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da celeridade, que direcionam o processo nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Portanto, consoante o disposto no art. 51, §1º, da legislação específica, o processo será imediatamente extinto, não dependendo, em qualquer hipótese, de intimação pessoal prévia da parte, 3. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com base nos art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto a presente ação executiva. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento

31/08/2023, 09:57

Abandono da causa

31/08/2023, 09:57

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 14:35

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

04/08/2023, 15:53

Remessa (outros motivos)

04/08/2023, 15:53

Decurso de Prazo

03/08/2021, 12:03

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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