Execução de Título Extrajudicial 1013008-69.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013008-69.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

31/03/2025, 13:07

Decurso de Prazo

20/02/2025, 02:09

Definitivo

05/02/2025, 15:52

Trânsito em julgado

05/02/2025, 15:51

Publicação

29/01/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013008-69.2022.8.11.0003. REPRESENTANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: ADRIANO GIRARDI DOS SANTOS Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apresentou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADRIANO GIRARDI DOS SANTOS. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 179351409 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID nº. 179351409, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 179351409. DEIXO de proceder com a suspensão do feito, uma vez que, na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, e requerer as medidas expropriatórias que entender necessárias. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 27 de janeiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento

27/01/2025, 14:53

Homologação de Transação

27/01/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 14:55

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:14

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013008-69.2022.8.11.0003. REPRESENTANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REPRESENTANTE: ADRIANO GIRARDI DOS SANTOS Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apresentou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ADRIANO GIRARDI DOS SANTOS. O feito tramitou regularmente, sendo que ao ID nº. 179351409 o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. Do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes ao ID nº. 179351409, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos acordados ao ID n.º 179351409. DEIXO de proceder com a suspensão do feito, uma vez que, na hipótese de descumprimento do acordo, poderá o exequente requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer custo, e requerer as medidas expropriatórias que entender necessárias. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Rondonópolis, 27 de janeiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013008-69.2022.8.11.0003. REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REU: ADRIANO GIRARDI DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ADRIANO GIRARDI DOS SANTOS, devidamente qualificados no feito. Ao ID 153227110, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução. É o relatório. Decido. Com a mudança do Decreto-lei nº 911/69 é possível a conversão de rito da ação, estando tal circunstância expressamente prevista nos artigos 4º e 5º do referido diploma legal, in verbis: “Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).” Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução." Desta forma verifica-se que a conversão de rito já aceita no âmbito jurisprudencial é hoje prevista legalmente. No presente caso, a medida liminar deferida não alcançou seu intento, posto que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado. Desta feita, não há óbice para o deferimento do pedido. Isso posto, ACOLHO o pedido feito pelo credor fiduciário, com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, e DETERMINO a CONVERSÃO da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69 para ação executiva. EFETUEM-SE as necessárias anotações, inclusive RETIFIQUE-SE a autuação e registros cartorários. Com o cumprimento das diligências supra, PROCEDA-SE nos seguintes termos: I - CITE-SE o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, PROCEDA-SE o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - CONSIGNE-SE no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - ANOTE-SE, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – DEFERE-SE, desde já, expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Rondonópolis, 27 de junho de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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