Cumprimento de sentença 1012517-66.2023.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012517-66.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/06/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1012517-66.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: DEFANT & DEFANT LTDA. EXECUTADO: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCAS OLIVEIRA MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença movido por DEFANT & DEFANT LTDA. em desfavor de WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCAS OLIVEIRA MARTINSe LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA,visando ao recebimento de valores fixados na sentença de Id 191598023 e 200657134, transitada em julgado (Id 205370041). FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de Id 230584447. INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme preceitua o artigo 523, caput e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão condicionados a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. Em caso de cumprimento espontâneo, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores porventura depositados em favor da parte credora. CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). Por fim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 15:24

Outras Decisões

08/06/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 14:49

Evolução da Classe Processual

05/05/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, ante ao pedido de cumprimento de sentença, INTIMO o Exequente para que, no prazo de 5 dias, proceda com o recolhimento das custas de desarquivamento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Tangará da Serra/MT, 29 de abril de 2026. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:52

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 10:14

Desarquivamento

29/04/2026, 10:14

Documento

29/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012517-66.2023.8.11.0055. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Defant & Defant Ltda. em face da sentença proferida no Id. 191598023, que julgou procedente a presente ação de cobrança, condenando a parte ré, de forma solidária, ao pagamento do débito. A parte embargante alega a existência de omissão e obscuridade no decisum, ao fundamento de que a sentença, apesar de mencionar a condenação solidária, não especificou expressamente os nomes dos réus condenados, limitando-se a fazer referência genérica à “parte ré”, no singular, o que poderia gerar dúvida quanto ao alcance da solidariedade entre os três réus. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou omissão na decisão judicial. No caso concreto, assiste parcial razão à embargante. De fato, ainda que a sentença tenha sido clara quanto à procedência dos pedidos e à condenação solidária dos réus, a ausência de referência nominal expressa aos três demandados pode, de fato, gerar dúvida quanto à extensão da condenação, especialmente em sede de futura execução do julgado. Assim, com o fim de garantir clareza e segurança jurídica, a sentença deve ser integrada, sem que isso represente modificação de seu conteúdo decisório. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para esclarecer que: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCAS OLIVEIRA MARTINS e LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA, todos devidamente citados e reveles nos autos, são condenados, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 481.454,56 (quatrocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda, nos termos da sentença. Mantém-se, no mais, a íntegra do julgado. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REU: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCAS OLIVEIRA MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA I – Relatório Processo n. 1012517-66.2023.8.11.0055 AUTOR(A): DEFANT & DEFANT LTDA. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Defant & Defant Ltda. em face de Wanderley Soares Martins, Lucas Oliveira Martins e Lucia Aparecida de Oliveira, todos devidamente qualificados no processo. Narra que é empresa atuante no comércio e manutenção de máquinas e equipamentos agropecuários e foi procurada pela parte ré para a aquisição de três maquinários usados: um pulverizador agrícola, uma plataforma de corte de milho e uma colheitadeira de grãos, mediante contrato firmado em 2020. Aduz que o pagamento da colheitadeira e da plataforma foi ajustado em R$734.351,00, sendo parte à vista e o restante parcelado por duplicatas. Afirma que, após pagar a entrada e algumas parcelas, a parte ré deixou de quitar os títulos vencidos em 2022 e 2023, totalizando um débito atualizado de R$348.271,56. Diante do inadimplemento, e após tentativas extrajudiciais frustradas, a autora pleiteia judicialmente a cobrança do saldo devedor total de R$ 481.454,56, com base na cláusula de reserva de domínio e vencimento antecipado das parcelas vincendas, conforme previsto contratualmente. Acostou o contrato no Id. 126899933, as duplicatas no Id. 126899934 e as notas fiscais nos Ids. 126899935, 126899936 e 126899937. A inicial foi recebida (Id. 127727711). A parte ré fora devidamente citada (Id. 176069030). Certidão informando o decurso de prazo sem apresentação de contestação pela parte ré junto ao Id. 182737189. A parte autora requer seja decretada a revelia da parte ré (Id. 183389271). O processo veio concluso. II – Fundamentação Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371 do CPC, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Da revelia e da dívida em questão Como é cediço, a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se à parte ré a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo demandante, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia. Assim, DECRETA-SE a revelia da parte ré, haja vista que fora devidamente citada (Id. 176069030), entretanto, mantivera-se inerte e não apresentara defesa. Por outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, sobretudo pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao Juízo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. A petição inicial está acompanhada de documentação que comprova que a parte ré é cliente da parte autora, oportunidade em que adquiriu os maquinários em questão. Assim, o contrato de Id. 126899933 e as duplicatas de Id. 126899934 estão devidamente acompanhados da assinatura e qualificação da parte ré, contendo, inclusive, a informação de que o pagamento seria realizado de forma parcelada, com os respectivos vencimentos. Além disso, diante do silêncio da parte ré após a citação regular, não restam dúvidas quanto ao direito da parte autora ao recebimento do crédito indicado, acrescido de juros legais e correção monetária. Desse modo, incumbia à parte ré comprovar o adimplemento do ora cobrado pela parte autora, entretanto, não o fez. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL MEDIANTE ASSINATURA EM NOTA FISCAL - PRAZO PARA PAGAMENTO – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO PELO RÉU – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO AO CREDOR A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto ao ônus da prova do adimplemento, este recai sobre o devedor, pois não se pode exigir da parte credora a produção de prova negativa (prova do não pagamento). E a prova do pagamento, como se sabe, faz-se mediante apresentação de recibo, com indicativos do documento e período a que se refere. (TJ-MT - EMBDECCV: 00083820420188110055 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) III – Dispositivo Face ao exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido da inicial e, consequentemente, extingue o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de R$481.454,56, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da demanda. CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO REU: WANDERLEY SOARES MARTINS, LUCAS OLIVEIRA MARTINS, LUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA Processo n. 1012517-66.2023.8.11.0055 AUTOR(A): DEFANT & DEFANT LTDA. Trata-se de Ação de Cobrança movida em face de Wanderley Soares Martins, Lucas Oliveira Martins e Lucia Aparecida De Oliveira. A parte autora, por meio da petição de Id. 141812269, requer a busca de endereço da parte ré através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Analisando o documento anexado ao Id. 148778039, é possível identificar que fora recolhida a guia somente referente a uma diligência em um único sistema. Assim, lido o requerimento de busca de endereço dos três réus nos sistemas supracitados, infere-se carência de requisito essencial, qual seja, o recolhimento de custas, conforme Lei Estadual n. 11.077/2020, TABELAS DE CUSTAS DO FORO JUDICIAL - Tabela B, Item 4. Por isso, INTIME-SE a parte autora para que promova o recolhimento e o comprove no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento/extinção do feito, vide art. 485, IV, CPC. ADVERTE-SE de que o valor da tabela equivale a pesquisa por cada consulta em cada sistema objeto do pedido pendente, portanto, (i) se pretendida pesquisa em múltiplos sistemas, deve ser o valor da tabela multiplicado respectivamente; assim como, (ii) se pretendida nova pesquisa pelo mesmo sistema, deve-se novamente recolher. Ainda, explica-se que no sistema de arrecadação do TJMT (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), consta a diligência pelos dizeres “COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS”. 2 - DEVE, na mesma oportunidade, juntar demonstrativo atualizado do débito. 3 – CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo então, remeta-se CONCLUSO para deliberação ou extinção/arquivamento. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

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