Monitória 1001204-36.2023.8.11.0079 - TJMT

Monitória 1001204-36.2023.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1001204-36.2023.8.11.0079.. REU: VALTER DE SOUZA BARBOSA 1. Relatório. AUTOR(A): D M DA HORA Vistos. Trata-se de Ação Monitória, proposta por D M DA HORA em desfavor de VALTER DE SOUZA BARBOSA, todos qualificados. Analisando detidamente os autos, a toda evidência, nota-se que a parte autora foi intimada para emendar a inicial (ID: 134543692, 154428972 e 176532335), sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC), porém, não foi cumprida a determinação, providência imprescindível para o regular prosseguimento da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se a prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, vide: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Noutro giro, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é de natureza cogente, impondo o dever ao juízo de conceder à parte a oportunidade de emendar a petição inicial, ao constatar a presença de defeitos ou irregularidades que comprometam o cumprimento dos requisitos exigidos, vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” À luz dessa perspectiva, verifico que a parte autora foi intimada para emendar a inicial por três vezes (ID: 134543692, 154428972 e 176532335) e deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação nos autos até o momento. Aplico-lhe, portanto, o disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ante o descumprimento da determinação judicial. 3. Dispositivo. Assim, ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001204-36.2023.8.11.0079.. REU: VALTER DE SOUZA BARBOSA AUTOR(A): D M DA HORA Vistos. Analisando os autos, verifico que houve determinação para que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência ao ID: 134543692. Contudo, constato a ausência dos pressupostos legais necessários para a concessão da benesse, sobretudo considerando que o autor não juntou aos autos qualquer documento para corroborar com suas alegações. Além disso, observa-se que a autora solicitou o pagamento das custas processuais ao término da ação. No entanto, não é possível deduzir que a empresa esteja enfrentando um déficit financeiro capaz de inviabilizar sua capacidade de arcar com as despesas processuais, especialmente porque não há nos autos qualquer prova que permita uma análise apropriada nesse sentido. Destaco que, a justiça gratuita é devida àqueles que efetivamente comprovam a insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuar o instituto, na forma prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Além disso, o Código de Processo Civil prevê medidas que possibilitam o acesso à justiça segundo as capacidades econômicas da parte não hipossuficiente (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Ante o exposto, sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido e, por conseguinte o pleito de pagamento das custas processuais ao final da ação. DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, CONCEDO desde já, caso queira, o parcelamento do valor em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). CONDICIONO o recebimento da inicial mediante o pagamento da 1ª parcela. Acostadas aos autos a providência supra, tornem os autos conclusos para as demais deliberações. Ressalta-se que o não atendimento da providência supra declinada acarretará no cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE nesta última hipótese e REMETAM-SE os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE Monito 1001204-36.2023.8.11.0079 Assunto(s): [Nota Promissória, Assistência Judiciária Gratuita] Decisão Trata-se de Ação proposta por D M DA HORA (CPF/CNPJ nº 08.233.432/0001-54) contra VALTER DE SOUZA BARBOSA (CPF/CNPJ nº 596.420.841-04). Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, acompanhado somente de declaração de hipossuficiência financeira. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que “[...] compete ao Requerente provar, inequivocadamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando de seu requerimento [...] (TJ-MT - AI: 10017001120238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2023)” In casu, não há documento(s) capaz(es) de demonstrar minimamente a receita do grupo familiar em que a parte autora se encontra inserida, bem como as despesas deste mesmo grupo familiar ou qualquer condição especial que pudesse comprometer o orçamento familiar dela. Logo, considerando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca da condição econômico-financeira da parte interessada, DETERMINO a ela a comprovação, no prazo de quinze dias, do preenchimento dos referidos pressupostos mediante a juntada de holerite, extratos bancários, comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento que comprove sua hipossuficiência (segunda parte do § 2º do art. 99 do CPC). Ou, no mesmo prazo, a realização do pagamento das custas e despesas de ingresso; SOB PENA de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, inicial, do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Ribeirão Cascalheira/MT, 16 de novembro de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

17/11/2023, 00:00

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