Execução de Título Extrajudicial 0003289-50.1999.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003289-50.1999.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:35

Publicação

21/01/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: IRANICE REGINA PRADO RIBEIRO, IRANICE REGINA PRADO RIBEIRO, NILTON NORA RIBEIRO, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADAS às partes requeridas, para que efetuem, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada SOLIDARIAMENTE (art. 87 CPC),devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, Acessos Rápidos, Emissão de Guias de Arrecadação, clicar em Guias Judiciais do 1° e 2° Grau, escolher CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 515,61 Taxa Judiciária a pagar: R$ 0,00 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Sinop, 15 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 14:22

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:20

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 02:05

Definitivo

29/05/2024, 15:11

Ato ordinatório

29/05/2024, 15:11

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:08

Documento

24/05/2024, 15:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 15:09

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:45

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0003289-50.1999.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: IRANICE REGINA PRADO RIBEIRO, IRANICE REGINA PRADO RIBEIRO, NILTON NORA RIBEIRO Vistos etc. Cumprimento de sentença proposta pela BANCO DO BRASIL S/A. em face de IRACI REGINA PRADO RIBEIRO e outros, todos qualificados. A parte executada manifestou pela prescrição intercorrente. Instada, a parte exequente suplicou o não reconhecimento do pedido. É o relatório. Julgo. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. In casu, pretende a excipiente que a ação seja extinta, por ter ocorrido a prescrição intercorrente. Consoante exegese do comando do art. 921, inciso III, do CPC, a ausência de bens penhoráveis dos executados enseja a suspensão da execução. Tratando-se de cumprimento de sentença, a imobilidade configurada da parte executada resulta na suspensão do processo, paralisado, até que sobrevenha a ocorrência da prescrição intercorrente. Calha frisar, em observância aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, ser vedada a suspensão da marcha processual por prazo indefinido, ad eternun, razão porque o feito ficará suspenso até que a parte exequente se manifeste requerendo a diligência que entender adequada. Isso até que seja verificada a mencionada prescrição intercorrente ou superveniente da pretensão executória. Nesse passo, à luz dos ensinamentos de Vilson Rodrigues Alves, socorrendo-se de José Abreu Filho, acerca da prescrição intercorrente ou superveniente. “Em se dando o exercício da pretensão e da ação de direito material em juízo, por meio da ação de direito processual, interrompe-se a fluência do prazo material de exercício daquela se ocorre a citação do legitimado passivo, com retroeficácia à data da propositura se feita ‘no prazo e na forma da Lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita sem observância das regras jurídicas do art. 219, do Código de Processo Civil (cp. art. 219, § 4º) [CPC 1973]. A partir do momento que se interrompeu o prazo prescricional, novo prazo começa defluir, por inteiro. Esse novo prazo de prescrição é o prazo da denominada prescrição intercorrente, ou prescrição superveniente. Prescrição intercorrente, ou superveniente, é, pois a que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição. Na esteira deste escolio, sedimentado pelo Tribunal Excelso que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Normativa decorrente do verbete 150 da Súmula do STF, do seguinte jaez: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Como insta, suspende-se a execução ou cumprimento de sentença, dentre outra hipóteses, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou o exequente não indicar outros bens, acaso não aparecer licitantes aos penhorados ou não forem adjudicados, nos teremos do art. 921, Incisos III e IV, do CPC. Regras aplicáveis ao cumprimento de sentença por força do art. 771, caput, do mesmo Diploma Instrumental. Nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, a teor da literal disposição do § 1º do art. 921 do CPC. Reza o § 2º do mesmo dispositivo citado que: “Decorrido o prazo máximo de 1 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. De qualquer forma, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. É o estabelecido no § 3º do mesmo art. 921 do CPC. Na esteira do que está prenunciado pela desídia da parte exequente, de acordo com o § 4º do aludido art. 921 do CPC, “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Aliás, o prazo de prescrição acima referido é de 05 anos, por se tratar de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, conforme preceitua o art. 206, § 5°, inciso I, do CPC. “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.” Deste modo, observado que operou-se a prescrição intercorrente no caso, visto que o processo encontra-se paralisado sem movimentação pela parte exequente por mais de 07 anos, conforme bem pontuado pela parte executada. Inteligência dos arts. 921, § 5º, 924, inciso V, e 925, todos do Código de Processo Civil. Nesse seguimento, tem corroborado o entendimento dos Tribunais: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Processo que ficou arquivado por mais de quatorze anos, após pedido do exequente de envio temporário ao arquivo para localização de bens penhoráveis de propriedade do executado. Arquivamento dos autos por tempo superior ao prazo prescricional para a propositura da ação. Sentença que pronunciou a consumação da prescrição intercorrente. Manutenção. Intimação do credor sobre tal risco. Desnecessidade. Precedentes. Cabe ao interessado dar andamento ao processo, não se podendo transferir tal mister ao Juízo como se fosse o responsável por promover mecanismos para controlar a iminência da prescrição e avisar a parte sobre a necessidade de dar andamento ao feito para evitar as consequências de sua inércia. Hipótese em que ademais se respeitou ao o disposto no art. 921, parágrafo 5º, e art. 487, II, parágrafo único, ambos do CPC. APELO DESPROVIDO”. (TJ-SP; APL 0000078-84.1997.8.26.0588; Ac. 11402453; São Sebastião da Grama; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; Julg. 24/04/2018; DJESP 03/05/2018; pág. 2353); “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 791, III DO CPC/73. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 07 (SETE) ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Súmula nº 240 do STJ somente se aplica quando ocorre à extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, hipótese esta que não se amolda ao caso em testilha. Em que pese durante a suspensão do processo com fundamento no art. 791, III, do CPC, via de regra, não flua o prazo prescricional, é cediço que o feito não pode ficar infinitamente suspenso, pois a paralisação indefinida da execução para localização de bens do devedor acabaria por perpetuar a execução, tornando a ação imprescritível, o que não pode ser aceito, sob pena de violar princípio constitucional de razoável duração do processo”. (TJ-MT; APL 142525/2016; Vila Bela da Santíssima Trindade; Relª Desª Cleuci Terezinha Chagas; Julg. 07/12/2016; DJMT 13/12/2016; pág. 142). Por outro lado, de acordo com o princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser arcadas por aquele que se comportou de forma a tornar necessária a instauração de processo, ou seja, por aquele que, agindo ou se omitindo, deu causa à formação da relação jurídica processual. E quem deu causa a execução de título extrajudicial foi indubitavelmente a parte executada. Assim sendo, não se deve falar em condenação em honorários advocatícios da parte exequente, neste caso, em respeito aos princípios da causalidade e da probidade e boa-fé processual, nessa conjuntura em que, com tudo nas mãos, beneficiou a parte adversa. Neste sentido a jurisprudência compilada com destaque em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Merece ser desprovido o apelo tendo em vista que, diante de inadimplemento contratual, o apelado teve de propor a execução, pelo que a superveniente morte do devedor não retira tal constatação; - Assim sendo, diante de inventário com resultado negativo, a desistência por parte do exequente mostrou-se medida razoável e não deve ser penalizada com condenação em honorários advocatícios, eis que não deu causa à propositura da ação; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-AM - APL: 06069502920168040001 AM 0606950-29.2016.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 08/10/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2018). Inteligência da regra do art. 90 do CPC, a ser interpretada em conformidade com os princípios da causalidade, da probidade e da boa-fé processual. Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória discutida nos autos. Condeno a parte executada a pagar as custas e as despesas judiciais, além dos honorários advocatícios da parte ex adversa, fixados estes em 10% do valor da causa, com fulcro nos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

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