Procedimento Comum Cível 1038236-68.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1038236-68.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo a parte EMBARGADA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, manifestar sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/15 em 05 (cinco) dias.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: PATRICIA DE LIMA BARROS Réu: WILSON XAVIER GOGOLEVSKY SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1038236-68.2018.8.11.0041 Trata-se de ação de reparação civil por danos morais e estéticos ajuizada por PATRICIA DE LIMA BARROS DE ARRUDA em face de WILSON XAVIER GOGOLEVSKY, ambos qualificados e representados nos autos. Em síntese, a autora relata que, em 26/02/2014, submeteu-se a procedimentos cirúrgicos revisionais de gastroplastia, colecistectomia e correção de hérnia, realizados pelo réu. Sustenta que, no período pós-operatório, passou a apresentar intensas dores abdominais, as quais teriam sido minimizadas pelo profissional, sob a alegação de que decorreriam apenas de gases intestinais. Afirma que o agravamento do quadro clínico evoluiu para sepse abdominal e fístula gastroesofágica, circunstâncias que demandaram novas intervenções cirúrgicas de urgência e internação em Unidade de Terapia Intensiva. Aduz, ainda, que as complicações ocasionaram extensas cicatrizes e significativo abalo psicológico. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 e estéticos de R$ 20.000,00. Juntou documentos. A autora emendou a inicial conforme determinado. Recebida a inicial, houve designação de audiência de conciliação e determinação para citação do réu (ID 17695517). Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 19713627). O réu apresentou contestação, arguindo a ocorrência de prescrição. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Defende a inexistência de erro médico, argumentando que a conduta adotada observou rigorosamente os protocolos técnicos aplicáveis ao caso e que a fístula diagnosticada constitui complicação possível e inerente a procedimentos dessa natureza, sobretudo em pacientes submetidos anteriormente à cirurgia bariátrica e portadores de comorbidades. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID 20276494). Impugnação à contestação (ID 23986271). No ID 56965538, foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o médico Flávio Ribeiro de Mello como perito judicial. O réu apresentou embargos de declaração, o qual foi acolhido para sanar a omissão e analisar as matérias preliminares/prejudiciais. Na oportunidade, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e afastada a tese de prescrição. Houve deferimento da produção das provas requeridas pelas partes (ID 66177863). Após algumas substituições, o médico Oscar Luiz de Lima e Cirne Neto aceitou a nomeação e realizou a prova pericial, cujo laudo foi juntado ao ID 168845736. A autora impugnou o laudo pericial e o perito, intimado, prestou esclarecimentos (ID 189044091). As partes manifestaram sobre o complemento. Designada audiência de instrução, este Juízo procedeu à colheita dos depoimentos pessoais das partes, oitiva de uma testemunha e de dois informantes (ID 207577084). Havendo ocorrido inconsistência técnica quanto ao áudio da gravação da audiência, as partes foram intimadas para manifestarem sobre o interesse de refazimento do ato, porém, ambas permaneceram inertes (ID. 209015113). Diante da inércia, este Juízo determinou a intimação das partes para apresentação das alegações finais (ID 219327376). Apenas o réu juntou aos autos alegações finais (IDs. 224353899, 224380749). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Estando satisfeita com as provas produzidas nos autos, passo ao julgamento de mérito de mérito. Inicialmente, registro que a responsabilidade civil do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa em qualquer de suas modalidades. Como é cediço, no exercício da medicina, a obrigação assumida pelo profissional é, via de regra, de meio, impondo-se ao médico o dever de empregar técnica adequada, diligência e cautela, sem garantia absoluta de resultado ou de ausência de intercorrências clínicas. A questão exige técnica e conhecimentos específicos para sua elucidação, tendo sido determinada a realização de perícia técnica por expert no assunto. O Laudo Pericial foi juntado ao ID 168845736e o seu complemento no ID 189044091, tendo o perito judicial sido categórico ao afirmar que as complicações suportadas pela autora, notadamente a fístula e a posterior sepse, configuram riscos conhecidos em cirurgias bariátricas revisionais, sendo potencializadas pela presença de anel de contenção decorrente de cirurgia anterior e pelo quadro de desnutrição apresentado pela paciente à época dos fatos. Constata-se, ademais, que, após identificado o agravamento do quadro clínico, as medidas terapêuticas necessárias foram adotadas em tempo oportuno. A realização de laparotomia exploradora para lavagem da cavidade abdominal e correção da fístula mostrou-se imprescindível para a preservação da vida da autora, não havendo elementos que evidenciem atraso injustificado no diagnóstico ou falha apta a caracterizar negligência médica. Embora inegável o sofrimento enfrentado pela autora e a existência de cicatrizes decorrentes dos procedimentos realizados, verifica-se que tais consequências decorreram da gravidade do quadro clínico e da necessidade das intervenções cirúrgicas realizadas para preservação de sua saúde, e não de eventual imperícia do réu. A fístula gástrica, conforme esclarecido pela prova técnica, constitui complicação multifatorial, que pode ocorrer mesmo diante da correta atuação médica. Nesse contexto, conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto inexistem provas de que o réu tenha atuado com imprudência, negligência ou imperícia. Ausente a demonstração de conduta culposa, resta igualmente afastado o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – DESRESPEITO AO PROTOCOLO MÉDICO - ATENDIMENTO - ERRO MÉDICO – IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA - NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Na ação de indenização com fundamento na responsabilidade civil por erro médico, exige-se a demonstração do dano sofrido pelo paciente, da conduta ilícita por imperícia, negligência ou imprudência por parte do médico e do nexo de causalidade. A ausência de qualquer desses pressupostos, mormente, quando afastados por prova pericial, retira o fundamento do pleito indenizatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005019-97.2019.8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. Negritei.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO PUERPERAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto erro médico decorrente de infecção puerperal. A autora alegou que sofreu sequelas graves após procedimentos realizados nos hospitais réus resultando em tetraparesia e outras complicações. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre as sequelas sofridas pela autora e eventual erro médico praticado pelos hospitais, de modo a configurar a responsabilidade civil por falha na prestação dos serviços de saúde. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação do nexo causal entre a conduta médica e o dano sofrido, além de prova de negligência, imperícia ou imprudência. No caso, a prova pericial foi conclusiva ao afirmar que não houve falha médica nos procedimentos realizados nos hospitais-réus e que não foi possível determinar a origem da infecção puerperal. A perícia também concluiu que a conduta médica adotada, inclusive em relação ao tempo para realização da cirurgia, foi adequada e compatível com o quadro clínico da autora. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado pela autora impede o reconhecimento da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. A responsabilidade civil por erro médico depende da comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta médica, sendo necessária a prova de falha na prestação dos serviços de saúde, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 01100023420078260053 São Paulo, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 16/10/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2024. Negritei.) Dessa forma, evidenciada a adequação dos procedimentos adotados e a conformidade da assistência médica prestada com os protocolos técnicos vigentes, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por PATRICIA DE LIMA BARROS DE ARRUDA em face de WILSON XAVIER GOGOLEVSKY. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1038236-68.2018.8.11.0041. Autor: PATRICIA DE LIMA BARROS Réu: WILSON XAVIER GOGOLEVSKY Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Não tendo as partes se manifestado quanto a necessidade de refazimento do ato, intimem-se para apresentação das alegações finais. Após, concluso para julgamento. Cuiabá/MT, 28 de janeiro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

29/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 09:52

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:55

Decurso de Prazo

06/10/2025, 13:31

Publicação

26/09/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1038236-68.2018.8.11.0041. Autor: PATRICIA DE LIMA BARROS Réu: WILSON XAVIER GOGOLEVSKY DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de ação de reparação civil por danos morais, materiais e estéticos proposta por Patrícia de Lima Barros em desfavor de Wilson Xavier Gogolevsky. Realmente, observo a ocorrência de inconsistência técnica quanto ao áudio da audiência de instrução e julgamento realizada. Assim, suspendo o prazo de oferecimento de alegações finais e intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto à necessidade de refazimento do ato, requerendo o que entendem por direito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 08:50

Mero expediente

24/09/2025, 08:50

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:06

Publicação

12/09/2025, 22:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 22:32

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038236-68.2018.8.11.0041. Autora: Patrícia de Lima Barros de Arruda Réu: Wilson Xavier Gogolevsky PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Ana Paula da V. Carlota Miranda Autora: Patrícia de Lima Barros CPF: 667.851.381-91 Advogado da Autora: Leonardo Benevides Alves OAB/MT 21.424 Réu: Wilson Xavier Gogolevsky CPF: 352.392.121-04 Advogado do Réu: Pedro Ovelar OAB/MT 6.270 Testemunha: Marcondes Costa Marques Informante: Danielle Patricia de Oliveira Nascimento Morelatto Jane Cássia Duarte Ventura Acadêmicos: Danielle Letícia Lino Prado CPF: 062.365.321-41 Marilza Pereira de Souza CPF: 971.032.841-72 Pedro Henrique de Melo Barroso CPF: 736.849.881-20 OCORRÊNCIAS Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Data e Horário: 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas Trata-se de ação de reparação civil por danos morais, materiais e estéticos. Iniciada a solenidade, foi informado aos presentes a realização do ato na forma híbrida. Em seguida, foi realizada a identificação das partes através da apresentação de seus documentos pessoais. Ficou registrado que esta ata será assinada apenas pela Magistrada e, ao final, anexada ao processo, com a prévia anuência das partes, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Resolução 329, de 30/07/2020 do CNJ. Tentada a conciliação, as partes não se compuseram. O réu apresentou contradita em relação as testemunhas Jane Cássia Duarte Ventura e Danielle Patrícia de Oliveira Nascimento Morelatto, as quais foram ouvidas como informantes pelas razões expostas no áudio da gravação. A audiência se realizou com o depoimento pessoal das partes e a oitiva de uma testemunha e duas informantes. O réu requereu a desistência das testemunhas Edgard Wilson Gripp e Luiz Fernando Correa de Barros. A autora requereu a desistência da testemunha Cristiane Mireine Rabello. As partes requereram a conversão dos debates orais por alegações escritas. DELIBERAÇÕES A seguir a MMª. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Homologo a desistência das testemunhas. Declaro encerrada a instrução. Converto os debates orais por alegações escritas e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para sua apresentação. Após, concluso para sentença. Saem os presentes intimados.” Nada mais, eu, Brenda Cordeiro, Estagiária de Gabinete, que digitei o presente, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038236-68.2018.8.11.0041. Autor: PATRICIA DE LIMA BARROS Réu: WILSON XAVIER GOGOLEVSKY DECISÃO Tendo em vista a persistência na prova oral, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas, que deverão ser arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, CPC). Registro que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC), sendo que é obrigatória a comprovação de intimação das testemunhas, sob pena de desistência tácita. Ressalto que todos os participantes da audiência deverão portar no ato, obrigatoriamente, documento de identificação com foto. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou havendo requerimento de qualquer das partes (art. 3º da Resolução n. 354/2020), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por vídeo conferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão. De acordo com o art. 4º da Resolução 354/2020 do CNJ, a oitiva das partes, testemunhas e peritos residentes forma da comarca também se fará de forma híbrida, por vídeo conferência, no mesmo link. Ressalta que as partes e advogados que optarem pela participação da audiência de forma virtual, deverão se certificar quanto à qualidade da internet, permanecerem com a câmera ligada durante todo o ato, em condições satisfatórias e em local adequado, bem como seguirem na integra o artigos. 2º e 3º da Resolução 465/2022 do CNJ, verbis: “Art. 2o Nas hipóteses em que for realizada videoconferência no exercício da magistratura, em que todos ou alguns dos participantes do ato estiverem em local diverso do gabinete, da sala de audiências ou de sessões, os magistrados deverão zelar pela: I – identificação adequada, na plataforma e sessão; II – utilização de vestimenta adequada, como terno ou toga; III – utilização de fundo adequado e estático, preconizando-se o uso de a) modelo padronizado disponibilizado pelo tribunal a que pertença, se for o caso; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença, ou c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros. Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: I – velem pela adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; II – zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e III – certifiquem-se de que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial. § 2o Os tribunais poderão, em razão de peculiaridades locais, criar regras específicas para dispensar o uso de terno ou beca, hipótese em que deve ser realizada, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicação ao CNJ. § 3o O advogado, defensor e membro do Ministério Público poderão, em caráter emergencial e de forma excepcional e fundamentada, requerer ao magistrado que preside a audiência a dispensa de utilização de beca ou terno, o que que poderá ser comunicado pelo juízo, por meio de ofício, à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou à respectiva instituição.” Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNhZTY0YzktYWFlNS00OGE2LWI1ODQtMDhlNTc2OWU1ZmYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221d1baba7-dc3d-4d6a-b752-0a56cc3a20f5%22%7d Destaco que no caso de dificuldade das partes e/ou testemunhas no ingresso à audiência virtual, ultrapassado o prazo de 10 minutos, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato imediatamente através do WhatsApp do gabinete – (65) 99229-2500 – relatando a dificuldade. Intimem-se pessoalmente as partes para vir depor, sob pena de confissão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1038236-68.2018.8.11.0041. Autor: PATRICIA DE LIMA BARROS Réu: WILSON XAVIER GOGOLEVSKY Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. A decisão do id. 91980588 nomeou como perito do Juízo a empresa Forense Lab - Perícias e Consultoria. Contudo, em razão da decisão proferida nos autos n. 1025412-43.2019.8.11.0041, que determinou o imediato DESCREDENCIAMENTO da aludida empresa da condição de perita judicial na 3ª Vara Cível de Cuiabá, com o CANCELAENTO DA PERÍDICA DESIGNADA NOS AUTOS, ao que SUBSTITUO pela perita MAIRY NOCE BRASIL, médica, com endereço na Clinica da Mulher, Rua G, nº 10, Bairro Consil, atrás do Hospital São Thomé, Cuiabá/MT, telefone nº 3642-3020, que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários Havendo aceitação, o profissional deverá realizar a pericia determinada, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), devendo informar a qualificação correspondente e apresentando currículo com comprovação de eventual especialização, e endereço eletrônico para onde serão encaminhadas as intimações pessoais (inciso III do § 2º do art. 465 do CPC), bem como a(s) sua(s) inscrição(ções) na respectiva ordem de classe, e a respectiva proposta de honorários, na forma do que estabelece o § 2º do art. 465 do CPC. Autorizo, desde já, que a referida empresa efetue carga dos autos para análise e proposta de honorários. Havendo aceitação, INTIME-SE as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, o(s) perito(s) indicado deverá ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, ao que o laudo pericial deve ser apresentado 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestarem acerca da aludida prova, com a apresentação de eventual parecer dos assistentes técnicos (§ 1º do art. 477, CPC), se tiver havido a respectiva indicação tempestiva. INTIME-SE a empresa substituída do encargo de perito quanto ao conteúdo da presente decisão, devendo deixar de realizar a perícia agendada. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(23)