Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500284-14.2013.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500284-14.2013.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001. EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual se discute a determinação concernente a obrigação de fazer, uma vez que a obrigação de pagar já se encontra satisfeita, conforme especificado nas decisões de id. 89614344 e de id. 105426059. Na petição de id. 128286386, a parte exequente alega que não foi realizado o reenquadramento na classe D nível 12, conforme a determinação judicial e para comprovar o fato, junta cópia do último holerite recebido no mês de agosto de 2023, no qual se verifica que a servidora, atualmente, faz parte do grupo de inativos do Poder Executivo. Extrai-se da informação prestada pelo Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG de id 125964905) o que segue: 1) de que houve anotação na ficha funcional da parte autora, por meio do Ato Administrativo n.º 916/SEPLAG/2023 (id. 125964906 - pag. 3) acerca do enquadramento da servidora na Classe D, Nível 12, com efeitos financeiros a partir da publicação; 2) que a exequente foi aposentada aos 09/07/2014, portanto no curso da tramitação deste processo, cuja autuação ocorreu no ano anterior (2013). Observa-se, por conseguinte, que houve modificação da situação funcional com a requerente passando para o quadro de inativos, cuja responsabilidade, desde janeiro de 2015, por força da Lei Complementar 560/2014, vigente a partir de 1º de janeiro de 2015, é do Mato Grosso Previdência – MT PREV, pessoa jurídica que não integra a lide. Desse modo, no âmbito do que foi decidido no presente feito, a obrigação de fazer foi completamente cumprida tal qual a de pagar, conforme já declarado anteriormente, uma vez que quanto a abrangência da determinação contida nestes autos o ESTADO DE MATO GROSSO fez a anotação e já pagou as diferenças de subsídio quanto ao período de 25/02/2013 a 31/08/2015 – conforme se vê no cálculo de id 363687 – observando que há aplicação de limitação de valor para adequação de alçada (conforme acórdão da Turma Recursal de id. 11594960). Destaca-se que, embora a aposentadoria tenha ocorrido no curso da tramitação do presente feito, circunstância que, aliás, só foi comunicada nos autos neste ano de 2023 (id. 125964905), não é objeto desta ação a revisão de aposentadoria, logo não integra a coisa julgada. Feita a digressão, o Estado de Mato Grosso comprovou documentalmente o cumprimento de ambas obrigações no âmbito daquilo que é de sua responsabilidade, de modo não existe nada pendente de cumprimento no processo. Assim, declara-se extinta a execução quanto a obrigação de fazer e determina-se o arquivamento. Intime-se. Arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001. EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Numero do Vistos. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente alega que não foi cumprida a ordem judicial RELATIVA A OBRIGAÇÃO DE FAZER O requerido foi intimado via PGE, mas nada informou acerca do cumprimento da ordem relativa a obrigação de fazer. Conforme descrito no despacho de id. 105426059 a determinação é a seguinte: em proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 Diante do alegado descumprimento e ausência de informação por parte do Estado de Mato Grosso quanto ao cumprimento determino: 1. Intime-se o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Saúde, tendo em vista o vínculo com a ultima secretaria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem as providências a seu encargo para o exato cumprimento da ordem, comunicando-se ao juízo por meio de e-mail ([email protected] )as providências adotadas (encaminhar em anexo cópia da decisão judicial e certidão de trânsito em julgado). 2. Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO para que informe, no prazo de 15 dias, as providências adotadas para o cumprimento da ordem. Certifique a senhora gestora a identidade do representante processual da Fazenda Pública Procurador(a) do Estado que recebeu a intimação de id 105426059 para eventuais futuras providências quanto a alegação de descumprimento. Revogo a astreinte fixada por entender que, no momento, se configura inócua ao objetivo perseguido, bem como lesiva ao patrimônio público. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: Proceda ao enquadramento da Exequente na Classe “D”, nível 12, da Lei Complementar n. 441/2011, ou seja, para que cumpra a obrigação de fazer inclusa na decisão dos autos sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª, conforme determina o Artigo 461 do CPC. 2) Cumprir a obrigação de pagar quantia certa a fim de restituir os valores referente a diferença de subsídios em razão do enquadramento na LC 441/2011 cujo débito perfaz R$ 99.500,96 (noventa e nove mil e quinhentos reais e noventa e seis centavos) ou querendo, opor Embargos à Execução, conforme determina o artigo 730 do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso se opôs ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar por meio dos embargos (ID 363672), os quais foram julgados nos moldes da decisão de ID 676844. O acórdão do recurso inominado (ID 11594957) manteve a decisão do juízo de primeiro grau no que tange à determinação de limitação da execução da obrigação de pagar ao teto do juizado especial da fazenda pública quanto às verbas pretéritas. No que tange a obrigação de pagar, a situação do processo restou bem esclarecida na decisão de ID 89614344, contra a qual a parte não apresentou recurso, de modo que prejudicados os pedidos que tentam reavivá-la porque preclusos em face de questão já decidida. Registra-se, por oportuno, que o processo de cumprimento de sentença se encontrava arquivado em face da satisfação da obrigação de pagar. Por outro lado, quanto a obrigação de fazer, verifica-se que não houve a oposição de embargos pelo executado quanto à referida obrigação, tendo a petição do embargante Estado de Mato Grosso (ID 363672) identificado o objeto, nos seguintes termos: “Trata-se de execução de sentença em que a Exequente requer seja cumprida obrigação de fazer compreendida no seu enquadramento na Classe “D”, nível 12, da Lei Complementar n.º 441/2011, conforme decisão deste juizado, bem como o pagamento de quantia no valor de R$ 99.500,96 (noventa e nove mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos) em razão de diferença de subsídios no reenquadramento da Lei Complementar n.º441/2011. Para tanto, a Exequente apresenta Planilha de Cálculo de valor atualizado da decisão que condenou o Estado ao pagamento da diferença. Porém, o Estado de Mato Grosso ajuíza os presentes Embargos com a finalidade de invocar o excesso de execução, eis que os cálculos oferecidos pela Exequente possuem valores a maior.” Desse modo, a parte exequente aponta que a obrigação de fazer não foi cumprida até a presente data. Vê-se que o executado tomou conhecimento da sentença e apresentou embargos voluntariamente aos 13/11/2015. No entanto, a intimação de ID 348116 não possui a finalidade de proceder a intimação do executado do requerimento do exequente quanto à fase de cumprimento de sentença, mas, tão somente, comunicar do retorno dos autos da Turma Recursal. Ou seja, o andamento processual demonstra que o executado não recebeu nenhuma intimação para cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer de maneira que sequer lhe foi imposto prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Compulsando o acórdão e a sentença confirmada, verifica-se que não foi fixado, em nenhuma das decisões, prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse contexto, sem intimação determinando um prazo certo para que o Estado de Mato Grosso promova a implementação do enquadramento, não é possível identificar mora do executado. Nesse norte, considerando que não houve deliberação acerca da obrigação de fazer, inclusive em relação ao prazo específico para o seu cumprimento, notadamente porque a parte autora só impulsionou o processo quanto à obrigação de pagar, destaca-se a necessidade de se proceder a devida intimação formal do executado quanto a obrigação de fazer, esclarecendo que não há de se falar em mora enquanto não escoado o vencimento do prazo, ora fixado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ Mailza Pereira de Souza postula a "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONDENATÓRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EXECUTADAS” (petição de ID 104604921) em processo de execução extinto e arquivado. Compulsando o histórico dos autos, observa-se o registro do pedido de cumprimento de sentença (ID 338199), de 1º/10/2015, no qual a exequente postula dois tipos de obrigação: 1) Que o Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 e comprove o cumprimento, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de multa que arbitro no importe de R$ 5.000,00. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC) deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos para julgamento. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação exclusivamente da obrigação de fazer e volvam conclusos para a extinção. Intime-se e cumpra-se, conforme determinado, expedindo o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Decisão Numero do DECISÃO Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001. EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO requerido: Proceda ao enquadramento da Exequente na Classe “D”, nível 12, da Lei Complementar n. 441/2011, ou seja, para que cumpra a obrigação de fazer inclusa na decisão dos autos sob pena de multa diária a ser fixada por V. Exª, conforme determina o Artigo 461 do CPC. 2) Cumprir a obrigação de pagar quantia certa a fim de restituir os valores referente a diferença de subsídios em razão do enquadramento na LC 441/2011 cujo débito perfaz R$ 99.500,96 (noventa e nove mil e quinhentos reais e noventa e seis centavos) ou querendo, opor Embargos à Execução, conforme determina o artigo 730 do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso se opôs ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar por meio dos embargos (ID 363672), os quais foram julgados nos moldes da decisão de ID 676844. O acórdão do recurso inominado (ID 11594957) manteve a decisão do juízo de primeiro grau no que tange à determinação de limitação da execução da obrigação de pagar ao teto do juizado especial da fazenda pública quanto às verbas pretéritas. No que tange a obrigação de pagar, a situação do processo restou bem esclarecida na decisão de ID 89614344, contra a qual a parte não apresentou recurso, de modo que prejudicados os pedidos que tentam reavivá-la porque preclusos em face de questão já decidida. Registra-se, por oportuno, que o processo de cumprimento de sentença se encontrava arquivado em face da satisfação da obrigação de pagar. Por outro lado, quanto a obrigação de fazer, verifica-se que não houve a oposição de embargos pelo executado quanto à referida obrigação, tendo a petição do embargante Estado de Mato Grosso (ID 363672) identificado o objeto, nos seguintes termos: “Trata-se de execução de sentença em que a Exequente requer seja cumprida obrigação de fazer compreendida no seu enquadramento na Classe “D”, nível 12, da Lei Complementar n.º 441/2011, conforme decisão deste juizado, bem como o pagamento de quantia no valor de R$ 99.500,96 (noventa e nove mil, quinhentos reais e noventa e seis centavos) em razão de diferença de subsídios no reenquadramento da Lei Complementar n.º441/2011. Para tanto, a Exequente apresenta Planilha de Cálculo de valor atualizado da decisão que condenou o Estado ao pagamento da diferença. Porém, o Estado de Mato Grosso ajuíza os presentes Embargos com a finalidade de invocar o excesso de execução, eis que os cálculos oferecidos pela Exequente possuem valores a maior.” Desse modo, a parte exequente aponta que a obrigação de fazer não foi cumprida até a presente data. Vê-se que o executado tomou conhecimento da sentença e apresentou embargos voluntariamente aos 13/11/2015. No entanto, a intimação de ID 348116 não possui a finalidade de proceder a intimação do executado do requerimento do exequente quanto à fase de cumprimento de sentença, mas, tão somente, comunicar do retorno dos autos da Turma Recursal. Ou seja, o andamento processual demonstra que o executado não recebeu nenhuma intimação para cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer de maneira que sequer lhe foi imposto prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Compulsando o acórdão e a sentença confirmada, verifica-se que não foi fixado, em nenhuma das decisões, prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Nesse contexto, sem intimação determinando um prazo certo para que o Estado de Mato Grosso promova a implementação do enquadramento, não é possível identificar mora do executado. Nesse norte, considerando que não houve deliberação acerca da obrigação de fazer, inclusive em relação ao prazo específico para o seu cumprimento, notadamente porque a parte autora só impulsionou o processo quanto à obrigação de pagar, destaca-se a necessidade de se proceder a devida intimação formal do executado quanto a obrigação de fazer, esclarecendo que não há de se falar em mora enquanto não escoado o vencimento do prazo, ora fixado, para o cumprimento da obrigação de fazer. Vistos, etc. Mailza Pereira de Souza postula a "EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONDENATÓRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EXECUTADAS” (petição de ID 104604921) em processo de execução extinto e arquivado. Compulsando o histórico dos autos, observa-se o registro do pedido de cumprimento de sentença (ID 338199), de 1º/10/2015, no qual a exequente postula dois tipos de obrigação: 1) Que o Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o integral cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011 e comprove o cumprimento, documentalmente, nos autos, (art. 12. da Lei 12.153/2009), sob pena de multa que arbitro no importe de R$ 5.000,00. Eventual impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer (art. 525, § 1° do CPC) deve ser deduzida nos próprios autos. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 dias, e volvam conclusos para julgamento. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação exclusivamente da obrigação de fazer e volvam conclusos para a extinção. Intime-se e cumpra-se, conforme determinado, expedindo o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0500284-14.2013.8.11.0001. EXEQUENTE: MAILZA PEREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Defere-se o pedido de prioridade processual em razão da idade, anote-se. Trata-se de reclamação proposta por Mailza Pereira de Souza contra o Estado de Mato Grosso. O feito foi arquivado após findo o cumprimento de sentença e desarquivado tendo em vista a juntada, aos 3/6/2022, da petição de id. 8669840 e documentos, por meio da qual a parte exequente postula o pagamento de “diferenças salariais de 09/2015 a 05/2022, no valor total de R$ 305.647,30 (Trezentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos)” Alega que “No processo de EXECUÇÃO DE SENTENÇA foram efetuadas somente quitações das diferenças salariais até a competência de 8/2015” Sustenta: “Requer cumprimento da obrigação de pagar a diferença de subsídios e seus reflexos como férias e 13º salário à exequente desde 09/2015 até o efetivo pagamento do enquadramento na Classe “D”, Nível 12, acrescido de juros e correção monetária no valor de R$ 305.647,30 (trezentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). A Exequente não renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos da execução e se este juízo entender que não é da competência deste juizado pelo valor da execução, requer o reconhecimento da incompetência e encaminhamento para órgão julgador competente.” Decido. Compulsando os autos verifica-se, para o que interessa ao deslinde da questão, o seguinte histórico: 11/04/2013 – distribuição da ação objetivado a declaração de direito a reenquadramento funcional com a correspondente cobrança de diferença de subsídios, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00; 02/08/2013 – sentença cujo dispositivo é o seguinte: “Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, condeno o Estado de Mato Grosso a que proceda ao enquadramento da autora na classe “D”, nível 12, com efeitos financeiros retroativos a partir de 25/02/2013, em consonância com a Lei Complementar nº 441/2011, com os respectivos reflexos, acrescido uma única vez, até o efetivo pagamento, de juros e correção monetária dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação.” (id. 35169); 17/08/2015 – juntada do acórdão relativo ao julgamento dos recursos inominados apresentados por ambas partes – id. 311245 (sentença mantida); 1/10/2015 – apresentação do pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer e pagar (id. 338199). 13/11/2015 – apresentação de embargos à execução pelo Estado de Mato Grosso (id. 363672); 10/02/2016 – impugnação da exequente aos embargos à execução opostos pelo Estado de Mato Grosso (id. 501921); 28/03/2016 – decisão sobre os embargos (id. 676844) nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública e, RECONHECE-SE a renúncia da parte exequente ao valor que excede 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da demanda, bem como DEFERE-SE o pedido de destaque da verba honorária no percentual pactuado entre as partes no contrato de horários advocatícios.” 04/07/2016 – Interposição de recurso inominado pela exequente contra a decisão proferida nos embargos à execução (id. 1507642); 15/12/2017 juntada do acórdão relativo ao julgamento do recurso inominado apresentado pela exequente contra a decisão proferida nos embargos a execução, ( id. 11594960) com o seguinte teor: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VALOR PRINCIPAL EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MINIMOS - RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE AJUSTE DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a Reclamante pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. Verifico que a Reclamante deu o valor da causa em apenas R$ 1.000,00 (hum mil reais), porém, pleiteou o seu enquadramento na classe D, nível 12, com pagamento das diferenças salariais, férias e 13º salários retroativos à 1º de maio de 2011, de acordo com os ditames da Lei Complementar de n. 441/2011. A sentença foi procedente, porém, no momento de apresentar planilha de cálculo para a execução, esta apresentou com o valor principal excedente ao teto permitido na Fazenda Pública, que na data do ajuizamento da ação era de R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais), contudo apresentou valor de R$ 70.219,81 (setenta mil duzentos e dezenove reais e oitenta e um centavos).Havendo apresentação de valores acima de 60 salários mínimos, a competência deve ser examinada à luz do valor do benefício econômico perseguido, e caso seja superior ao limite lega, cabe ao Juízo declinar de sua competência, ou ocorrer a renúncia ao valor que exceder.(...) GN 01/02/2018 – juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão (id. 11594962); 20/03/2019 – despacho determinando à exequente retificação do cálculo nos termos da sentença (id. 16504231). 29/04/2019 – petição da exequente apresentando cálculo da execução no importe de R$ 60.125,65 (id. 19725207). 30/01/2020 – decisão homologatória – id. 28609456; 04/04/2020 – juntada no id. 31009278 da certidão de trânsito em julgado da decisão de homologação; 27/04/2020 - juntada da requisição de precatório relativo ao principal id. 31556772; 02/07/2020 – RPV dos honorários sucumbenciais (id. 34273950); 30/09/2020 – comunicação de quitação do precatório (id. 40207217); 14/12/2020 - sequestro do valor relativo a RPV dos honorários sucumbenciais ( id. 45891105); 11/02/2021 – sentença de extinção da execução - id 48790014; 03/06/2022 – petição de habilitação de advogado (86698454) e pedido de prosseguimento na execução (id. 86698470). É cediço que incumbe às partes arguirem eventual nulidade no primeiro momento em que falarem nos autos. Deixando a parte exequente, como fez, de impugnar a homologação no primeiro momento em que se manifestou após a decisão, opera-se a preclusão consumativa e lógica. A próposito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021.)grifei. Na espécie está claro que em cumprimento ao despacho que determinou à exequente a retificação dos cálculos nos termos da sentença (id. 16504231) a parte autora apresentou os valores observando o acordão transitado em julgado, sem qualquer ressalva. Ademais na primeira oportunidade que os procuradores da parte autora falaram nos autos após a decisão de homologação (id. 46345616, aos 17/12/2020), nada foi requerido de modo que impróprio qualquer revisão sobre valores, haja vista a preclusão estampada. Ademais consta no id. 40207220 a decisão, proferida aos 04/06/2020, pelo Juízo de Precatórios com a seguinte observação: “6. Com o efetivo recebimento do valor, a credora dará ao devedor, plena, geral e irrevogável quitação deste PR e respectiva ação originária. Dê-se ciência ao Juízo Requisitante e às partes.” (g.n) Como se vê, quanto ao crédito principal, a ordem de pagamento foi regularmente expedida e quitada pelo Juízo de Precatórios, de modo que não há que se cogitar de qualquer tipo de complementação, sob pena de se incidir em violação frontal à vedação constitucional de fracionamento de precatório. A execução se encontra extinta, conforme a sentença de id. 48790014, cujo trânsito em julgado se operou aos 03/03/2021. Indefiro, portanto, os pedidos formulado pela parte exequente na petição de id. 86698470. Restitua-se ao arquivo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

14/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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