Cumprimento de sentença 1002151-12.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002151-12.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/07/2025, 14:19

Definitivo

27/07/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:25

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:59

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:49

Publicação

05/06/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002151-12.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RECONVINTE: ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS, VITORINO PEREIRA DOS SANTOS VISTOS. 1. Frustrada a satisfação do débito por meio da diligência via SISBAJUD (ID 168954434), a parte exequente pugnou por nova diligência, inclusive novos bloqueios, na modalidade teimosinha (ID 187462357). 2. No tocante ao requerimento de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, tenho por bem INDEFERIR, uma vez que tal diligência foi adotada recentemente, não se permitindo utilizar infinitamente os sistemas, se não demonstrada a alteração da situação anterior, a justificar novo bloqueio. 3. Ademais, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, pois, somente após o esgotamento dessas diligências, persistindo a não descoberta de bens, ou a dificuldade de sua alienação, fará o credor jus ao pedido, nos termos do art. 866 do CPC. 4. Assim, intime-se a parte exequente para promover os atos de diligência necessários à satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento

03/06/2025, 20:24

Expedida/certificada

03/06/2025, 20:24

Expedição de documento

03/06/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 13:07

Ato ordinatório

09/04/2025, 13:04

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:20

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002151-12.2019.8.11.0021.. EXEQUENTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA RECONVINTE: ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS, VITORINO PEREIRA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO VISTOS. Pretende os executados ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS e VITORINO PEREIRA DOS SANTOS em Id. 169304958 a liberação dos valores bloqueados na quantia de R$ 16,66 reais e R$ 41,52 reais, id. 168954434, sob o argumento de que se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos e de que são irrisórios em face ao débito. Intimados, os exequentes permaneceram inertes. É o relato. Decido. - Da Impugnação à penhora O executado sofreu bloqueio no montante de R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos) e R$ 41,52 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos) e sustenta pela impenhorabilidade, devido o valor ser irrisório frente ao débito, bem como se trata de valores inferiores a 40 salários mínimos. O inciso X do art. 833 do CPC, estipula ser impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. Portanto, deve ser observado um critério de razoabilidade no caso concreto, para, em um primeiro momento, verificar a natureza de poupança dos depósitos existentes em conta corrente, e, sendo afastada tal situação, é preciso analisar se a penhora prejudicará a subsistência do devedor e de sua família, o que não é o caso dos autos. Apesar de alegarem se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, não lograram êxito em demonstrar estarem depositados em conta poupança, conforme determina o artigo 833, inciso X do CPC. Ao contrário, na verdade pugnam por interpretação extensiva para que esta impenhorabilidade atinja, também, saldos em conta corrente. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estende a alegada impenhorabilidade à conta corrente e outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2100162 MS 2023/0351524-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) (sem grifos no original) No caso dos autos, entendo não ter sido comprovado o alegado mínimo existencial, visto não ter sido colacionado nenhum documento aos autos. Além disso, não há que se falar em valor ínfimo das quantias bloqueadas, sob pena de frustrar a grande maioria das execuções existentes. Isso porque, além de o conceito de irrisório ser aberto, é entendimento da jurisprudência, sobretudo no Superior Tribunal de Justiça, de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via SISBAJUD, nem justifica o seu desbloqueio, cite-se: “Esta Corte já decidiu que, ‘se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente’".[1] Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora dos executados. Com a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados ao id. 168954434 em favor dos exequentes. Em seguida, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a planilha de débito atualizada, bem como requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] (STJ - AgInt no AREsp: 1569152 SP 2019/0248907-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020)

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002151-12.2019.8.11.0021.. REQUERENTE: ROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS, VITORINO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de liquidação individual de sentença ajuizada por FROSALETE TEREZINHA BECKER DOS SANTOS e VITORINO PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, baseada em título constituído na ação civil pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400. Determinada a exibição de documentos à instituição financeira (Id. 80003920), a parte requerente se manifestou em Id. 111507389 informando que, após análise dos demonstrativos disponibilizados, apurou que inexistem diferenças a serem ressarcidas pelo réu, pugnando pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado em face da desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). No caso concreto, após a produção das provas necessárias para apuração de eventual débito, a parte autora se manifestou informando que não há valores a serem recebidos (Id. 111507389). Dessa forma, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente liquidação de sentença adotou o procedimento comum, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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