Execução de Título Extrajudicial 0001566-97.2017.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001566-97.2017.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 0001566-97.2017.8.11.0036.. EXEQUENTE: VERONICA MULLER EXECUTADO: NILSON MULLER, ILOIDE AUGUSTA MULLER Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILSON MULLER e ILOIDE AUGUSTA MULLER em face de decisão proferida sob id. 65091228 - Pág. 188, uma vez que alega a ocorrência de erro material, contradição e omissão (id. 65091228 - Pág. 193-203). As contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada (id. 65091228 - Pág. 208-210). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NILSON MULLER e ILOIDE AUGUSTA MULLER em face de decisão proferida sob id. 65091228 - Pág. 188, uma vez que alega a existência de vício de contradição ao não observar o rito de execução de coisa incerta, de modo que não cabe a realização de busca de ativos, via sistema sisbajud. Ademais, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, haja vista que o presente Juízo não analisou o pedido de suspensão do feito, conforme requerido em ptição de id. 65091228 - Pág. 182-184. 1. DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. Nesse ponto, cumpre-se asseverar que não prospera a arguição do vício alegado pela parte embargante. O rito da execução para entrega de coisa incerta está disposto nos artigos 811 a 813, aplicando-se, no que couber, as disposições da execução para entrega de coisa certa: “Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.” Já os artigos 806 a 810, que regulam a execução para entrega de coisa certa prescrevem que: “Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la. Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Parágrafo único. Havendo saldo: I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.” Como visto, no rito da execução para entrega de coisa incerta, o devedor é citado para satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, constando do mandado de citação a ordem de busca e apreensão ou imissão na posse de bem imóvel, que será cumprida de imediato, caso o executado não cumpra a obrigação no prazo que lhe foi conferido. Constata-se, então, que o rito da execução para entrega de coisa incerta não autoriza a indicação de bens à penhora como forma de substituir a coisa a ser entregue. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE NO REFERIDO PROCEDIMENTO. ARTIGOS 806 a 813, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O procedimento de execução para entrega de coisa não prevê a possibilidade de nomeação de bens à penhora por parte do devedor, como se depreende da leitura dos artigos 806 a 813, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0045701-36.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019) A indicação e posterior penhora de bem que não seja aquele objeto da execução, somente poderá ocorrer após frustradas as diligências de entrega e apreensão da coisa, quando o rito será convertido para o de execução para quantia certa. No caso, observa-se que a parte executada, ora embargante, foi intimada para entregar a coisa determinada, mas não indicou qualquer bem, conforme se visualiza a manifestação de id. 65091228 - Pág. 51-60. Além disso, visualiza-se que o mandado de busca e apreensão sequer foi cumprido, consoante certidão colacionada sob id. 65091228 - Pág. 121, uma vez que não encontrado a coisa determinada. Assim, certamente que a execução se desenvolve segundo o interesse do exequente e buscando alcançar a satisfação do débito executado, de sorte que a execução deve ter maior utilidade ao credor, procedendo-se os meios eficientes para o decorrer do processo de acordo com seu interesse. Manifestando-se o exequente pelo procedimento de desapossamento e indicando bem fungível para eventual penhora e satisfação do seu crédito e da obrigação do devedor, cabe ao Judiciário atende-lo no sentido de satisfazer sua pretensão e da execução lhe ser útil. O credor já está em evidente prejuízo suportado pelo inadimplemento do executado, sendo certo que, amparado pelo suporte dado pela legislação civil atinente à matéria. Desse modo, não cabe acolhimento da arguição de contradição, visto que não encontrado a coisa determinada, cabe ao exequente buscar nos mesmos autos o direito de receber ao valor da coisa. 2. DO VÍCIO DE OMISSÃO. A parte executada, ora embargante, argui a ocorrência de omissão, uma vez que a decisão sob id. 65091228 - Pág. 188, visto que não foi deliberado acerca do pedido de suspensão por motivo de deferimento de recuperação judicial apresentado sob id. 65091228 - Pág. 182-184. No que tange ao referido vício, cumpre-se observar que, de fato, merece acolhimento parcial, posto que a decisão sob id. 65091228 - Pág. 188 restou omissa, passando esse Juízo a sanar a referida omissão no presente ato. Em análise do pleito realizado sob id. id. 65091228 - Pág. 182-184, ressai-se houve o deferimento da recuperação judicial do executado, ora embargante, na data de 12/07/2019. Assim, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005, o período de suspensão será de 180 (cento e oitenta) dias, sendo prorrogáveis uma única vez por igual período. Ressai-se, por tanto, que o ato judicial de penhora realizado em 01/03/2021, não havia informações de prorrogação de permanência do stay period, de modo que não há que se falar em suspensão da presente execução. Assim, acolho parcialmente a alegação de vício de omissão, tão somente, para rejeitar o pedido de suspensão do feito do presente feito executivo, uma vez que não há informações de prorrogação de permanência do stay period. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para RECONHECER a omissão na decisão atacada e, oportunamente, REJEITAR o pedido de suspensão do feito do presente feito executivo, uma vez que não há informações de prorrogação de permanência do stay period. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção pelo cumprimento tácito. Após, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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