Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1044746-47.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1044746-47.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044746-47.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: I.S.MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. I.S.MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a ação de título executivo fundado em honorários advocatícios, o qual realizou contrato de cessão de crédito com o advogado(a) IANDRA SANTOS MORAIS, que atuou nos seguintes processos: Processo n° 0000124-05.2016.8.11.0110 em trâmite junto à VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS; Processo n° 0000624-08.2015.8.11.0110 em trâmite junto à VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS; Processo n° 0000770-44.2018.8.11.0110 em trâmite junto à VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS; Processo n° 0000918-55.2018.8.11.0110 em trâmite junto à VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS; O exequente almeja a homologação de 23 URH’S e o recebimento da importância de R$ 27.358,04 (vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 23 URH´s, que perfaz o montante de R$ 27.358,04 (vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo das certidões de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

06/10/2023, 00:00

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